Controvérsias Publicas

Universidade Federal do Rio de J a neiro Instituto de Economia O DEBATE SOBRE A DESIGUALDADE DE RENDA NO BRASIL: DA CONTROVÉRSIA DOS ANOS 70 AO PENSAMENTO HEGEMÔNICO NOS ANOS 90 TD. 001/2004 Rodrigo Mendes Gandra Série Textos para Discussão O debate sobre a desigualdade de renda no Brasil: da controvérsia dos anos 70 ao pensamento hegemônico nos anos 90.1 Autor: Rodrigo Mendes Gandra2 Última Revisão: 10/jan/2004 JEL: B10, D30, D31, D39 Palavras-Chave: Desigualdade de…

TRABALHISTAS EM DESFAVOR DAS EMBAIXADAS 1.1. Jurisdição Conforme ensinamentos do autor uruguaio, Eduardo Couture, jurisdição: “É função pública, realizada por órgãos competentes do Estado, com as formas requeridas pela lei, em virtude da qual, por ato de juízo, determina-se o direito das partes, com o objetivo de dirimir seus conflitos e controvérsias de relevância jurídica, mediante decisões com autoridade de coisa julgada, eventualmente, factíveis de execução”. (COUTURE,…

Matriz de atividade individual* Módulo: 05 Atividade: Posicionamento Crítico sobre o uso da arbitragem pela Administração Pública Direta e Indireta Título: A Utilização da arbitragem como modo de solução de conflitos pela Administração Pública direta e indireta. Aluno: Disciplina: Mediação em Arbitragem Turma: Introdução O presente trabalho visa abordar sobre a possibilidade de uma Pessoa Jurídica de Direito Público (Sociedade de Economia Mista) poder utilizar a…

Matriz de atividade individual* Módulo: 05 Atividade: Posicionamento Crítico sobre o uso da arbitragem pela Administração Pública Direta e Indireta Título: A Utilização da arbitragem como modo de solução de conflitos pela Administração Pública direta e indireta. Aluno: Disciplina: Mediação em Arbitragem Turma: MGM02 Introdução O presente trabalho visa abordar sobre a possibilidade de uma Pessoa Jurídica de Direito Público (Sociedade de Economia Mista) poder utilizar a…

restrição ao comercio americano. Contudo, este instrumento apresenta algumas questões a serem suscitadas como quais os seus reais benefícios, o tratamento do sigilo e a falta de independência da autoridade. Porém, a questão que mais tem gerado controvérsia é a referente ao impacto do Acordo de Leniência na ação penal. No Brasil, o Programa de Leniência da SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO é uma das inovações na área do direito da livre concorrência, previsto no artigo 35-B da…

EXCELENTISSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___ VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE SÃO LUÍS RISOLETA MENDES, nacionalidade, profissão, portadora do documento de identidade com registro de n°, inscrita no CPF n°, residente e domiciliada no endereço XXXX, nesta cidade, através de seu advogado que esta subscreve, com procuração anexa, vem, mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência, apresentar ação de REPETIÇÃO DE INDÉBITO COM PEDIDO LIMINAR, com fulcro no…

vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei. § 1º A súmula terá por objetivo a validade, a interpretação e a eficácia de normas determinadas, acerca das quais haja controvérsia atual entre órgãos judiciários ou entre esses e a administração pública que acarrete grave insegurança jurídica e relevante…

que diz que 30% dos candidatos têm que ser mulher, por partido; a norma constitucional que cria reserva de vaga para pessoas deficientes; o projeto de lei que diz que metade dos alunos de universidades estaduais têm que ser provenientes de escolas públicas. O que caracteriza a Política de Ação Afirmativa não é só a discriminação em prol do mais fraco. Imposto de Renda progressivo, é discriminação em favor do mais fraco, mas não é Política de Ação Afirmativa, porque a renda é o critério…

Internacionais de 1907 e o Acto Geral para a Solução Pacífica de Controvérsias Internacionais em 1928, mais conhecido como Ato Geral de Arbitragem de Genebra, sob a égide da Liga das Nações. Em nível regional é válido mencionar, no continente americano, o Tratado Interamericano sobre bons Ofícios e Mediação de 1936 e o Tratado Interamericano de Soluções Pacíficas de Litígios de 1948, denominado Pacto de Bogotá. Tais institutos de solução de controvérsias no âmbito do Direito…

DE INSTRUMENTO DA AUTORA. SUCESSÃO TRABALHISTA. NÃO CARACTERIZADA A VIOLAÇÃO DOS ARTIGOS 10 E 448 DA CLT . Impróprio falar-se em sucessão trabalhista, tendo em vista o fato de o TRT ter explicitado que a autora é empregada pública de autarquia pertencente à Administração Pública Indireta, além de ter sido enfatizado tratar-se de cessão de empregado público. O reconhecimento de vínculo com a Faculdade de Medicina de Marília e a consequente retificação da carteira de trabalho dependeriam…