Convenção Das Nações Unidas Sobre Direito Do Mar V

ELEMENTOS DE DIREITO INTERNACIONAL CONCEITO O Direito Internacional Ambiental é o ramo do Direito relacionado ao conjunto das normas internacionais, tanto substantivas como procedimentais, vinculadas à proteção do meio ambiente, incluindo-se aí a proteção dos recursos naturais. O Direito Internacional Ambiental, integrado ao Direito Internacional Público, tenta regular as atividades humanas que degradam o meio ambiente ou que são passíveis de atentar contra o meio ambiente. Independentemente do

SOBERANIA LIMITADA DOS DIREITOS DO MAR E A INSEGURANÇA JURÍDICA DO PRÉ-SAL Artigo científico apresentado como requisito para colação de grau do Curso de Direito da Faculdade Nacional – FINAC. Orientadora: Professora Marília Paula Macedo Nicoletti. VITÓRIA/ES 2012 A SOBERANIA LIMITADA DOS DIREITOS DO MAR E A INSEGURANÇA JURÍDICA DO PRÉ-SAL André Luiz Machado Mota RESUMO Este trabalho buscou demonstrar aspectos legais sobre os direitos do…

excesso de emissão de gases do efeito estufa. Para isso, apresenta os encontros e conferências internacionais relevantes sobre o meio ambiente, enfoca o Protocolo de Quioto como expressão mundial do princípio do desenvolvimento sustentável e os mecanismos de flexibilização, que permitem o controle e regulação da preservação através de implementações conjuntas entre as nações e o comércio internacional, bem como de mecanismos de desenvolvimento que possibilitam a preservação…

dePlayer em âmbito militar regional. Neste estudo são considerados como principais fontes de reflexão os fundamentos da Geopolítica clássica de Alfred Thayer Mahan, os programas de desenvolvimento militar e Estratégia Nacional de Defesa, a abordagem do Direito Internacional e também de autores do realismo das Relações Internacionais com a finalidade de destacar a importância do Brasil como líder na elaboração de políticas e estratégias de segurança do Atlântico Sul. A IMPORTANCIA DO…

.......................................................................4 3. CAPÍTULO II – Sobre o Direito Marítimo.................................................................6 4. CAPÍTULO III – Navios.............................................................................................8 5. CAPÍTULO IV – Águas Interiores, Mar Territorial e Zona Contígua.........................9 6. CAPÍTULO V - Zona Econômica Exclusiva ...........................................................13 7

AM RESUMO Este artigo tem o objetivo de investigar a possibilidade de responsabilização do Estado brasileiro por danos ambientais sobre a Amazônia. Para tanto, faz-se uma abordagem sobre as especificidades do Direito Internacional, posteriormente analisa-se o instituto da responsabilidade internacional dos Estados e, por fim, empreende-se uma investigação sobre a possibilidade de sua aplicação em face da conduta do Estado brasileiro em três temas relacionados à Amazônia:…

AMAZÔNIA AZUL O Brasil ratificou a Convenção das Nações Unidas sobre Direito do Mar (CNUDM III), que além dos direitos dos Estados trata também sobre deveres – em especial o que se refere à preservação do ambiente marinho, em 1988 e, mesmo antes da entrada em vigor da Convenção, em 1994, já procurou incorporar suas inovações ao direito interno. No texto constitucional, os institutos do mar territorial, zona econômica exclusiva (criado na Convenção) e plataforma continental já…

criação da Organização das Nações Unidas (ONU) e outros entes jurídicos no plano transnacional, território nacional, termo de complexa feição, é um instituto de direito público internacional e não meramente de direito interno. Só faz sentido lógico ou material uma categoria de pensamento como a de território nacional, se localizada no interior das relações entre Estados soberanos quanto ao âmbito de aplicação de suas respectivas ordens jurídicas. Nesta ordem de exposição, o mar…

UNIVERSIDADE FUMEC FCH DIREITO INTERNACIONAL PÚBLICO I PROFESSOR: GUSTAVO BRÍGIDO DE ALVARENGA PEDRAS – 2º/2011 ALUNO: MILVIO CARNEIRO REIS TURMA: 6ºJ EXERCÍCIOS DE REVISÃO FINAL (as perguntas do questionário de revisão 1 e 2 estão incluídas neste questionário) Individual Valor: 15 pontos A ser entregue no dia da prova final Quem responder manuscrito, obterá automaticamente 15 pontos. Quem responder digitado, terá o trabalho corrigido item por item, não sendo aceito…

A relação existente entre o Direito Interno e o Direito Internacional pauta-se numa linha tênue e, quando o conflito entre normas das duas esferas ocorre, a solução é buscada no DUALISMO ou no MONISMO, teorias que explicam a prevalência de um em detrimento do outro. DUALISMO - Divisão radical entre a ordem interna e a ordem internacional; - Não há conflito entre as normas, a interna prevalece em sua esfera de atuação; - Ordem interna: sistema de subordinação; - Ordem externa: sistema de…