Convenção Das Partes

1. Localize na Convenção de Viena sobre Direito dos Tratados (entre Estados), de 1961, e depois transcreva o dispositivo (artigo) que admite a existência de tratados que podem ser executados em todo o espaço territorial de um Estado ou apenas em parte dele. Segundo o art. 9º, da Convenção de Viena, “a adoção do texto de um tratado numa conferência internacional efetua-se pela maioria de dois terços dos Estados presentes e votantes, salvo se esses Estados, pela mesma maioria decidem…

coletivos O acordo coletivo de trabalho, ou ACT, é um ato jurídico celebrado entre uma entidade sindical laboral e uma ou mais empresas correspondentes, no qual se estabelecem regras na relação trabalhista existente entre ambas as partes. Diferentemente da convenção coletiva de trabalho, que vale para toda a categoria representada, os efeitos de um Acordo se limitam apenas às empresas acordantes e seus empregados respectivos. Por meio do ACT, podem ser negociadas cláusulas de…

Convencão – Quadro das Nacões Unidas sobre a Mudanca do Clima 1 – Antecedentes históricos e motivações que levaram ao tratado Como definida na Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre a Mudança do Clima (UNFCC, sigla em inglês), a mudança climática global do Planeta Terra resulta das emissões líquidas antrópicas de gases de efeito estufa, ou seja, das emissões menos as remoções desses gases conforme afirma Luiz Gylvan Meira Filho.71 O principal gás de efeito estufa é o…

Nacional deliberar se o aceita ou não no ordenamento interno. O Congresso Nacional instaura o Projeto de Decreto Legislativo. No Decreto Legislativo não há sanção, competência exclusiva. O decreto legislativo possui função fiscalizadora. Convenção de Viena sobre o Direito dos Tratados de 1969. Como não há sanção, o Presidente recebe o Decreto Legislativo para que ele espesse o Decreto Executivo de Promulgação do Tratado – ratificação. A partir deste momento, o tratado passa a…

A Convenção sobre os Direitos da Criança A Convenção sobre os Direitos da Criança Adoptada pela Assembleia Geral nas Nações Unidas em 20 de Novembro de 1989 e ratificada por Portugal em 21 de Setembro de 1990. PREÂMBULO Os Estados Partes na presente Convenção, Considerando que, em conformidade com os princípios proclamados pela Carta das Nações Unidas, o reconhecimento da dignidade inerente a todos os membros da família humana e dos seus direitos iguais e inalienáveis constitui…

como "a recusa do reconhecimento e respeito dos dados biológicos e valores culturais, componentes do universo feminino Convenção sobre os Direitos Políticos da Mulher As Partes Contratantes, Desejando pôr em execução o princípio da igualdade de direitos dos homens e das mulheres, contido na Carta das Nações Unidas, Reconhecendo que toda pessoa tem o direito de tomar parte na direção dos assuntos públicos de seu país, seja diretamente, seja por intermédio de representantes…

SUMÁRIO CONVENÇÃO DE NOVA YORK 1 - Introdução 2 – Os Alimentos no plano Internacional 3 – A Convenção de Nova York. 4 - O Preâmbulo da Convenção de Nova York 5 – Objeto da Convenção de Nova York 6 – Órgão Central da Convenção de Nova York no Brasil 7 – Competência da Justiça Federal 8 – Cobrança de Alimentos no Brasil 9 - Conclusão 9 - Referências bibliográficas 1- Introdução . Convenção Sobre Prestação de Alimentos no Estrangeiro…

Convenções e Acordo Coletivo de Trabalho Definições a) CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO: é o acordo de caráter normativo (obrigatório) pelo qual dois ou mais sindicatos representativos de categorias econômicas e profissionais estipulam condições de trabalho aplicáveis, no âmbito das respectivas representações, às relações individuais de trabalho. (CLT, artigo 611, “caput”). b) ACORDO COLETIVO DE TRABALHO: é o pacto (acordo) realizados entre uma ou mais empresas com o sindicato da…

internacional do trabalho. Convenção 29. Grupo: Nataly, Roseane, Tuany. Disciplina: Sociologia. Professora: Luzia Perez. O que é convenção 29? E como foi criada?  O conceito de convenção é dado como um acordo, contrato, etc.  Foi convocada em Genebra pelo conselho de Administração do Secretariado da Organização Internacional do Trabalho e reunida, em 10 de junho de 1930, em sua décima quarta reunião. O que essa convenção rege?  Essa é a convenção que pode ser citada como a…

Convenção Internacional do Direitos da Criança Adotada pela Resolução n.º L. 44 (XLIV) da Assembléia Geral das Nações Unidas, em 20 de novembro de 1989 e ratificada pelo Brasil em 20 de setembro e 1990. PREÂMBULO PARTE I (artigos 1 a 41) PARTE II (artigos 42 a 45) PARTE III (artigos 46 a 54) PREÂMBULO Os Estados-partes na presente Convenção Considerando que, em conformidade com os princípios proclamados na Carta das Nações Unidas, o reconhecimento da…