Controle Judicial De Políticas Públicas

Ordenações Manuelinas, de forma muito precária, e a maioria da Doutrina desconsidera. Consolidação/ Nascimento propriamente dito: Com a Lei 6938/81 (Lei Nacional da Política do Meio Ambiente), trouxe a previsão de que o MP devia tutelar o meio ambiente por meio da Ação Civil Pública. Com a Lei 7347/85 – foi criada a Ação Civil Pública - ACP – marco do processo coletivo, diante da importância da criação da ACP, houve a consolidação do processo coletivo do Brasil.…

A NECESSARIA REFORMA POLITICA O financiamento público de campanha ou o financiamento privado associativo: É a única maneira de impedir que os interesses egoísticos de poucas empresas se sobreponham, em razão do poder econômico, aos do cidadão comum, das coletividades e dos legítimos grupos de pressão. A adequada disciplina do financiamento de campanha também refreará o manejo prostituído das relações público-privadas, sobretudo a malversação de recursos de empresas públicas e o…

1: convergências e diferenças entre a gestão publica e privada: R: As gestões pública e privada se assemelham na medida que necessitam de planejamento, organização, aplicação e controle das ações, mas a forma de aplicação desses processos são diferentes. Na gestão pública, a receita é proveniente dos tributos. Deve-se levar em conta os interesses da coletividade, o controle é feito pelo cidadão através de eleições, as tomadas de decisões são mais lentas e influenciadas pelos fatores…

1. INTRODUÇÃO A Administração Pública antes da afirmação do Estado de Direito, exercia sua atividade administrativa de forma pouco permeável ao Direito e ao controle judicial. Sendo que os atos do governante não comportavam controle, sob o argumento de que o rei não errava e o agir estatal coincidia com a vontade do soberano.1 No entanto, com o advento do Estado de Direito, surgiu entrelaçado com o mesmo a idéia de controle do Estado. Aduzindo o Estado de Direito, instrumentos idôneos…

SEMANA 1 EMENTA DA AULA: Administração Pública. Administração Direta e Indireta. Estrutura, composição e princípios. Conteúdos: 1 - Administração Pública Brasileira 1. – Estrutura 2. – Estrutura setorizada (1º, 2º e 3º setores) 2 - Administração Direta 2.1 – Conceito 2.2 – Princípios 2.3 – Composição 3 - Administração Indireta 3.1 – Conceito 3.2 – Princípios 3.3 – Composição Objetivos Específicos: O aluno deverá ser capaz de: • Compreender a…

patrimônio cultural, o meio ambiente, os direitos e interesses da coletividade, especialmente das comunidades indígenas, a família, a criança, o adolescente e o idoso. O MP atua também na defesa dos interesses sociais e individuais indisponíveis e no controle externo da atividade policial. Desta forma, o órgão trata da investigação de crimes, da requisição de instauração de inquéritos policiais, da promoção pela responsabilização dos culpados, do combate à tortura e aos meios…

CONTROLE DA ADMINISTRAÇÃO E RESPONSABILIDADE DO ESTADO RESUMO O presente artigo visa apresentar temas do mais alto gabarito no Direito Administrativo, o Controle Administrativo e a Responsabilidade do Estado. Esses temas nos ajuda a entender como a Administração Pública faz a proteção dos interesses da coletividade, através dos seus instrumentos jurídicos de fiscalização. O Controle da Administração tem como objetivo garantir o respeito aos direitos subjetivos dos usuários e…

que “A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para a promoção, proteção e recuperação”. Desta forma, a saúde passou a ser um direito público subjetivo, bem jurídico constitucionalmente tutelado. Ao poder público incumbe formular e implementar políticas sociais e econômicas que visem a garantir aos cidadãos…

A Recuperação Judicial está prevista na lei n° 11.101/05 e tem como finalidade evitar a falência da empresa que se encontra em situação financeira difícil permitindo assim, por via judicial a negociação de dividas junto aos credores através de um plano de recuperação que aceito por estes, é homologado pelo poder judiciário. A aprovação do processamento da recuperação judicial não é suficiente para a suspensão dos débitos tributários, conforme disposições do código Tributário Nacional.…

tribunais enquanto instâncias de informação e de comunicação social foi drasticamente alterado a partir do séc. XIX com a consolidação do estado moderno, o movimento da codificação, o monopólio estatal da justiça e a profissionalização da função judicial. A partir daí, o conhecimento técnico passou a dominar a informação e a comunicação, ao ponto de estas se transformarem, elas próprias, em artefactos discursivos técnicos de que são excluídos todos os que não dominam o conhecimento especializado