Controle Externo Do Judiciário Cnj

constitucional” (PEREZ, 2004, p. 80). Este rege um amplo espectro de políticas públicas: agricultura, educação, saúde, assistência social e planejamento urbano, entre outras, que são necessariamente acompanhadas pela colaboração, participação ou controle popular, por disposição expressa da constituição brasileira. O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), criado pela Lei 8.059, de 12 de julho de 1990, dá conteúdo ainda mais preciso às inovações introduzidas na Carta…

visando uma boa administração. MORALIDADE E LEGALIDADE – há uma corrente tradicional que entende que o controle da moralidade estaria vinculado ao próprio controle da legalidade, tendo em vista a origem do conceito, que nasceu para controlar desvios de poder que são ilegalidades concernentes aos fins. Diante disso, alguns autores entendem que o controle da moralidade por parte do Poder Judiciário estaria vinculado somente a esta modalidade de ilegalidade. A análise da moralidade…

PRESTAR SERVIÇOS PÚBLICOS PRESTAR SERVIÇOS PÚBLICOS A UNIÃO (tem autonomia – o Presidente representa a chefia de Governo – direito público interno) e a REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL (tem soberania - representa a chefia do Estado – direito público externo), são pessoas jurídicas diferentes e governados pela mesma pessoa física. Territórios Federais, não existem mais!! Mas novos territórios podem ser criados, nunca possuirá autonomia, não terá os 3 poderes. O território terá um…

Considerações iniciais........................................................................ 27 3.2 Sistema de controle entre os Poderes................................................. 28 3.2.1 Controle exercido pelo Poder Executivo......................................30 3.2.2 Controle exercido pelo Poder Legislativo.....................................31 3.2.3 Controle exercido Pelo Poder Judiciário.......................................33 3.3 Atribuições do Ministério Público…

13 9- FORMA DE INDICAÇÃO E SUA EFICÁCIA 15 9.1- JUSTIFICAÇÃO 17 9.2- CÂMARA DOS DEPUTADOS 17 10- ATUAL FORMA DE INDICAÇÃO 18 11- O ESCÂNDALO DO MENSALÃO 19 12- CONCLUSÃO 21 13- REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS 22 A REFORMA DO JUDICIÁRIO NO BRASIL 1- INTRODUÇÃO O modelo de escolha dos Ministros dos Superiores Tribunais deve ser capaz de influir em profundidade no exercício e na prática democrática do País, o que não acontece atualmente. Nesse contexto, o…

em função do qual todas as demais normas que compõem o ordenamento estatal devem necessariamente respeitar os ditames da CF, sob pena de serem inconstitucionais e, assim, inválidas, pelo que deverão ser expurgadas do sistema jurídico através do controle de constitucionalidade. 4.1. Elementos das Constituições: a doutrina identifica cinco principais categorias de elementos das Constituições. Vejamos cada uma delas. a) Elementos Orgânicos: são os relativos à estrutura e à organização do…

internet. Com isso, o governo brasileiro deu um grande passo em direção à modernização de seus procedimentos, significando maior celeridade no trâmite e julgamento dos processos judiciais, melhorando assim, a eficiência do serviço prestrado pelo Poder Judiciário. Mas nem tudo são flores: embora o uso da internet permita que o processo judicial esteja disponível, em qualquer lugar, a advogados, Juízes e Procuradores, também o deixa vulnerável aos temidos ataques hackers, que podem…

informam o processo administrativo são os mesmos que informam o processo judicial, aplicando-se, com a mesma intensidade, em um e outro processo. ( ) Certo ( ) Errado 7 - Uma das manifestações do princípio da eficiência está nas rotinas de controle de resultados a que se submete o poder executivo. ( ) Certo ( ) Errado Este material didático respeita o meio ambiente Economizando até 25% de tinta ou toner ao ser impresso 8 - O princípio da razoabilidade refere-se à…

criar efeitos negativos para alguma das partes. Pode criar diversas soluções de efeitos semelhantes aos da transação, que pode resultar em resultados imprevisíveis e em desacordo com a vontade das partes. As partes também não poderão ingressar no judiciário, reclamando da decisão do arbitro, pois foi uma decisão de ambos. PROCESSO Aqui, a autora do processo seria Helena, pois só ela tem o interesse de defender seus interesses. A decisão do juiz pode ser muito ampla, inclusive pode impor…

ato normativo para regulamentar norma constitucional de eficácia limitada, e ESPÉCIES: omissão total ou absoluta; omissão parcial ou relativa REMÉDIOS PARA COMBATER A INCONSTITUCIONALIDADE POR OMISSÃO: - CONTROLE CONCRETO: mandado de injunção (art. 5º, inciso LXXI, CF) - CONTROLE ABSTRATO: ação direta de inconstitucionalidade por omissão (art. 103, §2º, CF e Lei 9868/99 com alterações da Lei 12.063/09) LEGITIMIDADE ATIVA (art. 103, I a IX, CF e art. 12-A da Lei 12063/09):…