Controvérsias Publicas

CONFERÊNCIA DAS NAÇÕES UNIDAS SOBRE COMÉRCIO E DESENVOLVIMENTO SOLUÇÃO DE CONTROVÉRSIAS ORGANIZAÇÃO MUNDIAL DO COMÉRCIO 3.1 Visão Geral NAÇÕES UNIDAS Nova York e Genebra, 2003 NOTA O Curso de Solução de Disputas em Comércio Internacional, Investimento e Propriedade Intelectual compreende quarenta módulos. Esse Módulo foi elaborado pelo Sr. Peter Van den Bossche, a pedido da Conferência das Nações Unidas sobre Comércio e Desenvolvimento (UNCTAD). As visões e opiniões…

questões, vigora o Sistema da Prejudicialidade Facultativa. É o adotado no Brasil – art. 92 e 93 Art. 92. Se a decisão sobre a existência da infração depender da solução de controvérsia, que o juiz repute séria e fundada, sobre o estado civil das pessoas, o curso da ação penal ficará suspenso até que no juízo cível seja a controvérsia dirimida por sentença passada em julgado, sem prejuízo, entretanto, da inquirição das testemunhas e de outras provas de natureza urgente. Sistema da…

II - a abrir ou fechar o seu estabelecimento de trabalho, ou a participar de parede ou paralisação de atividade econômica: Pena - detenção, de três meses a um ano, e multa, além da pena correspondente à violência." 2.1. Uma controvérsia a respeito desse artigo existe porque seu preceito secundário prevê como pena "detenção, de 3 meses a 1 ano, e multa, além da pena correspondente à violência". Para alguns, como Nelson Hungria e Rogério Greco, esse dispositivo estaria reconhecendo

concreto, ou seja, qual será a norma hábil a solucionar uma controvérsia. Não é um direito internacional, porque não estudamos os outros sistemas de direito. Não é um direito privado, porque estudamos matérias de conteúdo publico. O nosso ponto de referência é o direito interno. Ex: divórcio de brasileiros na Argentina. A LICC, no art. 7º, diz que os ds. de família são regulados pela lei do domicílio. Se a lei que preside a solução da controvérsia é a lei do domicílio, a resposta que…

Público. 2. O Ministério Público Federal ajuizou Ação Civil Pública em face do INSS, visando obrigar a autarquia a emitir aos segurados certidão parcial de tempo de serviço, com base nos direitos constitucionalmente assegurados de petição e de obtenção de certidão em repartições públicas (CF, art. 5º, XXXIV, b). O INSS alega, por sua vez, que o Decreto 3048/99, em seu art. 130, justifica a recusa. Sustenta, ainda, que a Ação Civil Pública não seria a via adequada para a defesa de um…

USUÁRIOS DOS SERVIÇOS PÚBLICOS – CONCESSIONÁRIA DE TRANSPORTE FERROVIÁRIO DE PASSAGEIROS – PRINCÍPIO DO EQUILÍBRIO ECONÔMICO FINANCEIRO - PRINCÍPIO DA MODICIDADE TARIFÁRIA - CONTROVÉRSIA. As entidades de defesa dos usuários dos serviços públicos e a Concessionária de Transporte Ferroviário de Passageiros, consulta-nos sobre a controvérsia oriunda do conflito de interresses em relação aos princípios do equilíbrio econômico financeiro e princípio da modicidade tarifária, em virtude de…

Procurador-Geral – não conseguia esconder o propósito inequívoco do legislador constituinte, que era o de permitir, “desde logo, a definição da controvérsia constitucional sobre leis novas”. Não era necessário então, que o Procurador-Geral estivesse convencido da inconstitucionalidade da norma. Era suficiente o requisito objetivo relativo à existência de “controvérsia constitucional”. Daí ter o constituinte utilizado a fórmula equívoca – representação contra a inconstitucionalidade…

comum do povo, atribuindo ao meio ambiente o status de bem de uso comum do povo. O bem jurídico ambiental é publico porque está a disposição de todos os cidadãos, ou seja, tem uma finalidade essencialmente pública. Princípio da Indisponibilidade do Bem Ambiental Sendo um bem de natureza pública, que pertence á coletividade e não integra o patrimônio disponível do Estado, a indisponibilidade deve prevalecer, reforçando-se a necessidade de preservação pelas gerações atuais.…

relativamente a tal contrato.” Logo, a cláusula compromissória é o negócio jurídico estipulado em determinado contrato ou pode ser estipulada em ato separado consecutivo a ele, conforme o paragrafo 1º, em que as partes estabelecem que eventuais e futuras controvérsias oriundas desse mesmo contrato serão solucionadas pela via arbitral. A cláusula refere-se a litígios determináveis. Portanto, pela cláusula compromissória, submete-se ao julgamento do árbitro conflitos futuros, que podem…

âmbito constitucional, que amplamente discutidas pelo Supremo Tribunal de Justiça. Em sua aplicabilidade estão para as questões de matérias de direito público e processual, com destinação a todos os órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, seja da esfera federal, estadual ou municipal. A segurança jurídica das decisões, a agilidade e o princípio da duração razoável do processo são seus focos primordiais. 2. Introdução Das inovações trazidas pela…