Controle Jurisdicional No âmbito Do Concurso Público

RESUMO DE DIREITO CONSTITUCIONAL PARA CONCURSO. RESUMO DE DIREITO CONSTITUCIONAL PARA CONCURSO. 1) Ação Direta de Inconstitucionalidade Interventiva tem como objetivo a defesa de princípios sensíveis estabelecidos no art. 34, VII, CF/88, de que são exemplos a Forma Republicana, O Sistema Representativo e o Regime Democrático, e somente poderá ser proposta pelo Procurador-Geral da República. 2) Se a Lei ou Ato Normativo Municipal, além de contrariar dispositivos da Constituição Federal

TIRADENTES BRUNO MACIEL DE SANTANA A EMENDA CONSTITUCIONAL 45/2004 E A EXIGÊNCIA DE TRÊS ANOS DE ATIVIDADE JURÍDICA PARA OS CONCURSOS DA MAGISTRATURA E DO MINISTÉRIO PÚBLICO Aracaju 2005 BRUNO MACIEL DE SANTANA A EMENDA CONSTITUCIONAL 45/2004 E A EXIGÊNCIA DE TRÊS ANOS DE ATIVIDADE JURÍDICA PARA OS CONCURSOS DA MAGISTRATURA E DO MINISTÉRIO PÚBLICO Monografia apresentada à Universidade Tiradentes, como um dos pré-requisitos à obtenção do grau de bacharel em Direito.

consensual quanto à origem da palavra. Etimologicamente a palavra DIREITO dependerá da língua em questão. De maneira mais específica devemos retornar ao latim para melhor compreender a origem desta palavra, e de como a designação do instrumento de controle social concentrado variou dentro do processo de positivação dentro da história. A palavra Direito vem do latim directum, que também deu origem ao português "directo". Directum, por sua vez, era o particípio passado do verbo…

Território é o elemento espacial. É a delimitação geográfica do Estado, abrangendo solo, subsolo, lagos, rios, espaço aéreo e mar territorial. A Soberania, último elemento, deve ser analisada sob dois aspectos: 1) No âmbito internacional significa “independência”, e; 2) no âmbito interno significa “poder de mando”, ou seja, governo próprio. Cumpre ressaltar que alguns doutrinadores também consideram “governo” como um elemento do Estado. FUNÇÃO ADMINISTRATIVA. Não goza de…

Equipe Ebeji “Quer você acredite que consiga fazer uma coisa ou não, você está certo.” Henry Ford www.ebeji.com.br Grupo de Estudos para a Defensoria Pública da União DIREITO CIVIL Questão 01 Questão formulada pelo Defensor Público Federal Dr. Roberto Del Grossi Julgue a seguinte afirmação: A responsabilidade extracontratual no Código Civil de 1916 era alicerçada em um único conceito, o de ato ilícito. Por outro lado, a responsabilidade extracontratual no Código Civil

citado rol. O art. 52 da Constituição Federal prevê a condenação por crimes de responsabilidade que é: perda do cargo e inabilitação, por oito anos, para exercício da função pública. Esta inabilitação é de todos os cargos públicos, sejam por concursos públicos, cargos de confiança ou mandatos eletivos. Alguns doutrinadores entendem que é o impeachment é de natureza política, outros, como Pontes de Miranda, Afirmam que sua natureza é penal e ainda há os que…

O MINISTÉRIO PÚBLICO 1. ORIGENS (Davi Robson) Segundo Kleber Martins, que é procurador da justiça no site do MPF, o Ministério Público não tem uma origem histórica comum nas diversas nações do mundo e tampouco já nasceu com a feição que hoje possui.  SUA ORIGEM NO ANTIGO EGITO: Alguns estudiosos, não obstante, costumam apontar o magiai do antigo Egito como o “parente” mais remoto dos atuais membros do Ministério Público. “Eram eles agentes públicos incumbidos de punir os…

Agentes Públicos 1 - Conceito Agentes públicos, pessoas físicas com variados vínculos ou em algumas vezes sob qualquer liame, prestam serviços à Administração Pública ou realizam atividades de sua responsabilidade. Esta expressão possui uma vastidão em seu conceito. Entretanto podemos conceituá-lo de o conjunto de pessoas que a qualquer título, exercem uma função pública como preposta do Estado. São todos aqueles que, a qualquer título, executam a função pública. São os integrantes dos

médico em hospital público)  são atos políticos, próprios da função de governo. CONCEITO DE ATO ADMINISTRATIVO SENTIDO AMPLO: inclui os atos gerais e abstratos (regulamentos) e os atos bilaterais ou convencionais “Declaração do Estado (ou de quem lhe faça as vezes – como, por exemplo, um concessionário de serviço público) no exercício de prerrogativas públicas, manifestadas mediante providÊncias jurídicas complementares da lei, a título de lhe dar cumprimento, e sujeitas a controle…

181): a) poder: manifestação do imperium (autoridade, domínio) do Estado, por meio do qual impõe e determina o cumprimento coativo (através da força se necessário) de suas decisões; b) função: atribuição própria dos órgãos jurisdicionais de prestarem a tutela jurisdicional, para que ocorra a pacificação social; c) atividade: complexo de atos praticados no processo pelos juízes e auxiliares como representantes do Estado. 3.4 Características da jurisdição Várias são as…