Convenção Da Guatemala

que se retirar dessas crianças a oportunidade de convívio social? A simples alegação de que não irão apreender os conceitos ministrados em sala de aula não convence, posto que este não seja o único objetivo da educação". A convenção de Guatemala (1999), promulgada no Brasil pelo decreto nº 3956/2001, afirma que a pessoa com deficiência tem os mesmos direitos humanos e liberdade fundamentais que as demais pessoas, definindo com descriminação com base na deficiência,…

alunos, aponta um déficit referente à oferta de matrícula para alunos com deficiência nas classes comuns do ensino regular, à formação docente, à acessibilidade física e ao atendimento educacional especializado. | 2001 | DecretoN 3.956 | A Convenção da Guatemala afirma que as pessoas com deficiência têm os mesmos direitos humanos e liberdades fundamentais que os demais, definindo como discriminação com base na deficiência, toda diferenciação ou exclusão que possa impedir ou anular o…

(1948); Constituição Federal de 1988; A Conferência Mundial sobre Educação Para Todos (1990) em Jomtien na Tailândia; Estatuto da Criança e do Adolescente de 1990; Declaração de Salamanca (1994); A Lei de Diretrizes e Bases da Educação de 1996; Convenção de Guatemala (1999); As Diretrizes Nacionais para a Educação Especial na Educação Básica (2001); O Plano Nacional de Educação (2001- 2010,/2010-2020). De acordo com Sassaki (2006), a integração propõe a inserção parcial do sujeito,…

a presença destes princípios nas leis brasileiras e nas diretrizes do MEC (Ministério de Educação e Cultura). Outro documento internacional, que engloba a questão da inclusão e proíbe a discriminação em razão de deficiência, é a “Convenção da Guatemala”. Esta convenção interamericana, de 1999, prevê a eliminação de todas as formas de discriminação contra a pessoa com deficiência, e também foi assinada pelo Brasil. Voltar ao índice O que é educação especial? É importante definirmos o que é

internacionais, o Brasil não é signatário de nenhum que prescreva a maioridade penal aos dezoito anos. A Convenção Americanas de Direitos Humanos (1969) e o Pacto Internacional dos Direitos Civis e Políticos da ONU (1966) apenas proíbem a aplicação da pena de morte a menores de dezoito anos (arts. 4º.5 e 6º.5, respectivamente). Esses tratados, nos seus arts. 5º.5 e 14.4, respectivamente, ao lado da Convenção da ONU sobre os Direitos da Criança (art. 40), apenas recomendam a…

número 2, de 11 de setembro de 2001 que institui Diretrizes Nacionais para a Educação Especial na Educação Básica 8. Íntegra do Decreto no. 3.956, de outubro de 2001, que promulga a Convenção Interamericana para a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Pessoas Portadoras de Deficiência (Convenção da Guatemala) 9. Resolução do Conselho Nacional de Educação nº1/2002, define que as universidades devem prever em sua organização curricular formação dos professores voltada…

destaca o avanço da construção da escola inclusiva. Um fato importante dói a Convenção da Guatemala (1999), promulgada no Brasil pelo Decreto nº 3.956/2001, equipara os direitos da pessoa deficiente e da que não é deficiente. 1.1 EDUCAÇÃO INCLUSIVA Os estudos sobre crianças com necessidades especiais educacionais, na década de 1990 predominou porque foi elaborada por pessoas que estavam fora da área da educação. A Convenção da deficiência é o primeiro tratado dos direitos…

manutenção de um ensino especial, apartado. Além do mais, após a LDB/1996, surgiu uma nova legislação, que revoga as disposições anteriores que lhe são contrárias. Trata-se da Convenção Interamericana para a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra a Pessoa Portadora de Deficiência, celebrada na Guatemala, em maio de 1999. O Brasil é signatário desse documento, que foi aprovado pelo Congresso Nacional por meio do Decreto Legislativo nº 198, de 13 de junho de…

vários desportos, como o esqui. É nesta estação do ano, aliás, que o país se torna uma referência turística na Europa. A prática de rafting nas corredeiras do Rio Samina é a maior fonte de receitas, para além da agricultura. O país alpino ratificou a Convenção Quadro das Nações Unidas sobre a Mudança do Clima e, mais tarde, o Protocolo de Quioto, directamente ligados com as alterações climáticas no mundo. Relevo : O território é montanhoso, na sua maioria. A parte ocidental do…

(1948); Constituição Federal de 1988; A Conferência Mundial sobre Educação Para Todos (1990) em Jomtien na Tailândia; Estatuto da Criança e do Adolescente de 1990; Declaração de Salamanca (1994); A Lei de Diretrizes e Bases da Educação de 1996; Convenção de Guatemala (1999); As Diretrizes Nacionais para a Educação Especial na Educação Básica (2001); O Plano Nacional de Educação (2001- 2010,/2010-2020). Cada vez mais se elaboram formas e diretrizes para que a educação se encaixe em um…