Controvérsias Publicas

Discute-se as diversas ordens dos meios do processo diplomático, cada qual adequado aos vários casos de litígio. Por meio de pesquisas a autores relacionados à matéria, pode-se identificar a importância da aplicação dos meios pacíficos em face às controvérsias internacionais. Dessa forma, observa-se o papel da ONU no cenário internacional, que traz a solução pacífica como o único meio juridicamente viável e disponível de resolução, tratando de sua obrigatoriedade em seu artigo 33 e…

....................................................24 REFERENCIAS BIBLIOGRAFIAS....................................................................25 INTRODUÇÃO O CNJ (Conselho Nacional de Justiça) é uma instituição pública que serve para fiscalizar e aperfeiçoar o trabalho do sistema judiciário, pelo cumprimento do Estatuto da Magistratura, criado em 31 de dezembro de 2004 e instalado em 14 de junho de 2005. O Conselho tem sua sede em Brasília, mas atua em…

Direito Administrativo é o sistema dos princípios jurídicos que regulam a atividade do Estado para o cumprimento de seus fins. D) Para o Critério da Administração Pública, Direito Administrativo é o ramo do Direito Público que tem por objeto os órgãos, agentes e pessoas jurídicas administrativas que integram a Administração Pública, a atividade jurídica não contenciosa que exerce e os bens de que se utiliza para a consecução de seus fins, de natureza público. 20. (Técnico…

(...)”. Deve ser reformada a r. sentença que extinguiu o feito nos termos do art. 269, IV, o CPC, haja vista que não coaduna com as disposições legais. A r. sentença aduz em síntese que o prazo prescricional para o ajuizamento de ação civil pública é de 05 (cinco) anos (artigo 21 da lei 4.717/1965), sendo que no caso, a pretensão executória a ela correlata encontra-se prescrita (REsp. 1.070.896). Em que pese a cultura jurídica do digno juiz prolator da sentença de primeira…

tecnicista para um caminho mais pautado pelo humanismo, superando a dicotomia entre os fatos explicáveis pela ciência e os valores estudados pela ética. A biossegurança, a biotecnologia e a intervenção genética em seres humanos, além das velhas controvérsias morais como aborto e eutanásia, requisitavam novas abordagens e respostas ousadas da parte de uma ciência transdisciplinar e dinâmica por definição. (Pedro Jacy) Bioética é um neologismo construído a partir das palavras gregas…

INTRODUÇÃO Este trabalho teve como objetivo a compreensão do Estado Laico; o seu significado, histórico no país, como é aplicado na nossa sociedade, bem como as suas controvérsias e principais debates em torno de tal assunto, e o que as pessoas colocaram sobre isso nas manifestações ocorridas no meio deste ano. O QUE SIGNIFICA ESTADO LAICO Estado Laico é um status que uma nação assume quando possui uma posição neutra no campo religioso, ou seja

TRANSAÇÃO – ARTS. 840-850 Conceito: É negócio jurídico bilateral, através do qual duas ou mais pessoas acordam, mediante concessões recíprocas, objetivando encerrar determinada controvérsia sobre alguma relação jurídica. Elementos: a) relação jurídica controvertida b) intenção de encerrar a controvérsia - pretensão de extinguir o litígio c) acordo de vontades – capacidade e legitimação d) concessões recíprocas – ambas as partes devem ceder parcialmente e) direitos…

da sua vida pessoal, como a mudança de sua aparência, principalmente a da cor de pele devido ao vitiligo geraram controvérsia significante a ponto de prejudicar sua imagem pública. Em 1993 foi acusado de abuso infantil, mas a investigação foi arquivada devido a falta de provas e Jackson não foi a tribunal. Depois, casou-se e foi pai de três filhos, todos os quais geraram controvérsia do público. Em 2005, Jackson foi julgado e absolvido das alegações de abuso infantil. Um dos poucos…

resolvidas. A arbitragem, por ser um meio alternativo de solução de controvérsias, serve então para desafogar nosso Judiciário, resolvendo problemas de cunho internacional e também nacional de direito patrimoniais disponíveis. Introdução O presente trabalho trata de assunto que tem sido uma preocupação de todos os países, tanto em seu âmbito interno quanto internacional: a arbitragem como forma de solução de controvérsia. Assim, em um primeiro capitulo será abordado o…

enunciado e também não se reduz a ele. 2.4 Objeto da súmula vinculante Estabelece o § 1º do art. 103-A da CF/88 que a súmula vinculante terá por objetivo a validade, a interpretação e a eficácia de normas determinadas, sobre as quais haja controvérsia atual, apontando a finalidade de se evitar dois problemas: a insegurança jurídica e a multiplicação de processos sobre questão idêntica. 2.5 Requisitos da súmula vinculante Esta previsto também no art. Art. 103-A. O Supremo…