Controvérsias Publicas

prazo concedido para a Fazenda Pública e para o Ministério Público. Para essas pessoas, diz o Código de Processo Civil, em seu artigo 188, que o prazo para contestar é em quádruplo e em dobro recorrer. Por se tratar de norma que excetua uma regra geral, ela deve ser interpretada restritivamente, limitando-se a beneficiar apenas a administração direta e aos entes a ela equiparados, como autarquias e fundações de direito público. É por esse motivo que as empresas públicas e as…

industrial no primeiro trimestre de 2009 ultrapassou as previsões mais pessimistas e confirmou a intensidade do choque sentido pela economia. O forte impacto da crise, contudo, não gerou crise cambial, não provocou problemas relevantes nas finanças públicas e não abalou o sistema financeiro. Além disso, e também muito relevante, o governo conservou capacidade de reação, suficiente para adotar medidas como corte seletivo de impostos, programas de apoio e de estímulo à economia e até…

agirão, também, de acordo com o princípio da igualdade. Entretanto o artigo 27, § 3º, da mencionada Carta da ONU discorre que, as decisões do Conselho de Segurança serão tomadas pelo voto de, apenas, nove membros, sendo que o membro que for parte controvérsia, em se tratando de assuntos que possa vir a constituir uma ameaça à paz e à segurança internacionais, deve abster-se de votar. O Conselho de Segurança, que embora não seja definido pela Carta das Nações unidas como sendo o seu…

Introdução A política do sistema de cotas no Brasil é um fato social muito abordado e debatido por várias ramificações da sociedade como um todo. Muitas vezes gerando diversas controvérsias e muita polêmica, as cotas estabelecidas no processo seletivo das universidades públicas são vistas com bons olhos por uns e nem tanto por outros. Então, o que deve ser feito? Deixar que a politica de cotas continue funcionando? Ou melhorar a educação para que os desfavorecidos possam competir de igual pra

Opinião Pública e Comportamento Político 1.2 – Opinião Pública Contemporânea A visão pessimista da opinião pública tem sido substituída por uma abordagem mais realista. Trabalhos mostram que mesmo as pessoas pouco informadas sobre temas públicos podem formar opiniões consistentes com suas escolhas políticas. Há uma relação entre memória de longo prazo e a de curto prazo para a tomada de posição a respeito de temas públicos. Ainda não existe um conceito consolidado a respeito da…

prova em contrário para derrubá-la. Então, após ocorrer o que a lei chama de “controvérsia judicial relevante” – que é requisito para admiti-la – o STF poderá tomar conhecimento da causa e afirmar ou não a sua constitucionalidade, para que a presunção deixe de ser relativa e passe a ser absolutra. 3. ADPF – É uma ação que poderá ser proposta segundo a lei 9882/99 “quando for relevante o fundamento da controvérsia 7 www.pontodosconcursos.com.br CURSO ON-LINE - DIREITO…

UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Faculdade de Direito Direito Internacional Público II – A Guerra dos Pneus A controvérsia entre Brasil e União Europeia. UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Faculdade de Direito Direito Internacional Público II – noturno Profª.: Ana Paula C. de Sales Introdução. Plano cronológico da controvérsia: 25 de Setembro de 2000 - Portaria nº 08/2000 do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior: dispõe sobre…

Indagação: É a busca de informações mediante entrevista com conhecedores do objeto da perícia. 7- Exame, Vistoria, Indagação, Investigação, Arbitramento, Mensuração, Avaliação e Certificação. Arbitramento: Determinação de valores ou a solução de controvérsia por critério técnico. Mensuração: Ato de quantificação física de coisas, bens, direitos e obrigações. Avaliação: Ato de estabelecer o valor de coisas, bens, direitos, obrigações, despesas e receitas. 8- Concluídas as…

históricas, documentos jurídicos, agentes operantes e instituições legais reguladoras. 2 – Deve-se ressaltar que existe uma diferença clássica entre história interna e externa. A primeira estuda a matéria da vida dos institutos e instituições públicas e privadas do direito, sendo elas: família, propriedade, evolução do contrato e etc. já a segunda, é o exame formal dos acontecimentos político-sociais que influenciam as fontes clássicas do direito – documentos, legislação, costume,…

de resolução de conflitos, por intermédio da qual duas ou mais pessoas (físicas, jurídicas, públicas, etc.) recorrem a um especialista neutro capacitado, que, realiza reuniões conjuntas e/ou separadas, com o intuito de estimulá-las à obtenção uma solução consensual e satisfatória, salvaguardando o bom relacionamento entre elas. Insere-se em um modelo consensual (ganha/ganha) para a solução de controvérsias, ao invés do tradicional ganha/perde. A mediação é voluntária; reveste-se de…