Controle Judicial Das Políticas Pública

inseridos no contexto de função pública (peritos, associações, representantes de interesse em audiências púbicas); a opinião pública (cidadãos, associações e partidos políticos – sem atuação organizada) e o processo político. A expressão latina amicus curiae pode ser traduzida como “amigo da corte”. O conceito dessa figura processual está relacionado com o terceiro com representatividade reconhecida e com interesse jurídico na demanda, que ingressa em processo judicial para fornecer…

em sua defesa da União. Já no início do século XX, com o surgimento daquilo que a doutrina mais tarde denominaria Administração Indireta, notadamente as Autarquias, o Ministério Público se fixou na defesa dos interesses da União e da Fazenda Pública, e esses novos entes da Administração passaram a ser defendidos por Procuradores e Advogados, os quais, consoante prescrevia a Lei n.º 7659/45, possuíam as mesmas prerrogativas deferidas aos Procuradores da República. Em meados dos anos 80, o

1 -17/02/14 segunda-feira, 17 de fevereiro de 2014 11:13 Movimento Constitucionalista • Judicial Review (EUA) • Soberania do Parlamento (frança) ○ É fundamental para o nosso constitucionalismo, da Revolução Americana e das discussões federalistas é a ideia da Judicial Review, que significa o controle judicial da constitucionalidade das leis. ○ O Controle é um legado forte pois o Judicial Review estabelece a supremacia da constituição. Se a Constituição é aquilo que nos…

of Rio de Janeiro, Brazil, in 2005 Danielle da Costa Leite Borges 1 Maria Alicia Dominguez Ugá 2 Abstract European University Institute, Firenze, Italia. 2 Escola Nacional de Saúde Pública Sergio Arouca, Fundação Oswaldo Cruz, Rio de Janeiro, Brasil. 1 Introdução O crescente número de ações judiciais propostas por usuários do Sistema Único de Saúde (SUS) para garantir o fornecimento de medicamentos tem sido motivo de preocupação para gestores de saúde em todos os níveis…

ex-alunos João Batista da Rocha e sua esposa Rose, companheiros e amigos sempre presentes. Ele, vereador, que em sua primeira viagem ao mundo político, soube capitanear a nau pelo “cabo das tormentas” da política, conseguindo contorná-lo e colher novas especiarias com o jeito honesto de fazer política. Aos meus colegas do Grupo de Estudos e Investigação Acadêmica nos “Referenciais Foucaultianos”, GEIARF, pelos semanais debates, concordâncias e discordâncias, leituras e aproximações,…

RESENHA ATIVISMO JUDICIAL VANESSA FERREIRA PROFª ***** ARACAJU ABRIL DE 2013 O ativismo judicial é quando o judiciário toma atitudes que interfere de maneira regular e significativa nas opções políticas dos demais poderes. No Brasil, a “judicialização da política”, caracterizada pelo exercício por parte do Judiciário das funções típicas dos outros Poderes Estatais - tem suas raízes na própria Constituição Federal de 1988. Ademais, nosso Judiciário se vê na obrigação de…

americanas no campo da filosofia política. Elaborou uma definição de poder que foge aos padrões convencionais, e que tem como marca distintiva a não inclusão da violência como elemento constitutivo. Hannah também falou sobre a liberdade. Para ela, liberdade não equivale a livre-arbítrio, mas está identificada à esfera da ação equivalendo a soberania; os homens e mulheres tornam-se livres, ao exercitarem a ação e decidirem, em conjunto, seu futuro comum. A ação política gandhiana e o…

do Município de [...], em seu artigo [...]. Não pode haver invasão na esfera do Poder Executivo pelo Poder Legislativo [...], sob pena de desnaturar-se a destinação dos Poderes, base da República. [...] ETAPA 3 - Controle de Constitucionalidade. COMPETÊNCIA SOBRE SEGURANÇA PÚBLICA Com a chegada da Emenda Constitucional n° 19/98 que ao estabelecer que a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios disciplinarão por meio de lei os consórcios públicos e os convênios de…

[se fizer referência a este trabalho, utilize a paginação original, indicada ao longo do texto] O STF e o controle de constitucionalidade: deliberação, diálogo e razão pública* Virgílio Afonso da Silva Professor Titular de Direito Constitucional da Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo 197↓ Em fevereiro de 1803, foi proferida aquela que, muito provavelmente, é a decisão judicial mais citada dos últimos 200 anos. Como é sabido, sua importância não está na matéria objeto do…

JUDICIALIZAÇÃO, ATIVISMO JUDICIAL E LEGITIMIDADE DEMOCRÁTICA. INTRODUÇÃO Nos últimos anos, o Supremo Tribunal Federal tem desempenhado um papel ativo na vida institucional brasileira. O ano de 2008 não foi diferente. A centralidade da Corte – e, de certa forma, do Judiciário como um todo – na tomada de decisões sobre algumas das grandes questões nacionais tem gerado aplauso e crítica, e exige uma reflexão cuidadosa. O fenômeno registre-se desde logo, não é peculiaridade nossa. Em