Convenção Coletiva Acordos

prevista nos Acordos, Convenções ou Dissídios Coletivos. Tem origem no fato dos Sindicatos necessitarem de recursos para cobertura de gastos efetuados por conseqüência da negociação coletiva, assim como de cobertura de custos com atividades assistenciais aos trabalhadores sindicalizados, tais como, assistência médica, odontológica, jurídica etc.. O que é feito pelos sindicatos, e objeto de questionamento a seguir, é o lançamento da cobrança da contribuição assistencial em cláusula de…

trabalho). Sérgio P. Martins define o Direito do Trabalho como conjunto de princípios regras e instituições atinentes à relação de trabalho subordinado e situações análogas visando assegurar melhores condições de trabalho e sociais ao trabalhador de acordo com as medidas de proteção que lhe são destinadas. No Direito do Trabalho estuda-se especialmente um tipo de trabalhador: o empregado. Não se estuda o funcionalismo público, profissionais liberais, relações societárias, etc.…

......................................................................4 2.4 AS RELAÇÕES COLETIVAS DE TRABALHO.........................................................4 2.5 ACORDO COLETIVO DE TRABALHO.....................................................................6 2.6 CONVENÇÕES COLETIVAS DE TRABALHO.........................................................6 2.6.1 Conteúdo da Convenção Coletiva....................................................................6 2.7…

DO DISSÍDIO COLETIVO 1. Conceito. Trata-se de ações judiciais trabalhistas ajuizadas pelos sindicatos, federações ou confederações de trabalhadores ou empregadores, com o intuito de solucionar lides, conflitos que não foram passiveis de acordo em negociações diretas entre trabalhadores e empregadores. 2. Natureza Jurídica. Podem se diferenciar os dissídios coletivos por natureza econômica ou jurídica. Os dissídios coletivos de natureza econômica instituem novas normas para…

CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO, que entre si celebram, de um lado do Sindicato dos Lojistas do Comércio de Caxias – SINDILOJAS, e de outro, o Sindicato dos Empregados no Comércio de Caxias, ora representados pelos seus presidentes legalmente autorizados pelas respectivas Assembleias Gerais, mediante as cláusulas e condições seguintes: CLÁUSULA PRIMEIRA – ABRANGÊNCIA A presente Convenção Coletiva de Trabalho abrange as categorias legalmente representadas pelas entidades convenientes,…

FEDERAÇÃO NACIONAL DOS BANCOS CONFEDERAÇÃO NACIONAL DOS TRABALHADORES DO RAMO FINANCEIRO CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO 2013/2014 Pelo presente instrumento, de um lado, representando a categoria econômica, a FEDERAÇÃO NACIONAL DOS BANCOS - FENABAN o Sindicato dos Bancos nos Estados de São Paulo, Paraná, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Acre, Amazonas, Pará, Amapá, Rondônia e Roraima, o Sindicato dos Bancos dos Estados da Bahia e de Sergipe, o Sindicato dos Bancos do Estado do…

executando ordens. Intervalos para descanso são períodos na jornada de trabalho, ou entre uma e outra, em que o empregado não presta serviços, seja para se alimentar ou para descansar. Eles não podem ser modificados pela vontade das partes ou por norma coletiva. São divididos em intervalos intrajornada e intervalos interjornadas. O Descanso Semanal Remunerado é de 24 (vinte e quatro) horas consecutivas, devendo ser concedido preferencialmente aos domingos, sendo garantido a todo…

INSTRUMENTO DE NEGOCIAÇÃO COLETIVA - Art. 7, XXVI e art. 8, VI, CF - Art. 611 a 625, CLT 1) Conceito de CCT – é o acordo de carácter normativo, pelo qual dois ou mais Sindicatos representativos de categorias econômicas e profissionais estipulam condições de trabalho aplicáveis, no âmbito das respectivas representações, ás relações individuais de trabalho. 2) Conceito de ACT - é facultado aos Sindicatos representativos de categorias profissionais celebrar acordos coletivos…

CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO 2012/2013 NÚMERO DE REGISTRO NO MTE: PR005923/2012 26/12/2012 DATA DE REGISTRO NO MTE: MR077392/2012 NÚMERO DA SOLICITAÇÃO: 46293.002437/2012-82 NÚMERO DO PROCESSO: 18/12/2012 DATA DO PROTOCOLO: SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO DE LONDRINA, CNPJ n. 78.637.824/0001-64, neste ato representado(a) por seu Presidente, Sr(a). JOSE LIMA DO NASCIMENTO; E SINDICATO DO COMERCIO VAREJISTA DE LONDRINA, CNPJ n. 75.220.954/0001-09, neste ato…

O Direito Coletivo do Trabalho regula as relações inerentes à chamada autonomia privada coletiva, isto é, as relações entre organizações coletivas de empregados e empregadores e/ou entre organizações obreiras e empregadores diretamente, a par das demais relações surgidas na dinâmica da representação e atuação coletiva dos trabalhadores.n DENOMINAÇÃO Como denominações atuais para este ramo do direito do trabalho despontam três: 1)Direito Coletivo do Trabalho: denominação de caráter objetivista