Controversas Benefícios Previdenciários

últimos meses, pela variação nominal da ORTN/OTN.” 1.2 Benefícios que podem ser revisados por essa Súmula: Aposentadoria por Idade ou por Tempo de Serviço concedidas no período entre 21/06/1977 (Lei 6.423) e 04/10/1988 (CF). São corrigidos os 24 primeiros salários-de-contribuição e os 12 últimos mantêm-se sem correção. A Súmula 2/TRF não é aplicável aos Auxílios-Doença e às Aposentadorias por Invalidez, porquanto, nesse período, esses benefícios eram apurados com base somente nos…

constitucionais, entre elas aquelas que arrolam os direitos fundamentais, servem como elementos norteadores da atividade estatal. As normas que veiculam direitos fundamentais são referentes aos mais diversos ramos do Direito: civil, penal, previdenciário, trabalhista, processual, entre outros. Hoje, ninguém mais nega que a Constituição Federal de 1988 possui também um conteúdo processual, trazendo garantias para serem utilizadas na relação jurídica processual. Há inúmeras garantias…

Com o advento da sobredita Lei nº 5.316, não se discutia, em matéria acidentária, a culpa do empregado nem a do empregador no evento. A culpa deste somente passa a ser discutível na ação de indenização civil por dano. Os domésticos perderam os benefícios do acidente do trabalho. A comunicação de acidente do trabalho deveria ser feita à Previdência Social e nos casos fatais à autoridade policial. As doenças profissionais e do trabalho continuavam a ser protegidas, acolhendo-se também o princípio

ser lavrado num Ofício de Notas (tabelionato), devendo dispor sobre patrimônio, deveres, impedimentos e obrigações mútuas, extinção pela morte ou decretação judicial, o companheiro homossexual é equiparado ao companheiro heterossexual para fins previdenciários do INSS, garantia de direitos sucessórios (herança) equiparados ao companheiro heterossexual, entre outros benefícios7. Os argumentos religiosos que condenam a homossexualidade, estão sendo utilizados atualmente em diversos…

Disfunções do Sistema Antigo, os Novos Paradigmas Previdenciários e as Incertezas no Novo Modelo .................................................. 19 CAPITULO II – ENTENDENDO O REGIME PRÓPRIO ......................... 29 PARTE 1 – ASPECTOS BÁSICOS PARA COMEÇAR A DESVENDÁ-LO ......................................................................................................... 29 1. Visualizando o Regime Próprio no Sistema Previdenciário Brasileiro.......... 29 2. A Legislação e…

previdenciárias afins o que torna imprescindível o estudo do contrato previdenciário no sentido de analisar suas características e sobretudo para enfatizar a inviolabilidade do ato jurídico perfeito. A elaboração deste trabalho será embasada no aprofundado estudo da Previdência Privada, incluindo-se, para tanto, a análise do contrato previdenciário e a possibilidade de as alterações realizadas no regulamento do plano de benefícios pela Fundação de Previdência Complementar serem aplicadas…

vale dizer, no que tange à previsão legal, da leitura da peça propedêutica não decorre qualquer disposição legal que possa amparar o pedido de condenação solidária das Reclamadas em relação ao contrato de trabalho firmado única e exclusivamente em benefício e por conta da própria Reclamante. A propósito, a legislação trabalhista é bastante cristalina ao prever uma única hipótese de obrigação solidária, qual seja, a situação vislumbrada pelo artigo 2º, parágrafo 2º da Consolidação das…

hierarquia da instituição na qual está exercendo tal atividade podendo ser este dissolvido por ambas as partes só havendo aviso prévio caso contenha clausula reciproca de rescisão antecipada (art.481 da CLT). No caso de afastamento com recebimento previdenciário terá contrato suspenso, para os casos de acidente de trabalho ele será interrompido não sofrendo descontinuação vigorando em relação tempo de serviço e acarretará a estabilidade provisória com prazo mínimo de doze meses a contar…

RECURSAIS DE PERNAMBUCO – JUNHO A AGOSTO DE 2013 PREVIDENCIÁRIO: BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE- LOAS....................................................................... Anexo1.1 PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. CONCESSÃO/ RESTABELECIMENTO. MISERABILIDADE NÃO CONFIGURADA. LAUDO SOCIAL. INCOMPATIBILIDADE COM A RENDA INFORMADA. RECURSO PROVIDO.. Nr. do Processo 0522626-23.2011.4.05.8300 PÁG 07 Anexo 1.2 SEGURIDADE SOCIAL. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. DEFICIENTE. LOAS. ART.…

no trabalho: quebrando paradigmas. Jornal trabalhista Consulex, Brasília, v. 30, n. 1486, p. 10, jul. 2013. [000981324] TST CARVALHO, Alex Jacson. Inexistência de direito de regresso do INSS contra empresas para ressarcimento de valores pagos em benefícios concedidos em decorrência de acidente de trabalho. Revista de previdência social, São Paulo, v. 37, n. 395, p. 879-881, out. 2013. [000990408] CAM SEN STF STJ CASTRO, Rafael Torres Sarmento de. Ação de indenização por acidente de…