Controle Externo Do Judiciário Cnj

por integrante do Tribunal mostrar-se-ia público e não ficaria no campo da disponibilidade do autor. Sublinhava que o acórdão revelaria um grande todo e deveria satisfazer a regra do art. 93, IX, da CF (“todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos e fundamentadas todas as decisões, sob pena de nulidade”). Em seguida, o Tribunal refutou as demais alegações da embargante. No que se refere à primeira delas, a de que não seria possível a qualificação, em tese, de…

PÓS-GRADUAÇÃO EM DIREITO DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO Renato Falcão Martins Pimentel “A Era Digital do Poder Judiciário Brasileiro. Aspectos legais do processo eletrônico”. Brasília/DF 2011 UNIVERSIDADE WPOS PROGRAMA DE PÓS-GRADUAÇÃO EM DIREITO DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO Renato Falcão Martins Pimentel “A Era Digital do Poder Judiciário Brasileiro. Aspectos legais do processo eletrônico”. Projeto de pesquisa apresentado para…

poder político). Modelo estadunidense: permitir ao corpo constituinte do povo fixar num texto escrito as regras disciplinadoras do poder – a constituição como lei superior hierarquicamente (limited government), interpretada pelo Poder Judiciário (judicial review e controle de constitucionalidade) (Canotilho, 2003). Ciclos: Estado Liberal não-democrático (sufrágio restrito, soberania nacional), séc. XIX; Estado Social democrático (sufrágio universal, soberania popular), séc. XX. TEXTO QUE…

PACOTE DE TEORIA E EXERCÍCIOS - TJDFT ANALISTA JUDICIÁRIO – JUDICIÁRIA DIREITO ADMINISTRATIVO Olá, Bom dia! Então, hoje vamos estudar os princípios administrativos, conforme o seguinte: AULA 02: 1.4 Regime jurídico-administrativo: princípios do direito administrativo. 1.5 Princípios da administração pública. Vamos que vamos. Princípios Administrativos Ao iniciarmos o estudo do Direito Administrativo nos deparamos com a organização da Administração Pública. Assim, tais

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAZONAS DIRETORIA DO FÓRUM MINISTRO HENOCH REIS DEPÓSITO PÚBLICO MANUAL DE ARMAMENTO E MANUSEIO SEGURO DE ARMAS DE FOGO MANAUS 2012 1 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAZONAS DIRETORIA DO FÓRUM MINISTRO HENOCH REIS DEPÓSITO PÚBLICO SUMÁRIO APRESENTAÇÃO ................................................................................................................ 03 1 Manuseio seguro com armas de fogo

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAZONAS DIRETORIA DO FÓRUM MINISTRO HENOCH REIS DEPÓSITO PÚBLICO MANUAL DE ARMAMENTO E MANUSEIO SEGURO DE ARMAS DE FOGO MANAUS 2012 1 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAZONAS DIRETORIA DO FÓRUM MINISTRO HENOCH REIS DEPÓSITO PÚBLICO SUMÁRIO APRESENTAÇÃO ................................................................................................................ 03 1 Manuseio seguro com armas de fogo

dívida do precatório deve ser incluída na proposta orçamentária do exercício seguinte, a ser requerida pelo presidente. A data limite para a comunicação da requisição ao ente devedor é vinte de julho, conforme previsão da Resolução de nº 115/2010, do CNJ, art. 7º e §1º, Constituição da Republica, art. 100, §5º. 3. PAGAMENTOS Há dois regimes para o pagamento dos precatórios, sendo eles regime geral e regime especial. O regime geral é aquele onde não havia atraso do pagamento…

2º BIMESTRE AULA I 24.04.2013 FUNÇÕES ESSENCIAIS À JUSTIÇA São aquelas instituições indispensáveis para que se possa garantir a justiça, essas funções são autônomas, não estão ligadas a nenhum órgão judiciário. Ex.: ministério público, advocacia pública, advocacia privada. Ministério Público Exerce a função de “custos legis” (fiscal da lei) e pode atuar como parte no processo (ele é o autor do processo). 1.1 DEFINIÇÃO Ministério público é instituição permanente, essencial à

agir, mas está igualmente impossibilitado de atuar discricionariamente, porque todos os seus atos estão limitados pelos atos gerais praticados pelo legislativo. E se houver exorbitância de qualquer dos poderes surge a ação fiscalizadora do poder judiciário, obrigando cada um a permanecer nos limites de sua respectiva esfera de competência”. Mário Lúcio Quintão Soares: “Montesquieu não foi original quando sugeriu o governo moderador ou forma mista de governo, caracterizada pela separação…

Execução Penal Nº Número RDD Regime Disciplinar Diferenciado CNPCP Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária DEPEN Departamento Penitenciário Nacional SUSEPE Superintendência dos Serviços Penitenciários CNJ Conselho Nacional de Justiça CGJ Corregedoria Geral de Justiça SAJUR Serviço de Assistência Jurídica DPR Delegacia Penitenciária Regional SUMÁRIO 1 INTRODUÇÃO…