Controvérsias Publicas

sofrendo algum tipo de abuso de autoridade, peço deferimento no cancelamento da multa e pontos em minha carteira de habilitação conforme relatório abaixo. “NÃO USO DO CINTO DE SEGURANÇA” CONSIDERAÇÕES PRELIMINARES Vem sendo objeto de controvérsias, no âmbito dos órgãos de trânsito, a questão atinente à obrigatoriedade do agente de trânsito ter que fazer a abordagem direta do condutor do veículo quando da lavratura do auto de infração motivado pela ausência de uso do cinto de…

eficazes para prevenir e afastar ameaças à paz e reprimir os actos de agressão, ou outra qualquer ruptura da paz e chegar, por meios pacíficos, e em conformidade com os princípios da justiça e do direito internacional, a um ajustamento ou solução das controvérsias ou situações internacionais que possam levar a uma perturbação da paz; Desenvolver relações de amizade entre as nações baseadas no respeito do princípio da igualdade de direitos e da autodeterminação dos povos, e tomar outras…

dos Crimes Hediondos.............19-23 7- Tráfico Ilícito de Entorpecentes, Tortura e Terrorismo.............24-25 8- As Controvérsias na Lei.................................................................26 9- As Controvérsias na Lei nº: 9.455/1997 – Crimes de Tortura..27-28 10- As Controvérsias na Lei – Terrorismo..................................29 11- Controvérsias na Lei nº: 11.343/2006 – Tráfico Ilícito de Entorpecentes.................................................................

GUILHERME CORRÊA GRISI SOLUÇÃO DE CONTROVÉRSIAS NA ORGANIZAÇÃO MUNDIAL DO COMÉRCIO – OMC Monografia apresentada como requisito para conclusão do curso de bacharelado em Direito do Centro Universitário de Brasília. Orientado: Profº Antonio Paulo Cachapuz de Medeiros BRASÍLIA 2006 DEDICATÓRIA Aos meus familiares pelos inúmeros momentos subtraídos do convívio fraterno do lar, em especial aos meus pais pelo incentivo, sacrifício, dedicação e preocupação constante…

impõe-se sobre os particulares e, prescindindo da voluntária submissão destes, impõe-lhes coercitivamente a sua solução para os conflitos de interesse (justiça pública). Hodiernamente, tem se intensificado as críticas à justiça estatal, apontando para um crescente movimento de fortalecimento dos meios alternativos de solução das controvérsias, entre eles a  arbitragem, em razão do afogamento do Poder Judiciário, que culmina em morosidade e inefetividade. 1. CONCEITO DE ARBITRAGEM…

Empresas Públicas e Sociedade de Economia Mista, que explorem atividades Econômicas, sujeitam-se às exigências de licitação? De uma forma simplificada, a resposta ao tema acima é, depende. Usando o mesmo exemplo dado pelo brilhante Professor Fabrício Bolzan, em seus comentários, em aula ministrada sobre o tema, no Curso de Direito Público, na Rede LFG. Se tratar-se de atividade meio, deve licitar: Ex. Banco do Brasil (Sociedade de Economia Mista), procurando um imóvel…

XIX Artigo XX Artigo XXI Parte V - Negociação de Compromissos Específicos - Listas de Compromissos Específicos - Modificação das Listas - DISPOSIÇÕES INSTITUCIONAIS Artigo XXII Artigo XXIII Artigo XXIV - Consultas - Solução de Controvérsias e Cumprimento das Obrigações - Conselho para o Comércio de Serviços Artigo XXV Artigo XXVI - Cooperação Técnica - Relação com Outras Organizações Internacionais Parte VI - DISPOSIÇÕES FINAIS Artigo XXVII - Denegação…

apresentados por grupos nacionais designados para esse fim pelos seus Governos, nas mesmas condições que as estipuladas para os Membros da Corte Permanente de Arbitragem pelo Artigo 44 da Convenção de Haia de 1907, referente à solução pacífica das controvérsias internacionais. As condições pelas quais um Estado, que é parte do presente Estatuto, sem ser Membro das Nações Unidas, poderá participar na eleição dos membros da Corte serão, na falta de acordo especial, determinadas pela…

apresentados por grupos nacionais designados para esse fim pelos seus Governos, nas mesmas condições que as estipuladas para os Membros da Corte Permanente de Arbitragem pelo Artigo 44 da Convenção de Haia de 1907, referente à solução pacífica das controvérsias internacionais. As condições pelas quais um Estado, que é parte do presente Estatuto, sem ser Membro das Nações Unidas, poderá participar na eleição dos membros da Corte serão, na falta de acordo especial, determinadas pela…

OUTRO(S) UNIÃO - "AMICUS CURIAE" EMENTA ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA (ARTIGO 543-C DO CPC). RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PRESCRIÇÃO. PRAZO QUINQUENAL (ART. 1º DO DECRETO 20.910/32) X PRAZO TRIENAL (ART. 206, § 3º, V, DO CC). PREVALÊNCIA DA LEI ESPECIAL. ORIENTAÇÃO PACIFICADA NO ÂMBITO DO STJ. RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO. 1. A controvérsia do presente recurso especial, submetido à sistemática do art. 543-C do CPC e da…