Controle Judicial Das Políticas Pública

Assistência Farmacêutica na Atenção Básica 53 2.7 Outras políticas e programas relacionados à Assistência Farmacêutica na Atenção Básica 54 2.8 Considerações finais 60 3 livro7_final_dri.indd 9 Apresentação 11 Medicamentos Estratégicos 64 3.1 Considerações iniciais 64 3.2 Programa Nacional de Controle da Tuberculose 65 3.3 Programa Nacional de Eliminação da Hanseníase 68 3.4 Programa de Controle das Endemias Focais 72 3.5 Programa Nacional de…

apresentado à disciplina de Direito Constitucional II da Faculdade Mineira de Direito da Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais. Belo Horizonte 2013 Introdução O presente trabalho tem como principal objetivo abordar ações judiciais, que pleiteiam o custeio pelo poder público de remédios não disponibilizados pelo sistema único de saúde (SUS) e que são imprescindíveis para a sobrevivência de determinados enfermos. Será discutida a suspensão de tutela…

1. ASPECTO HISTÓRICO CONTROLE EXTERNO Durante o período colonial, que durou do século XVI ao XIX o controle das contas públicas no Brasil era exercido por Portugal de forma bastante precária. Apenas em meados do século XVIII é que foram criadas as Juntas das Fazendas das Capitanias e a Junta do Rio de Janeiro, ambas, como se disse anteriormente, jurisdicionadas a Portugal. Logo após a sua chegada ao Brasil, o príncipe regente D. João VI expediu em 28 de junho de 1808 um alvará real por meio

e seus efeitos práticos; a evolução do direito à saúde no país; e, finalmente, os principais óbices à efetivação dos direitos sociais, em especial o da saúde básica. A Constituição da República estabeleceu aos entes federativos o dever de criar políticas sanitaristas a fim de prevenir, proteger e recuperar a saúde do cidadão. A Administração, no entanto, tem se mostrado omissa na prestação do serviço de saúde, pois o serviço não é desenvolvido de forma igualitária nem com a qualidade que…

AVALIAÇÃO CRÍTICA DO ARTIGO: O PODER JUDICIÁRIO E A JUDICIALIZAÇÃO DAS POLÍTICAS PÚBLICAS. I- Introdução: O Brasil é um estado democrático de direito onde a soberania entre os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário são regidos pena nossa Carta Magna em seu artigo 2º: “São Poderes da União, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário”. Diferente do regime militar que outrora regia as diretrizes no Brasil, na democracia atual, o Poder…

Fale sobre cada uma das Funções Essenciais à Justiça, abordando para cada uma das Instituições. Ministério Público: Estrutura, Composição, Prerrogativas Funcionais, Atribuições, Princípios Constitucionais Aplicáveis, Órgãos de Controle Interno e Externo. Estrutura/Organograma Composição O Ministério Público brasileiro é composto pelo Ministério Público da União, subdivido em: Ministério Público do Trabalho, Ministério Público Militar, Ministério Público do Distrito Federal e…

inteira responsabilidade do(s) autor(es), não exprimindo, necessariamente, o ponto de vista do Instituto de Pesquisa Econômica Fundação pública vinculada ao Núcleo de Assuntos Estratégicos da Presidência da República, o Ipea fornece suporte técnico e institucional às ações governamentais – possibilitando a formulação de inúmeras políticas públicas e programas de desenvolvimento brasileiro – e disponibiliza, para a sociedade, pesquisas e estudos realizados por seus…

ESTADO E ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA NO BRASIL Curso de ambientação para novos servidores do INEP alexandre.gomide@ipea.gov.br Agenda • Apreender conceitos básicos • Conhecer as transformações do Estado e da Administração Pública brasileira • Compreender os desafios para a gestão pública no Brasil contemporâneo PREÂMBULO Parte I O que é o Estado • Um sistema composto por um conjunto de instituições interrelacionadas que contam com quadro de pessoal exclusivo…

(artigo 2º, I) II. DIRETRIZES GERAIS DA POLÍTICA URBANA Garantir a Função Social da Propriedade e da Cidade Entendido como a prevalência na formulação e implementação das políticas urbanas de interesse comum sobre o direito individual de propriedade, implicando no uso socialmente justo e ambientalmente sustentável do espaço urbano. Inclui a obrigação dos órgãos governamentais de regular e controlar o desenvolvimento urbano através de políticas territoriais que visem…

pessoas jurídicas de direito público : União, Estados, Distrito Federal e Municípios, aí compreendida a Administração Direta, e as entidades integrantes da Administração Indireta com personalidade de direito público, tais como Autarquias e Fundações Públicas e seus delegados na prestação de serviços públicos (concessionários e permissionários) perante a vítima do dano - responsabilidade objetiva, baseada no nexo causal. A do agente público causador do dano, perante a Administração ou…