O conselho Nacional de Justiça (CNJ) é um controle externo do Poder Judiciário?

criação de mecanismos de transparência e de controle dos gastos dos Tribunais.” Tal emenda classifica o CNJ como competente para controlar a "atuação administrativa e financeira do Poder Judiciário" e o "cumprimento dos deveres funcionais dos juízes" (§4º do Art. 103-B, CF/88). Desse modo, percebemos que o CNJ faz parte do Poder Judiciário, portanto, o CNJ não exerce o controle externo da atividade do Poder judiciário, atuando no âmbito interno. Conforme nos moldes do art. 92 da CR/88: São órgãos do Poder Judiciário: I-A o Conselho Nacional de Justiça; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) O Conselho Judicial Brasileiro tem sua previsão legal no art. 103-B da Constituição Federal, sendo que o rol de suas atribuições encontra-se no parágrafo 4º deste artigo: “Art. 103-B [...], § 4º. Compete ao Conselho o controle da atuação administrativa e financeira do Poder Judiciário e do cumprimento dos deveres funcionais dos juízes, cabendo-lhe, além de outras atribuições que lhe forem atribuídas pelo Estatuto da Magistratura.” Essa modificação no ordenamento, proveniente da EC/45, trouxe uma serie de questionamentos sobre insegurança jurídica e desestabilização da independência dos poderes. Ao considerarmos o CNJ um órgão interno do Judiciário, descartada a hipótese de controle externo, há de se preocupar com a burocratização do acesso à justiça. Dessa acepção, destacou o STF ser o Conselho Nacional de Justiça um órgão do judiciário e não, jurisdicional. O…

do Princípio da Eficiência”. O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e o Controle do Poder Judiciário. TÍTULO Especifique, em UMA frase, o título do trabalho, especificando o objeto da sua investigação. Este será o título de seu trabalho. Exemplo: “O princípio da eficiência administrativa como instrumento de controle jurisdicional do mérito dos atos administrativos discricionários”. O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e sua atuação fiscalizadora e o controle externo do…

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) foi criado pela Emenda Constitucional 45, de 2004 (a chamada Reforma do Judiciário) para exercer a função de controle externo do Judiciário. Essa função inclui, na verdade, dois tipos de atribuições: uma, de planejamento estratégico e gestão administrativa dos tribunais; a outra, de controle disciplinar e correcional das atividades dos magistrados.Desde que a primeira proposta de reforma do Judiciário foi apresentada no Congresso Nacional em 1992,…

Assim como ocorre com os outros Poderes, o Judiciário foi alvo de muitas críticas desde a promulgação da atual constituição. Magistrados envolvidos em escândalos, casos de nepotismo e a morosidade dos julgamentos contribuíram para o detrimento da imagem do Poder Judiciário, perdendo credibilidade perante a sociedade. A emenda constitucional nº 45/2004, apelidada de “Reforma do Judiciário”, veio para tentar sanar estes vícios, e construir um cenário mais transparente e célere. Uma das…

JUSTIÇA – CNJ INTRODUÇÃO A instituição do Conselho Nacional de Justiça – CNJ ocorreu com a Reforma do Judiciário (EC nº 45/2004), após longos treze anos de tramitação, de apelo popular e de forte resistência por parte da magistratura que, após a aprovação da mencionada emenda impetrou a ADI 3.367 que será objeto de estudo na segunda parte deste trabalho. Após o Supremo Tribunal Federal – STF decidir sobre a constitucionalidade do CNJ e de sua composição híbrida, um fato…

Direito Administrativo p/ Analista Judiciário CNJ. Teoria e exercícios comentados Prof Daniel Mesquita – Aula 08 AULA 08: Controle da Administração SUMÁRIO 1) INTRODUÇÃO À AULA 08 2 2) CONCEITO DE CONTROLE 3 3) CLASSIFICAÇÃO DAS FORMAS DE CONTROLE (PROPOSTA POR HELY LOPES MEIRELLES E ADOTADA POR MARCELO ALEXANDRINO E VICENTE PAULO) 3 3.1. CONFORME A ORIGEM 3.1.1. CONTROLE INTERNO 3.1.2. CONTROLE EXTERNO 3.1.3. CONTROLE POPULAR 3.2. CONFORME O MOMENTO DE…

06/07/2013 r .b PROF. RODRIGO MENEZES PODER JUDICIÁRIO PODER JUDICIÁRIO Art. 92 – ÓRGÃOS: m o controle interno n o .c Julgue os próximos itens, relativos ao Poder Judiciário. CESPE – SERPRO – ANALISTA (DIREITO) – 2013 1.O Conselho Nacional de Justiça, apesar de possuir natureza exclusivamente administrativa, administrativa foi arrolado pela CF como um dos órgãos do Poder Judiciário Judiciário. CESPE – PC/AL – AGENTE DE POLÍCIA ‐ 2012 2.O Poder…

Conselho Nacional de Justiça (CNJ), cuja Reforma no Poder Judiciário atribuiu ao CNJ a função de controlar a atuação administrativa, orçamentária-financeira e disciplinar deste poder. No âmbito jurídico o Conselho Nacional de Justiça enquanto órgão administrador disciplinar do sistema judiciário é alvo de embate no que diz respeito à sua constitucionalidade em face ao princípio da separação dos poderes. O presente paper levanta questionamentos a favor da constitucionalidade do CNJ e seus…

Introdução; 1 Histórico sobre o Conselho 2.0 Conceito sobre o que é o Conselho Nacional de Justiça; 2.1 Competência do CNJ; 3.0 Atuação do CNJ no Maranhão; 4 Resultados obtidos com a fiscalização do CNJ no Poder Judiciário do Maranhão; Conclusão. RESUMO Objetiva-se analisar se o Conselho Nacional de Justiça alcança seus objetivos declarados, dentre eles: contribuir para que a prestação jurisdicional seja realizada com moralidade, eficiência e efetividade, em benefício da sociedade.…

Sumário 1. Conselho Nacional de Justiça (CNJ) - Aspectos Gerais e Composição A Constituição Federal de 1967, junto a EC n. 07, de 13.04.1977, trazia o Conselho Nacional de Magistratura como órgão do Poder Judiciário. Esse órgão era formado por sete ministros do C. Supremo Tribunal Federal, escolhidos pelos próprios ministros, e sua atribuição era nitidamente correcional dos atos praticados pelos Magistrados em geral. Com a Constituição…