Convenção Das Nações Unidas Sobre Direito Do Mar V

Manual Prático de Direitos Humanos Internacionais República Federativa do Brasil Ministério Público da União Procurador-Geral da República RobeRto MonteiRo GuRGel SantoS Diretor-Geral da Escola Superior do Ministério Público da União RodRiGo Janot MonteiRo de baRRoS ESCOLA SUPERIOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO Manual Prático de Direitos Humanos Internacionais Coordenador Sven Peterke Brasília, DF 2010 Manual Prático de direitos HuManos internacionais escola…

Constituição Federal de 1988, que proibiu qualquer tipo de distinção entre filhos adotivos e filhos concebidos de forma natural, conforme estabelece em seu art. 227 § 6º : “ Os filhos havidos ou não da relação do casamento, ou por adoção, terão os mesmos direitos e qualificações, proibidas quaisquer designações discriminatórias relativas à filiação” (BRASIL[4]). Em 1990, a Lei nº 8.069 cria o Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA[5], que passou a regulamentar a adoção de menores de…

A correlação entre os fatores e princípios do comércio sem distinção de valores ou métodos será apontando, indo a fundo sobre dumping ecológico e suas caracterizações ao longo das fases do sistema de comércio. A indissociação entre a integração do comércio internacional e os objetivos de perspectivas são análogos aos chamados direitos humanos de terceira geração (direitos de solidariedade), que consistente na racionalização do uso dos meios ambientais em busca do desenvolvimento…

Mar e ambientes costeiros Brasília – DF 2008 Centro de Gestão e Estudos Estratégicos (CGEE) Presidenta Lucia Carvalho Pinto de Melo Diretor Executivo Marcio de Miranda Santos Diretores Antonio Carlos Filgueira Galvão Fernando Cosme Rizzo Assunção Edição e revisão / Tatiana de Carvalho Pires Projeto gráfico e diagramação / André Scofano e Paulo Henrique Gurjão Gráficos / Eduardo Oliveira e Paulo Henrique Gurjão Capa / Eduardo Oliveira e Paulo Henrique Gurjão C389m…

UNIVERSIDADE PRESBITERIANA MACKENZIE FACULDADE DE DIREITO TRÁFICO INTERNACIONAL DE MENORES Larissa Ruberto Pereira da Silva São Paulo 2010 Larissa Ruberto Pereira da Silva TRÁFICO INTERNACIONAL DE MENORES Projeto do Trabalho de Graduação Interdisciplinar apresentado à Faculdade de Direito, da Universidade Presbiteriana Mackenzie, como exigência para a elaboração da pesquisa de TGI II.

Fontes Direito Internacional é o conjunto de normas que se perfazem por meio dos princípios e das regras, bem como pelos costumes internacionais. Será: Público direitos e deveres do Estado em suas relações Privado direitos e deveres de particulares sujeitos a deter- minado Estado. Interação do Direito Internacional Privado e Direito Internacional Público O DIPr é a projeção do…

autônomas (os Estados-membros). União Federal Função: Representa a federação – a República Federativa do Brasil – sujeito de direito público externo (Direito Internacional); Pessoa política – entidade federada – plano do Direito Constitucional – a Constituição a cria (art. 1ª e 18, CF); Pessoa Jurídica de Direito Público interno (art. 41, I, CCB) – titular de direitos reais e pessoais; União – representa a República Federativa do Brasil Símbolos da União A União quando…

CONTRA A FLORA: UM OLHAR SOB O PRISMA INTERNACIONAL NO QUE TANGE A BIOPIRATARIA DOS BIOMAS NACIONAIS BRASILEIROS 1. INTRODUÇÃO 2. ASPECTOS REFERENTES AOS BIOMAS NACIONAIS/ CONCEITO DA BIOPIRATARIA Em conformidade com o art. 2° da Convenção sobre a Diversidade Biológica, celebrada na Rio 92, define-se a biodiversidade como sendo: A variabilidade de organismos vivos de todas as origens, compreendendo, entre outros, os ecossistemas terrestres, marinhos e outros ecossistemas…

apresentada à Faculdade Estácio de Sá, como requisito parcial para obtenção do grau de Bacharel em Direito. Orientador: Prof. Cláudio Lima Santos Juiz de Fora 2008 2 HÉLIO DE SOUZA VIANA OS CRÉDITOS DE CARBONO E O DESENVOLVIMENTO SUSTENTAVEL Monografia de conclusão de curso apresentada à Faculdade Estácio de Sá, como requisito parcial para obtenção do grau de Bacharel em Direito. Aprovado em ___/___/_______ BANCA EXAMINADORA…

mudanças climáticas têm feito com que a temperatura da Terra aumente a cada ano. O Aquecimento Global é caracterizado por uma elevação da temperatura da Terra de 1º C ou mais ao longo de 100 ou 200 anos. Segundo avaliação do painel intergovernamental sobre mudanças climáticas (IPCC), ao longo do século XX, a temperatura média da Terra aumentou de 0,4º C a 0,8º C. O aquecimento global é causado pelo efeito estufa, fenômeno natural que garante a temperatura constante do planeta, ao…