Convenção Da Guatemala

.............................................11 1. INTRODUÇÃO O Presente trabalho discorrerá acerca da prestação de alimentos no âmbito internacional, tendo como base a regulação do instituto pelas normas aplicáveis da lei brasileira e da convenção internacional sobre o tema. Trazer-se-á à baila uma breve exposição sobre a prestação de alimentos em âmbito interno e toda a legislação brasileira aplicável a fim de fornecer conhecimento para, após, introduzir e desenvolver o tema da…

artigo 2º. 2001 – Plano Nacional de Educação – PNE, Lei nº 10.172/2001 Destaca que “o grande avanço que a década da educação deveria produzir seria a construção de uma escola inclusiva que garanta o atendimento à diversidade humana”. 2001 – Convenção da Guatemala (1999), promulgada no Brasil pelo Decreto nº 3.956/2001 Afirma que as pessoas com deficiência têm os mesmos direitos humanos e liberdades fundamentais que as demais pessoas, definindo como discriminação com base na deficiência…

profissionais para que estes estejam bem preparados para atender essa demanda especialíssima dentro da escola. Referências bibliográficas: BRASIL. Decreto Nº 3.956,de 08 de Outubro de 2001. Promulga a convenção Interamericana para Eliminação contra Pessoas Portadoras de Deficiência. Guatemala: 2001. SASSAKI, Romeu Kazumi. Inclusão: Construindo uma Sociedade para todos.3. Ed. Rio de Janeiro:WVA Editora,1997. BRASIL, Constituição da República Federativa do Brasil. Brasília,…

abrange todos aqueles com dificuldade de aprendizagem; a Política Nacional de Educação Especial (BRASIL, 1994) classifica o alunado da educação especial como: as pessoas com deficiência (mental, visual, auditiva, física, múlticas) E para a Convenção da Guatemala/ Decreto 3.956/2001 entende-se por deficiência: uma restrição física, mental ou sensorial, de natureza permanente ou transitória que limita a capacidade de exercer uma ou mais atividades essenciais da vida diária, causada ou…

professores, Necessidades Especiais na Sala de Aula, elaborado pela UNESCO (1996) é "compreendida como uma abordagem que encoraja o professor a investigar continuamente sua performance, bem como a rever formas e caminhos de aprendizagem". A Convenção da Guatemala deixa clara a impossibilidade de tratamento desigual com base na deficiência, definindo a discriminação como toda diferenciação, exclusão ou restrição baseada em deficiência, antecedente de deficiência, conseqüência de…

Humanos: 1.Convenção contra o Genocídio, de 09 de dezembro de 1948; 2.As Convenções de Genebra sobre a Proteção das Vítimas de Conflitos Bélicos, de 12 de agosto de 1949; 3.Convenção Relativa ao Estatuto dos Refugiados, de 28 de julho de 1951; 4.Convenção sobre a Eliminação de todas as formas de Discriminação Racial, de 21 de dezembro de 1965; 5.Convenção sobre a Imprescritibilidade dos Crimes de Guerra e dos Crimes de Lesa Humanidade, de 26 de novembro de 1968; 6.Convenção…

especiais [...]” (Brasil, 1996, p. 21). Para complementar, cabe lembrar que isso também é um dever Constitucional, o qual assegura recursos e serviços de apoio especializados para atender às necessidades especiais dos alunos. Em 1999, a Convenção da Guatemala - Convenção Interamericana para Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Pessoas Portadoras de Deficiência - trouxe como conceito de deficiência, no artigo 1, “[...] uma restrição física, mental ou sensorial, de…

especialmente de conflito de leis. Nos diferentes códigos (civil, processual, penal, de processo civil, comercial) encontram-se dispositivos sobre a matéria. Fonte importante de natureza externa é o código de direito internacional privado aprovado na Convenção de Havana, de 1928, conhecido como Código Bustamante em homenagem ao seu autor, o jurista cubano Antonio Sánchez Bustamante. O texto foi ratificado no Brasil por decreto legislativo, em janeiro de 1929. A…

Integração da Pessoa Portadora de Deficiência, , define a educação especial como uma modalidade transversal a todos os níveis e modalidades de ensino, enfatizando a atuação complementar da educação especial ao ensino regular,, a Convenção de Guatemala em seu artigo 58, Convenção sobre os Direitos das Pessoas com deficiência – ONU 03/2007, artigo 24º e outros. Todos os mecanismos adotados foram para “buscar” uma sociedade igualitária e por uma sociedade mais humanizada independente de…

uniformização de leis dos diversos ramos do direito foram realizadas seis conferencias seguidas de um comitê composto por um jurista cubano chamado Antonio Sánchez y Bustamante, um jurista da Guatemala e um da Argentina, cada um deles apresentou um projeto. Em 18 de fevereiro de 1928, foi firmado a Convenção de Havana na qual forma definidas as bases de um código de direito internacional privado, projetado pelo jurista cubano, denominado Código Bustamante. É composto por 437 artigos…