Controvérsias Publicas

• Você consegue avaliar as vantagens da utilização da arbitragem na solução dos conflitos de interesse? II. 1– AS VANTAGENS DA MEDIAÇÃO E ARBITRAGEM NO MUNDO GLOBALIZADO consistem em: Rapidez: visa a maior celeridade na resolução da controvérsia, levando em consideração que o prazo estipulado para a sentença arbitral é de 6 meses após o início da arbitragem (art. 23 da Lei nº 9.307/1996), já no processo judicial em regra não possui a mesma rapidez, tampouco a fixação de prazo para a prolação da

desistência, o recurso principal não impede o julgamento da questão objeto do recurso representativo da controvérsia no STJ ou STF. O novo CPC diz que o encerramento do recurso não impede o julgamento do mérito . Ao artigo 501 do atual CPC foi acrescentado o parágrafo único que dispõe que o julgamento de recursos repetitivos, a questão ou as questões jurídicas objeto do recurso representativo de controvérsia de que se desistiu serão decididas pelo Superior Tribunal de Justiça ou pelo…

litígio. Caracteriza-se por ser uma gestão pública de interesses privados. Como não existe conflito de interesses, trata-se apenas de um negócio jurídico processual que necessita da chancela do Estado por meio da jurisdição, como por exemplo, em um processo de retificação de nome quando o cartório registrou alguém com o nome errado. Logo, o juiz apenas confere eficácia ao negócio desejado pelos interessados. A jurisdição voluntária é a administração, gestão pública de atos privados…

e licença. Exceções Gerais: Nada no acordo deve impedir a adoção de medidas para a garantia do comércio interncional, exceto preservação de vida animal, vegetal e humana, tesouro de valor artistico, conservação de valores naturais, saúde pública, moral pública, saúde humana e salvar a balança de pagamentos. Rodadas de Negociações: 1 Rodada foi em Genebra no ano de 1947 com 23 países que discutiam a redução de tarifas, 2 foi em Anecy em 1949 com 13 países, 3 em Torquay em 1951 com 38…

pessoa da nossa rainha e dos nossos filhos, e, logo que tenha havido reparação, eles obedecer-nos-ão como antes. E qualquer pessoa neste reino poderá jurar obedecer às ordens dos vinte e cinco barões e juntar-se a eles para nos atacar; e nós damos pública e plena liberdade a quem quer que seja para assim agir, e não impediremos ninguém de fazer idêntico juramento. 1) Outorgada por João sem Terra em 15 de Junho de 1215, e confirmada; seis vezes por Henrique III; três vezes por Eduardo…

Conciliação e Mediação, que muito embora estejam atreladas pela mesma finalidade, ou seja, dirimir o conflito de forma harmoniosa, em que as partes se dêem por satisfeitas em seus interesses, diferem pela forma de condução escolhida para dirimir a controvérsia, e certo, que diferentes resultados como conseqüência serão observados. A Conciliação reflete a expectativa de dirimir o conflito antes mesmo da constituição processual. Trata-se de instituto pré-judicial com ganho de eficiência…

decorrência das relações do mundo atual, entre eles a arbitragem privada internacional. A arbitragem privada internacional tem sido disciplinada devido à preocupação dos ordenamentos jurídicos mais modernos em virtude do crescimento do número de controvérsias, assim como o desenvolvimento de instituições de direito e atividade mercantil. O presente artigo visa ressaltar a importância da arbitragem como meio alternativo de conciliação de conflitos na esfera privada internacional, bem…

estatal, não rivaliza com o Judiciário, nem contra ele atenta, pois o Poder Judiciário independente e forte constitui o esteio do Estado de Direito. A definição de arbitragem segundo Carmona (2004, p.51) é; [...] meio alternativo de soluções de controvérsias através da intervenção de uma ou mais pessoas que recebem seus poderes de uma convenção privada, decidindo com base nela, sem intervenção estatal, sendo a decisão destinada a assumir a mesma eficácia da sentença judicial – é…

acirrou-se difusamente. O desenvolvimento é resultante do crescimento econômico mas não sinônimo deste. As controvérsias entre os conceitos de desenvolvimento e crescimento econômico ainda não foram bem esclarecidas. A conceituação econômica no termo desenvolvimento também é parte integrante deste contexto. Poucos são os outros conceitos nas Ciências Sociais que têm-se prestado a tanta controvérsia. Conceitos como progresso, crescimento, industrialização, transformação, modernização, têm…

a lei não confia à jurisdição penal. Em sentido estrito, compreende a que se exerce sobre as controvérsias de natureza não penal, salvo as controvérsias trabalhistas e eleitoral, que são objeto das respectivas jurisdições. b) Pelo Critério dos Organismos Judiciários que a Exercem: Jurisdição Comum e Especial: *A jurisdição comum é aquela que tem caráter geral. Cabe a ela conhecer todas as controvérsias excluídas aquelas que a lei reserva à jurisdição especial. No Brasil, é exercida…