Convenção Das Nações Unidas Sobre Direito Do Mar V

marítimo poluidor em águas brasileiras. Ponto importante que será trazido à baila é sobre o entendimento da responsabilidade civil ser entendida como objetiva ou subjetiva. O tema merece destaque para as legislações brasileiras que ao longo dos anos têm cada vez se preocupado não só com a vítima direta desse tipo de acidente (a pessoa física ou jurídica), mas principalmente com o meio ambiente buscando proteger os direitos difusos e coletivos. Cumpre ressaltar que o meio ambiente…

Visão Global, Joaçaba, v. 13, n. 2, p. 419-440, jan./jun. 2010 419 Atuação do Psicólogo no contexto da inclusão escolar de crianças com necessidades especiais Lenir Rodrigues Minghetti * Lilia Aparecida Kanan ** Resumo Este artigo é proveniente do Trabalho de Conclusão de…

170, Bairro Universitário; 88509-900, Lages, SC; lak@uniplac.net * Visão Global, Joaçaba, v. 13, n. 2, p. 419-440, jan./jun. 2010 419 Lenir Rodrigues Minghetti, Lilia Aparecida Kanan rigentes repensam novos modelos de educação, de métodos e práticas pedagógicas, iniciando com a convivência e socialização destes alunos em um mesmo espaço de aprendizagem. A Organização das Nações Unidas (ONU) (2006) expõe que existe cerca de 600 milhões de pessoas com de algum tipo de necessidades

LEI “MARIA DA PENHA”:UMA CONQUISTA DO DIREITO INTERNACIONAL Bruna Villas Boas Campos* Resumo O presente trabalho teve por objetivo avaliar, em que medida, o direito internacional tem influenciado o direito brasileiro, especificamente, no que diz respeito às questões relacionadas aos Direitos Humanos da Mulher. Importou salientar, o tratamento hierárquico conferido a esses instrumentos em nosso direito interno. Para tanto, foi proposta uma discussão acerca da nova Lei, nº. 11.340,…

DIREITO INTERNACIONAL 1 - A denominação da disciplina São variadas as denominações utilizadas para o direito internacional através dos tempos a sua primeira denominação foi a expressão jus gentium que era formado por normas privada do Direito Romano e tinha relação com os estrangeiros e às facilidades comerciais que os romanos lhe concediam. A denominação moderna Direito Internacional Publico, também utilizada como direito das gentes, sedimentou-se na pratica internacional e é…

definida pelo art. 1° da Convenção das Nações Unidas sobre direito do mar como: "(...) a introdução do homem, direta ou indiretamente, de substâncias ou de energia no meio marinho, incluindo os estuários, sempre que a mesma provoque ou possa vir a provocar efeitos nocivos, tais como danos aos recursos vivos e à vida marinha, riscos à saúde do homem, entraves às atividades marinhas, incluindo a pesca e outras utilizações legítimas do mar, alteração da qualidade da água do mar, no que…

digna. Para a Organização Internacional do Trabalho (OIT), a noção de trabalho decente se apóia em quatro pilares estratégicos: a) respeito às normas internacionais do trabalho, em especial aos princípios e direitos fundamentais do trabalho (liberdade sindical e reconhecimento efetivo do direito de negociação coletiva; eliminação de todas as formas de trabalho forçado; abolição efetiva do trabalho infantil; eliminação de todas as formas de discriminação em matéria de emprego e ocupação);…

legislación y de las políticas públicas adoptadas en la búsqueda del combate contra esa fuente de violación de los derec hos humanos, inscripta en el tráfico internacional de personas. Con esos estudios se pudo verifica r que los datos obtenidos sobre este delito son escasos, y que además de eso las acti tudes tomadas por Brasil para el combate y prevención de este flagelo y el atendimiento a sus victimas son muy recientes, incluso fue posible notar una importante alteración en…

SOCIEDADE DE MACAÉ - ICM DEPARTAMENTO DE DIREITO PRISCYLA DOS SANTOS HECKERT O NOVO MARCO REGULATÓRIO: UM RETROCESSO OU UM AVANÇO PARA A POLÍTICA ENERGÉRTICA BRASILEIRA? MACAÉ 2014 PRISCYLA DOS SANTOS HECKERT O NOVO MARCO REGULATÓRIO: UM RETROCESSO OU UM AVANÇO PARA A POLÍTICA ENERGÉRTICA BRASILEIRA? Trabalho de Conclusão de Curso apresentado à Faculdade de Direito da Universidade Federal Fluminense como requisito parcial à obtenção do grau de Bacharel em Direito. Orientador:…

SOCIAIS E JURÍDICAS - CEJURPS CURSO DE DIREITO A FUNÇÃO SOCIAL DO SINDICATO NA ATUAL SOCIEDADE TAÍS FERRAZZA Itajaí (SC), Junho de 2010. UNIVERSIDADE DO VALE DO ITAJAÍ – UNIVALI CENTRO DE CIÊNCIAS SOCIAIS E JURÍDICAS - CEJURPS CURSO DE DIREITO A FUNÇÃO SOCIAL DO SINDICATO NA ATUAL SOCIEDADE TAÍS FERRAZZA Monografia submetida à Universidade do Vale do Itajaí – UNIVALI, como requisito parcial à obtenção do grau de Bacharel em Direito. Orientador: Professor…