Controvérsias Publicas

Introdução..................................................10 Introdução..................................................10 Capítulo11 Capítulo DiferentesFormas Formasdedesese Lidar com uma Diferentes Lidar com uma Controvérsia..............................................17 Controvérsia..............................................17 Capítulo22 Capítulo PrincipaisCaracterísticas Características Mediação Principais dada Mediação…

essenciais, sendo abstrata, impessoal e obrigatória. A súmula vinculante emoldura determinado caso concreto, mas é aplicável a todos aqueles que se enquadrem em seu enunciado. Deve ser respeitada por todos os órgãos do Poder Judiciário e da adm. Pública, direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal (art. 103-A, caput da CF, e art. 2º da Lei 11.417 de 2006). Assim, embora não seja lei tem força de lei, sua violação ensejando o cabimento de ação rescisória (art. 485,…

majoritária do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre determinado assunto que já tenha sua jurisprudência consolidada. Seu enunciado tem por objeto a interpretação, a validade e a eficácia de normas pré-existentes sobre as quais haja algum tipo de controvérsia que possa causar grave insegurança jurídica e relevante multiplicação de processos sobre idêntica questão. A introdução da súmula vinculante ao ordenamento jurídico pátrio também é resultado das necessidades do Poder…

Civil Pública), lei 4.717/65 (Ação Popular) e lei 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor). Dessa forma, conceitos clássicos do processo civil individual são revisitados no âmbito da tutela coletiva, sendo de suma importância conhecê-los, para que o direito material, especialmente ao meio ambiente ecologicamente equilibrado seja tutelado de forma eficaz. Dentre as diversas técnicas processuais estabelecidas pelo legislador para tutelar direito de tamanha importância, a Ação Civil…

fatores críticos para a implementação prática GSCM . Estas estratégias são destinadas a mitigar os riscos associados às interrupções da cadeia de suprimentos ou atrasos , e proteger a imagem da marca e reputação de uma empresa a partir de controvérsias públicas prejudiciais. Fatores críticos para as práticas GSCM foram identificados por vários autores , pois eles são brevemente descritas abaixo e resumidos da Tabela I http://www.emeraldinsight.com/journals.htm?articleid=1864292 Uma…

documentos jurídicos, agentes operantes e instituições legais reguladoras. Deve-se ressaltar que existe uma diferença clássica entre história interna e externa. A primeira estuda a matéria da vida dos institutos e instituições públicas e privadas do direito, sendo elas: família, propriedade, evolução do contrato e etc. já a segunda, é o exame formal dos acontecimentos político-sociais que influenciam as fontes clássicas do direito – documentos, legislação, costume,…

desde a Lei n. 9.099/95, tratam de litígios de menor complexidade entre particulares. Esse cenário foi modificado com a criação dos Juizados Estaduais Fazendários, pela Lei n. 12.153/09, que permitiu a demanda do cidadão contra a Fazenda Pública (e empresas públicas) do Distrito Federal, Estados, Territórios e Municípios. Antes da edição dessa última Lei, porém, a Emenda Constitucional n. 22/99 havia previsto os Juizados Especiais no âmbito Federal, regulados pela Lei n. 10.259/01. Desse…

Política Pública de redução de danos e uso de drogas no Brasil: contradições do processo de construção de uma política nacional Introdução É na complexa e contraditória relação entre Estado, sociedade e mercado que se situa o consumo, a comercialização e um vasto elenco de regulamentações que envolvem tanto a legislação quanto as políticas públicas sobre álcool e outras drogas, lícitas e ilícitas. A discussões variam desde a legislação, passando pela descriminação e o uso seguro das drogas

but to the moral arguments that constitute negligence and disregard for the fundamental rights of women. Key words Abortion, Misoprostol, Moebius syndrome, Health, Scientific knowledge, production Resumo Este artigo coloca em perspectiva a controvérsia entre a associação do uso de misoprostol para aborto e teratogenicidade, encontrada em estudos do tipo relato de caso, e a consagração do uso de medicamentos à base do fármaco na área médico-obstétrica e em documentos normativos…

INVIOLABILIDADE DO DOMICÍLIO SUSPENSÃO DE SEGURANÇA N. 1.203 - DF Decisão proferida pelo Ministro Celso de Melo O Distrito Federal, alegando ameaça de grave lesão à ordem pública, à saúde pública e ao patrimônio ambiental - e com fundamento no artigo 13 da Lein. 1.533/51, no artigo 4º da Lei n. 4.348/64, no artigo 25 da Lei n. 8.038/90 e no artigo 297 do RISTF - requer a suspensão de eficácia das medidas liminares concedidas, em sede originária, em mandados de segurança (MS n.…