Respostas do capítulo 6 - "Teoria da Constituição" de Marcelo Cattoni

Teoria da Constituição - Unidade 6
2º período

1 – Qual seria o papel da Jurisdição constitucional no marco do Estado Social? Quais são as críticas a essa visão paradigmática da jurisdição constitucional?
No paradigma do Estado Social a jurisdição constitucional exerce um papel de controle e limitação do Poder Legislativo. A jurisdição constitucional funciona como chave interpretativa das normas constitucionais quando essas são aplicadas em um caso concreto, já que a jurisdição constitucional entende que o Direito é o modo como a nação define e entende o bem-comum. Desse modo questões de interesse da sociedade deveriam ser elaboradas de modo que houvesse uma argumentação capaz de defender e justificar uma decisão acerca da questão, levando em consideração as necessidades e potencialidades ético-culturais da nação, assumindo assim um papel de poder constituinte permanente.
As críticas feitas a essa visão da jurisdição constitucional são de que ela é excessivamente materializadora e realizadora de modelos de bem-estar e, portanto é inconcebível. Além disso não há qualquer eleição para os titulares que assumem um superpoder que interpreta e decide como a nação define o que é bem-estar e interpreta as normas constitucionais o que é bastante contraditório.
2 – Quais seriam as justificações filosóficas, no marco das tradições do pensamento político democrático moderno, da jurisdição constitucional? Quais críticas se apresentam a elas, a partir de uma terceira proposta? Caracterize essa terceira proposta.
A temática da jurisdição constitucional foi objeto de ampla discussão, sobretudo quanto às justificações filosóficas que procurou-se dar a ela. Destacamos aqui duas tradições do pensamento político democrático moderno que procuraram responder a questão acerca de tal justificativa. A perspectiva liberal, que nos remete a John Locke, defende que a jurisdição constitucional deveria impor limites à atividade legislativa a fim de garantir a razoabilidade das decisões