Convenção Da Guatemala

questão da desigualdade e do acesso das camadas populares a bens e serviços começaram a ficar mais definidas. Outros documentos internacionais como a Declaração Mundial sobre Educação para Todos (1990), a Declaração de Salamanca (1994) e a Convenção de Guatemala (1999), passaram, então, a influenciar no Brasil a elaboração de leis e ações relacionadas às políticas públicas de educação inclusiva. A Declaração de Salamanca constitui-se em importante documento elaborado durante a…

Para a fundamentação teórica desse trabalho utilizamos as contribuições das leis: CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA, LEI Nº 7.853/89, DECLARAÇÃO DE SALAMANCA, LEI E DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO NACIONAL (LBD), Lei nº 10.436/02 DECRETO Nº3.956 (CONVENÇÃO DA GUATEMALA) 2001 e pela Política Nacional de Educação Especial na Perspectiva da Educação Inclusiva. APRESENTAÇÃO DA INSTITUIÇÃO O CAS é um órgão mantido pela Secretaria de Educação Estadual e tem o objetivo de…

Noções Gerais e Fontes do DI, responda às questões apresentadas a seguir. 1. Dependendo da situação em que a convenção internacional venha a ser recebida, podemos dizer que houve a integração entre Direito Internacional e Direito Nacional por meio de uma das teorias de integração. Indique nos casos abaixo relacionados, qual destas teorias foi utilizada: 1.1) Considerando que a Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e seu Protocolo Facultativo foram…

deficiência intelectual, conceituando a deficiência e discutindo os termos em uso na sociedade como mantenedores de preconceito e disseminadores de informações incorretas. Partindo da discussão de documentos como a Declaração de Salamanca, Declaração de Guatemala, Declaração de Montreal sobre Deficiência Intelectual e as leis e diretrizes nacionais da educação especial, trata sobre o papel da escola e das adequações curriculares no desenvolvimento do aluno, expondo, de acordo com a…

educacional dos portadores de deficiência, tais como: a Lei Federal 7853, criada em 1989, o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) aprovado em 1990, a Declaração de Salamanca em 1994, as Leis Diretrizes e Bases para a Educação (LDB, 1996), a Convenção sobre os Direitos da Pessoa com Deficiência, aprovada pela ONU em 2006, o Plano Nacional de Educação – PNE, Lei nº 10.172/2001, o Decreto nº 6.094/2007, o Decreto nº 6.571, de 17 de setembro de 2008, etc. Olga e Elisandra relatam…

por intermédio dos meios de comunicação, sejam ou não de massa. 2001 DECRETO Nº3.956 (CONVENÇÃO DA GUATEMALA) Põe fim às interpretações confusas da LDB, deixando clara a impossibilidade de tratamento desigual com base na deficiência. O acesso ao Ensino Fundamental é, portanto, um direito humano e privar pessoas em idade escolar dele, mantendo-as unicamente em escolas ou classes especiais, fere a convenção e a Constituição CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA. Prevê o pleno desenvolvimento…

papel em todas as esferas da sua vida social. Assim sendo damos destaque a inclusão dessa criança deficiente assim como aos seus direitos, primeiramente como criança o que esta ratificado nos Direitos da Criança e do Adolescente que foi assinado na Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos da Criança em 1989 e em segundo lugar como uma criança que necessita de atenção especial e diferenciada. Claro que não podemos deixar de falar que um direito não existe sem o outro, por…

(MTE) (2010), no Brasil existem duas normas internacionais devidamente ratificadas, o que lhes confere status de leis nacionais, a Convenção nº 159/83 da OIT (Organização Internacional do Trabalho) e a Convenção Interamericana para a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação Contra as Pessoas Portadoras de Deficiência, também conhecida como Convenção da Guatemala, promulgada pelo Decreto nº 3.956, de 8 de outubro de 2001. Ambas conceituam deficiência, para fins de proteção legal,…

pessoas com deficiência, incluindo os do Brasil, estão debatendo o nome pelo qual elas desejam ser chamadas. Mundialmente, já fecharam a questão: querem ser chamadas de “pessoas com deficiência” em todos os idiomas. E esse termo faz parte do texto da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, adotado pela ONU em 13/12/06 e a ser ratificado posteriormente através de lei nacional de todos os Países-Membros. No Brasil, este tratado foi ratificado, com equivalência de emenda…

nas escolas públicas. 2008 – Política Nacional de Educação Especial na Perspectiva da Educação Inclusiva Traz as diretrizes que fundamentam uma política pública voltada à inclusão escolar, consolidando o movimento histórico brasileiro. 2009 – Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência Aprovada pela ONU e da qual o Brasil é signatário. Estabelece que os Estados Parte devem assegurar um sistema de educação inclusiva em todos os níveis de ensino. Determina que as pessoas…