Controvérsias Publicas

“Compete à Justiça do Trabalho conciliar e julgar os dissídios individuais e coletivos entre trabalhadores e empregadores, abrangidos os entres de direito público externo e da administração pública direta e indireta dos Municípios, do Distrito Federal, dos Estados e da União e, na forma da lei, outras controvérsias decorrentes da relação de trabalho, bem como os litígios que tenham origem no cumprimento de suas próprias sentenças, inclusive coletivas”. - Agora, com a emenda a…

Mensagem da Presidente do CONIMA - Conselho Nacional das Instituições de Mediação e Arbitragem Mensagem do Presidente de Honra da Santos-Arbitral Câmara de Conciliação, Mediação & Arbitragem VII Os Métodos Extrajudiciais de Solução de Controvérsias IX I III V Unidade I – ARBITRAGEM 1.1 - Conceito, Vantagens e Benefícios 1.2 - Matéria Arbitrável 1.3 - Operacionalização da Arbitragem 1.4 - Arbitragem Institucional 1.5 - Árbitro 1.6 - Procedimento Arbitral 1.7 -…

03 OS MEIOS ALTERNATIVOS DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS......................... 04 A FIGURA DO MEDIADOR ..................................................................................... 06 MEDIAÇÃO: A BUSCA AMIGÁVEL PELA RESOLUÇÃO NOS CONFLITOS CONTROVERSIAS...............................................................................................................06…

as partes, ou judicial se já foi instaurado, sendo que feita a transação são produzidos efeitos de coisa julgada para os transatores. Em contra partida o compromisso as partes interessadas se submetem a um acordo bilateral, colocando as suas controvérsias jurídicas para que o árbitro tenha uma decisão, e ambas as partes comprometeram acatá-la a decisão e os farão a cumprir. Sendo que o juízo arbitral esta previsto no dispositivo da lei 9.307/96. Porem firma o compromisso primeiro e se…

das partes. Veja o que estabelece o art. 114 da Constituição Federal/88: Art. 114. Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar: I – as ações oriundas da relação de trabalho, abrangidos os entes de direito público externo e da administração pública direta e indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios; II – as ações que envolvam exercício do direito de greve; III – as ações sobre representação sindical, entre sindicatos, entre sindicatos e trabalhadores, e…

Judiciário e dá outras providências. Mediação e conciliação-Lei 13.140/2015- Dispõe sobre a mediação entre particulares como meio de solução de controvérsias e sobre a autocomposição de conflitos no âmbito da administração pública. – Mediação: O mediador estimula o diálogo cooperativo entre as partes para que consigam alcançar a solução das controvérsias em que estão envolvidas. Não se visa puramente um acordo, mas atingir a satisfação dos interesses e das necessidades dos envolvidos…

empresa Processo Arbitral A arbitragem no direito brasileiro é uma forma alternativa ao Poder Judiciário de dirimir conflitos, através da qual as partes estabelecem em contrato ou simples acordo que vão utilizar o juízo arbitral para solucionar controvérsia existente ou eventual em vez de procurar o poder judiciário. 2. Desenvolver a natureza do processo, identificando entradas, decisões associadas e saídas. * Contratar entidade responsável pela Administração do…

Quando a pratica do governo implique transferência direta de fundos (por exemplo, doações, empréstimos e aportes de capital), potenciais transferências diretas de fundos ou obrigações (por exemplo, garantias de empréstimos); (iii) Quando receitas públicas sãoperdoadas ou deixam de ser recolhidas (por exemplo, incentivos fiscais tais como bonificações fiscais); (iv) Quando o governo forneça bens ou serviços alem daqueles destinados à infraestrutura geral, ou quando adquire bens; (v)…

advento da República e a ascensão do Senado que a lei começou a entrar em concorrência com o costume como fonte do direito. O termo lex passou a ser empregado num sentido bastante próximo da noção atual de lei, ou seja, ato emanado das autoridades públicas que formulavam regras obrigatórias. As determinações eram diferentes para cada parcela da sociedade. Para a plebe havia o plebiscito, ou seja, atos legislativos obrigando os plebeus e aprovados pela sua assembléia. Insatisfeitos…

da OMC proporcionou aos países. Desenvolvidos uma ferramenta importante para impor sua observância: a ameaça de Sanções comerciais por meio do Mecanismo de Solução de Controvérsias (MSC) da OMC. Funções e estrutura da OMC As principais funções da OMC são as seguintes: • administrar seus acordos; • solucionar controvérsias comerciais; • supervisar políticas comerciais nacionais; • servir de foro para negociações comerciais; • cooperar com outras organizações internacionais. …