Controvérsias Publicas

enormíssima alteração. A Justiça do Trabalho que, antes, tinha a competência de conciliar e julgar os dissídios individuais e coletivos, agora estaria apta para processar e julgar ações oriundas dos mais diversos tipos de relações de trabalho e, outras controvérsias decorrentes da relação de trabalho, na forma da lei. De tal maneira, a alteração do texto constitucional promovida em 2004 alterou o entendimento sobre a competência da justiça trabalhista, que, historicamente, sempre…

Compete à Justiça do Trabalho conciliar e julgar os dissídios individuais e coletivos entre trabalhadores e empregadores, abrangidos os entes de direito público externo da administração pública direta e indireta dos Municípios, do Distrito Federal, dos Estados e da União, e, na forma da lei, outras controvérsias decorrentes da relação de trabalho, bem como os litígios que tenham origem no cumprimento de suas próprias sentenças, inclusive coletivas. § 1º - Frustrada a negociação…

pela manifestação de dois terços de seus membros. a) ofensa direta à Constituição (a ofensa não pode ser meramente reflexa, indireta, pois esta, segundo o STF, caracteriza mera ilegalidade); b) pré-questionamento da matéria constitucional (a controvérsia constitucional deve ter sido pré-questionada, discutida, nas instâncias inferiores); c) a repercussão geral da questão discutida. a) contrariar dispositivo da Constituição Federal; b) declarar a inconstitucionalidade de…

Na mitologia grega já existia a figura de deuses que desenvolviam a função de unir e aproximar o povo, inspirando os humanos a solucionar suas contendas por meios voluntários. Entre os antigos hebreus a arbitragem era utilizada para resolver as controvérsias de natureza privada, e no direito da antiga Roma os cidadãos em conflito recorriam ao pretor para firmar um compromisso e submeterem o julgamento de sua causa por um terceiro. Mais tarde o estado chamou para si, a responsabilidade…

chegarem a um acordo, na mediação não é necessário interferência, ambas partes chegam a um acordo sozinhas. MEDIAÇÃO é um meio alternativo e voluntário de resolução de conflitos no qual o terceiro imparcial orienta as partes para a solução de controvérsia, sem sugestionar. Na Mediação, as partes se mantém autoras de suas próprias soluções. Com a psicologia vai tentar solucionar o conflito. Pensar também em resolver hoje e não ter problemas amanhã. Na mediação, de maneira diversa, o…

o primeiro é o meio pelo o Estado elabora a lei e os dois últimos o meio pelo qual se aplica a lei, sendo o último o objeto de nosso estudo. Conceito O processo administrativo é o meio pelo qual a Administração Pública registra seus atos, controla seus agentes e soluciona controvérsias. Celso Antônio Bandeira de Mello conceitua que processo administrativo “é a sucessão itinerária e encadeada de atos administrativos que tendem, todos, a um resultado final e conclusivo” (2002,p. 429).…

de obras intelectualmente protegidas. Isto fica muito patente ao afirmar: “A controvérsia recursal cinge-se em verificar a legalidade da cobrança dos direitos autorais reclamados pelo apelante.”. Desta forma, fundamenta sua decisão em dispositivos legais e jurisprudência de tribunais do PR e SC para afastar a possibilidade de cobrança de valores pelo ECAD tomando em conta a atividade reconhecidamente de utilidade pública e sem fins lucrativos desenvolvida pela recorrida. Negando…

estado natural abordado por Foster ;será que foi no momento da entrada na caverna;a morte por inanição;ou quando suas vidas foram jogadas a sorte. Sendo os juizes Foster e Tatting designados ao caso no tribunal de Newgarth, como então com tantas controvérsias o poder deve aplicar a lei deste país. E como a justiça se tornou natural para aplicar aquela lei segundo Tatting. “A verdade é que a exceção em favor da legitima defesa não é conciliável com as palavras da lei, mas somente com seu…

Tal discussão foi avaliada sob duas égides, a primeira referente a insegurança juridica e ao impacto econômico que a deconsideração do que foi convencionado pelas partes poderia causar, e a segunda referente a desobservância de norma de ordem pública, ao não se considerar o disposto no ordenamento juridico vigente sob a competência brasileira para julgar o conflito. Conclui-se, contudo que os tribunais tem seguido a segunda linha, julgando-se compentes para apreciar a questão, quando for caso

compromisso arbitral? “É negócio jurídico bilateral, tendo por objeto submeter à decisão arbitral controvérsia já existente”. A clausula compromissória, no entanto, “é um pacto de firmar um compromisso futuro, tendo por objeto submeter controvérsias ainda não concretizadas e, portanto, eventuais, á decisão arbitral”. 5- Segundo Roque, o que é arbitragem? Arbitragem é um sistema de solução pacifica de controvérsia nacional e internacional, rápida e discreta, quer de direito publico…