Controle Jurisdicional De Políticas Públicas

2º período 1 – Qual seria o papel da Jurisdição constitucional no marco do Estado Social? Quais são as críticas a essa visão paradigmática da jurisdição constitucional? No paradigma do Estado Social a jurisdição constitucional exerce um papel de controle e limitação do Poder Legislativo. A jurisdição constitucional funciona como chave interpretativa das normas constitucionais quando essas são aplicadas em um caso concreto, já que a jurisdição constitucional entende que o Direito é o…

problemas que o ativismo judicial pode gerar para estrutura do Estado. 4 Estrutura de Estado de acordo com Montesquieu. 5 Separação das funções de Estado, apresentar caracteristicas de cada função autonomas independentes. 6 Destaque da Função Jurisdicional, “dê enfase”. 7 CONCLUSÃO 9 REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS 10 INTRODUÇÃO O presente trabalho tem o propósito de realizar um melhor entendimento do Ativismo Judicial, seus pontos negativos, o conceito de estrutura de estado…

advir a função de criar leis (naturalmente protetivas) – O Rei detinha o poder de veto. Obs.: Seria a versão antiga do Mensalão? O Poder Legislativo cresce O Poder Legislativo cresce acumulando funções: Investigação, Eleitoral, Administrativa, Jurisdicional e de Comunicação. A revolução francesa é o seu marco de independência. A 1ª guerra mundial e o advento do welfare state provocaram o conflito entre a rapidez do Executivo e a Morosidade deliberativa do Legislativo. Atualmente,…

CAPÍTULO I NOÇÕES JURÍDICO-POLÍTICAS INTRODUTÓRIAS 1. Sociedade, poder e Estado É próprio do homem a vida em sociedade, a sociabilidade. Por sociedade costuma-se designar o conjunto de indivíduos, grupos e forças sociais que atuam e se desenvolvem fora das relações de poder que caracterizam as instituições estatais. É o que se costumou denominar-se sociedade civil, em contraposição ao Estado, esfera institucionalizada

DIREITO PROCESSUAL COLETIVO MARCOS DO PROCESSO COLETIVO EM TERMOS LEGISLATIVOS Lei da Ação Civil Pública (Lei n° 7.347/1985); Constituição da República de 1988; Código de Proteção e Defesa do Consumidor (Lein° 8.078/1990). PROJETO DE LEI Nº 5.139∕2009 24-04-2009 – Apresentação do Projeto de Lei na Câmara dos Deputados. Disciplina a ação civil pública para a tutela de interesses difusos, coletivos ou individuais homogêneos, e dá outras providências. Oriundo do Anteprojeto do…

Controle Da Atividade Financeira Do Estado Sumário 1. Controle da Atividade Financeira do Estado 3 1.1. Modalidades de Controle 3 1.2. Controle Interno e Externo 6 1.3. O Poder Legislativo no Controle de Contas 8 2. Tribunal de Contas 9 2.1. História 9 2.2. Competências 10 2.3. Organização e Estruturação (Tribunais de Contas Estaduais, Municipais e da União); Regência Legal de Atuação 12 2.4. Função “Jurisdicional” Do Tribunal De Contas 14 2.5. Características Gerais 16 3

pessoas e órgãos que a desempenham. Função pública, no Estado Democrático de Direito, é a atividade exercida no cumprimento de dever de alcançar o interesse público, mediante o uso dos poderes necessários conferidos pela ordem jurídica. No mundo ocidental há uma trilogia de funções no Estado: a legislativa, a administrativa (ou executiva) e a jurisdicional. Distribuídas em três blocos orgânicos, denominados Poderes. Esta trilogia é uma construção política, com ampla consagração…

ocorrências dar-se-á tal descrédito na política e nos políticos. A existência de três poderes independentes e harmônicos entre si, um controlando o outro, por meio de um mecanismo de checks and balances, propicia um equilíbrio federativo. Sendo assim, muito importante para o controle da administração pública. Nesse sentido, não apenas em sua função típica, onde possui relevante papel, o Poder Legislativo também atuaria na fiscalização. O Parlamento exerce um controle…

Muito bem, vamos agora à apresentação deste que lhes fala! Meu nome é Luciano Oliveira. Muito prazer! Sou Consultor Legislativo do Senado Federal (área de orçamentos públicos). Já exerci os cargos de Auditor Federal de Controle Externo do TCU e Analista de Finanças e Controle do Tesouro Nacional. Em 2006, fiz o curso de formação de AFRFB, após obter a 2.ª colocação no concurso (Unidades Centrais), mas, por razões pessoais, acabei optando, na época, pelo cargo de Auditor Federal do…

Direito local. As colônias que se formaram não tinham vínculos entre si. Com a revolução independista elas formaram uma milícia contra os ingleses. Ao longo desse processo elas constataram a impossibilidade desse isolamento e começou a discussão política sobre o tema da constituição da federação. Resolvem constituir um ente novo, a federação. Sua organização se dá pela constituição, que faz surgir um ente novo: os Estados Unidos da América. A federação nasce com e através da constituição…