Controvérsias Publicas

mais do que todas as outras que, dentro das controvérsias jurídicas, estão acontecimentos que não podem ser desconsiderados, porquanto é de extrema importância para a justa composição da demanda,tendo como melhor forma,o controle da influência privada sobre os direitos fundamentais individuais do trabalhador, sendo analisado caso a caso,e conseqüentemente, favorecendo a descoberta de soluções mais afeitas à realidade factual subjacente à controvérsia suscitada. …

1.Introdução Sendo o sistema de cotas algo causador de muitas controvérsias principalmente no Brasil onde a maioria da população é negra, este trabalho debaterá algumas questões importantes relacionadas ao assunto. As chamadas políticas de ação afirmativa são muito recentes na história da ideologia anti-racista. Nos países onde já foram implantadas (Estados Unidos, Inglaterra, Canadá, Índia, Alemanha, Austrália, Nova Zelândia e Malásia, entre outros), elas visam oferecer aos grupos…

concentrada A declaração de inconstitucionalidade através do STF torna automaticamente aquela norma em desuso, sem eficácia jurídica. Já tornando seu efeito erga omnes, e efeitos vinculantes aos demais órgãos do Poder Judiciário e da administração Pública. Baseada nesta premissa de que nas duas modalidades o STF atua de forma efetiva, o efeito erga omnes deveria ser inerente às todas decisões proferidas no STF. 2.O Senado Federal diante do atual modelo de controle de…

circunstância de fato ou de notória insuficiência das informações existentes nos autos, poderá o relator requisitar informações adicionais, designar perito ou comissão de peritos para que emita parecer sobre a questão, ou fixar data para, em audiência pública, ouvir depoimentos de pessoas com experiência e autoridade na matéria.” O acórdão do STF que acolhe a ADIN tem caráter declaratório, implicando o reconhecimento da nulidade da norma e produzindo efeito ex tunc. Mas a…

legislador: Art. 5o O art. 1o-F da Lei no 9.494, de 10 de setembro de 1997, introduzido pelo art. 4o da Medida Provisória no 2.180-35, de 24 de agosto de 2001, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 1o-F. Nas condenações impostas à Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, remuneração do capital e compensação da mora, haverá a incidência uma única vez, até o efetivo pagamento, dos índices oficiais de remuneração básica e juros…

................................................... 25 O conciliador e a tarefa da conciliação............................................................................... 25 O momento da conciliação e o seu papel na celeridade da solução da controvérsia............................................. 26 O juiz leigo.................................................................................................................................... 27 O árbitro e a solução arbitral.................

examina algumas das razões da controvérsia sobre a segurança das plantas geneticamente modificadas, usadas como alimento, sob a perspectiva da autonomia, individual e coletiva para tomada de decisões. Revisão de literatura: O levantamento de literatura, seguindo as recomendações de instituições internacionais, discute o histórico da Bioética, e os produtos biotecnológicos relacionados com a segurança alimentar. Também descreve as regras de biossegurança e a percepção pública desses…

INTRODUÇÃO Inicialmente, cabe ressaltar que o termo “Conflitos Internacionais” demonstra a existência de controvérsias de qualquer natureza entre sujeitos de Direito Internacional. Diante da ausência de um Poder Judiciário com jurisdição sobre toda a comunidade internacional, surgiu a necessidade de os envolvidos desenvolverem soluções para as suas divergências. Destarte, surgiram os meios diplomáticos de solução de conflitos. Neste trabalho acadêmico, analisar-se-ão alguns deles,…

Prof. Famblo Santos Costa Aula 01 - Noções Introdutórias ao Processo Administrativo 2 Conjunto de atividades superiores de planejar, dirigir, comandar e executar os interesses públicos (abrangendo a legislação e a execução). O fim da Adm. Pública pode ser resumido em um objetivo: o INTERESSE PÚBLICO de um comunidade. Toda atividade do administrador público deve ser orientada para esse objetivo. a) Poder de polícia ou função ordenadora (art. 145, II, CR/88) b) Serviço público ou…

extrajudicial, mediante convenção dos interessados; a transação só é permitida em relação a direitos patrimoniais de caráter privado, suscetíveis de circulabilidade. Compromisso: é o acordo bilateral, em que as partes interessadas, submetem suas controvérsias jurídicas à decisão de árbitros, comprometendo-se a acatá-la, subtraindo a demanda da jurisdição da justiça comum; pode ser judicial ou extrajudicial; seus pressupostos subjetivos são a capacidade de se comprometer e a capacidade…