Controvérsias Publicas

raciais são a reserva de vagas em instituições públicas ou privadas para grupos específicos classificados por etnia, na maioria das vezes, negros e indígenas. Surgida nos Estados Unidos na década de 1960, as cotas raciais são consideradas, pelo conceito original, uma forma de ação afirmativa, algo para reverter o racismo histórico contra determinadas classes étnicas. Apesar de muitos considerarem as cotas como um sistema de inclusão social, existem controvérsias quanto às suas…

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº. 43.770-7 COMARCA DE SACRAMENTO-MG ALIMENTA AVÍCOLA S/A, por seus procuradores infra-assinados, nos autos do AGRAVO DE INSTRUMENTO aviado pela FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, vem, respeitosamente, acudindo ao r. despacho de fls., requerer a V. Exa. se digne de determinar a juntada de suas anexas CONTRA-RAZÕES ao recurso manejado para o Eg. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. P. deferimento. Belo…

92. Se a decisão sobre a existência da infração depender da solução de controvérsia, que o juiz repute séria e fundada, sobre o estado civil das pessoas, o curso da ação penal ficará suspenso até que no juízo cível seja a controvérsia dirimida por sentença passada em julgado, sem prejuízo, entretanto, da inquirição das testemunhas e de outras provas de natureza urgente. Parágrafo único. Se for o crime de ação pública, o Ministério Público, quando necessário, promoverá a ação…

estabelecer política pública de tratamento adequado dos problemas jurídicos e dos conflitos de interesses, que ocorrem em larga e crescente escala na sociedade, de forma a organizar, em âmbito nacional, não somente os serviços prestados nos processos judiciais, como também os que possam sê-lo mediante outros mecanismos de solução de conflitos, em especial dos consensuais, como a mediação e a conciliação; CONSIDERANDO a necessidade de se consolidar uma política pública permanente…

em face a justiça comum Palavras chave: Arbitragem, Arbitragem no 3º milênio, Morosidade Judiciária, Lei da Arbitragem, Lei 9.307. 1. Considerações sobre Arbitragem Dadas as vantagens que oferece como meio alternativo de solução de controvérsias, a arbitragem tem sido objeto, modernamente, de especial atenção e interesse por parte de organismos internacionais e por diversos setores de muitos Estados da sociedade internacional, incluindo os mais desenvolvidos.(BORGES, R.UNB,…

PONTIFÍCIA UNIVERSIDADE CATÓLICA DE CAMPINAS CENTRO DE LINGUAGEM E COMUNICAÇÃO FACULDADE DE RELAÇÕES PÚBLICAS HÉLIO S. COSTA RESENHA CRÍTICA: “O QUE É OPINIÃO PÚBLICA” (RUBENS FIGUEIREDO E SÍLVIA CERVELLINI) CAMPINAS 2014 RESENHA CRÍTICA: FIGUEIREDO, Rubens; CERVELLINI, Sílvia. “O que é opinião pública”. São Paulo: Editora Brasiliense, Coleção Primeiros Passos, 1958. CREDENCIAIS DOS AUTORES: Rubens Figueiredo é Diretor Geral do CEPAC. Consultor político, pós-graduado em…

seja do ponto de vista acadêmico , do ponto de vista gerencial, do ponto de vista de outros profissionais ou ainda do ponto de vista dos próprios profissionais - e inspira investigação minuciosa, como se pretende realizar a seguir. A primeira controvérsia: profissão ou ocupação? o primeiro aspecto controverso seria manifestado pela questão: deve-se falar em profissão em TI ou em ocupação em TI? Profissionais em TI são predominantemente descritos como profissionais ao terem o seu…

ADMINISTRATIVO. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO - SFH. CONTRATO COM COBERTURA DO FCVS. LEGITIMIDADE DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. TEMA JÁ JULGADO PELO REGIME DO ART. 543-C DO CPC E DA RESOLUÇÃO N. 8/08 DO STJ, QUE TRATAM DOS RECURSOS REPRESENTATIVOS DE CONTROVÉRSIA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. NULIDADE DOS ATOS DECISÓRIOS. NECESSÁRIA REMESSA À JUSTIÇA FEDERAL. RECURSO ESPECIAL A QUE SE DÁ PROVIMENTO (ART. 557, § 1º-A, CPC). DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto…

do Comércio (OMC) em relação ao GATT: a) sistema de solução de controvérsias mais efetivo e agenda mais ampla, que inclui, além do comércio de bens, temas como serviços, compras governamentais, propriedade intelectual e meio ambiente. b) agenda mais ampla, que inclui, além do comércio de bens, temas como serviços, compras governamentais, propriedade intelectual e meio ambiente e ausência de um órgão de solução de controvérsias, facilitando a negociação direta entre seus membros. …

condenação singular até a data da concessão da medida. 4 - O col. Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial nº. 1.205.946/SP, firmou entendimento no sentido de que se calcula a compensação da mora nas condenações impostas à Fazenda Pública com juros no percentual legal e correção monetária, desde a data em que devido cada pagamento, na forma da tabela da Corregedoria-Geral de Justiça, até 29/06/2009, e, a partir de então, conforme a redação dada ao art. 1º-F da Lei…