Controle Jurisdicional

império da ordem jurídica e assegurar a paz social, o Estado não tolera a justiça feita pelas próprias mãos dos interessados. Divide, pois suas funções soberanas, de modo a atender essa contingência, em atividades administrativas, legislativas e jurisdicionais. A função administrativa diz respeito à gestão ordinária dos serviços públicos e incumbe ao Poder Executivo. A legislativa consiste em traçar, abstrata e genericamente, as normas de conduta que formam o direito objetivo, e…

Lajeado, novembro de 2014. SUMÁRIO 1 INTRODUÇÃO 3 2 LEI COMPLEMENTAR 135/10 4-5 3 AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 4.578 6-7-8 4 COMENTÁRIO CRÍTICO 9 REFERÊNCIAS 10 1 INTRODUÇÃO O presente trabalho visa uma análise sobre o controle de constitucionalidade no Brasil, em especial a Ação Direta de Inconstitucionalidade e seus preceitos legais, suas formas, legitimações e a eficácia de suas decisões. O trabalho ainda aborda uma análise crítica sobre uma jurisprudência que trate

entre eles. Utilizando-se dessa tecnologia de informatização (virtualização), a prestação jurisdicional oferecida aos jurisdicionados, no país, estará entre as melhores do mundo com alto grau de eficiência, especialmente se realizarmos um paralelo com alguns países europeus (PORTUGAL, 2010, s.p.). O atendimento à população será padronizado, independente do local da prestação física do serviço jurisdicional, que poderá ser realizado tanto nos lugares habitualmente utilizados quanto…

conflitos que se verificarem entre os seus membros. A ordem jurídica visa proporcionar máxima realização dos valores humanos com mínimo de sacrifício utilizando o critério de justiça e eqüidade. Direito é, numa visão sociológica, uma forma de controle social, entendido como o conjunto de instrumentos de que a sociedade dispõe na sua tendência à imposição de seus modelos, para a superação das antinominas, das tensões e dos conflitos que lhe são próprios. 2 – Conflitos…

PROFESSORA CIBELE FERNANDES Aula 9 MODELOS DE CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE: INGLÊS: “A CONSTITUIÇÃO DESCANSA SOBRE A SOBERANIA DO PARLAMENTO”. Americano: “Stare decisis et quieta non movere”. Francês: “A lei é a expressão da vontade geral”. Austríaco: Tribunal Constitucional como “legislador negativo”. FORMAS DE CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE: ➢ Natureza do órgão competente: ✓ Político ✓ Jurisdicional ➢ Momento: …

A partir desse raciocínio, vale dizer, tendo-se a efetividade do processo como norte, o legislador infraconstitucional e o constituinte derivado modificaram a legislação nacional, com fito de assegurar o direito material e a própria prestação jurisdicional, principalmente através das Leis 8.952/94, 10.444/2002 e da Emenda Constitucional n. 45/2004, a chamada “Reforma do Judiciário”. Tais reformas institucionalizaram, cronológica e respectivamente, a tutela antecipada, as tutelas…

MONOGRAFIA: CONTROLE JUDICIAL DO LICENCIAMENTO AMBIENTAL RESUMO O licenciamento ambiental é um dos instrumentos da política nacional do meio ambiente, conforme previsão no artigo 9º, ínscio IV da Lei 6938/81. É um processo administrativo complexo que tramita perante o órgão público estadual e às vezes perante o órgão público federal.É o modo pelo qual o órgão ambiental permite a localização, instalação, ampliação e operação de empreendimentos e atividades utilizadoras de…

ROCHA, José de Albuquerque. Teoria Geral Do Processo. 7ª Ed. São Paulos, Editora Atlas S.A, 2004. Parte II – A JURISDIÇÃO, Pg. 73 a 92. Função Jurisdicional 1. NOÇÃO DE FUNÇÃO A jurisdição vem como elemento e conexão entre o estado e e o povo, já que o Estadoé a forma que se organiza os seres humanos no cotidiano do brasileiro, sendo desta maneira o poder que controla as atividades do indivíduos o estado garante sua efetiva coordenação das pessoas que vivem em sociedade assim como

Em seu sentido tradicional, a jurisdição compete apenas aos órgãos do Poder Judiciário. Contudo, modernamente, já é aceita a noção de que outros órgãos também exercem a função jurisdicional, desde que exista autorização constitucional. Um exemplo é a competência que foi dada ao Senado Federal para julgar o Presidente da República em caso de crime de responsabilidade. Em direito administrativo também se fala em "jurisdição administrativa", bem como em "jurisdição" simplesmente como o…

convergncia de todos os princpios, garantias e exigncias do processo civil. 4.Projees do devido processo legal substancial do abstrato ao concreto i) limitao ao poder legislativo controle difuso e concentrado de constitucionalidade ii) limitao ao poder administrativo controle dos atos administrativos iii) limitao ao poder jurisdicional a)motivao das decises b)violao do direito prova c)repeito competncia d)relativizao da coisa julgada e erro material (o pargrafo nico do art. 741).…