Controle Externo Do Judiciário Cnj

GARANTIAS CONSTITUCIONAIS DO JUIZ Convém advertir que a independência do Poder Judiciário, enquanto instituição, não se confunde com a independência do juiz. A primeira diz respeito à relação entre os poderes da República, ao passo que a segunda se refere à atividade jurisdicional. Num conceito reconhecidamente defeituoso, poder-se-ia dizer que as garantias da magistratura são os instrumentos constitucionais postos a disposição do magistrado destinados a protegê-lo de eventuais retaliações ou

JURISDIÇÃO CONSTITUCIONAL PROCESSO E CONSTITUIÇÃO Direito Constitucional – conjunto de normas e princípios de organização do Estado e definição dos direitos fundamentais. [pic] ÓRGÃOS DO PODER JUDICIÁRIO (ART. 92, CF): I – Supremo Tribunal Federal Ia – Conselho Nacional de Justiça II – Superior Tribunal de Justiça III – os Tribunais Regionais Federais e Juízes Federais IV – os Tribunais e Juízes do Trabalho V – os Tribunais e Juízes Eleitorais VI – os…

Instituto Serzedello Corrêa CONTROLES NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA Unidade 2 Controles Aula 3 Controle Interno Renato Santos Chaves Agosto, 2012 © Copyright 2012, Tribunal de Contas de União <www.tcu.gov.br> Permite-se a reprodução desta publicação, em parte ou no todo, sem alteração do conteúdo, desde que citada a fonte e sem fins comerciais. RESPONSABILIDADE PELO CONTEÚDO Tribunal de Contas da União Secretaria Geral da Presidência Instituto Serzedello Corrêa 1ª Diretoria de…

parte tem um direito que lhe proteja ou um direito que o efetive. Tutela jurisdicional = resposta de proteção esperada pelos indivíduos em face do judiciário. d) situações jurídicas concretamente deduzidas - que direito? O judiciário atua sobre situações concretas. A jurisdição sempre atua sobre um determinado problema, não julga abstratamente. No controle abstrato de constitucionalidade há um problema específico, a saber, o questionamento da constitucionalidade de uma determinada lei. …

Administrativo Caderno de Exercícios Gustavo Scatolino João Trindade Gustavo Scatolino Procurador da Fazenda Nacional. Ex-Assessor de Ministro do Superior Tribunal de Justiça. Ex-servidor do Superior Tribunal de Justiça na função de analista judiciário. Pós-graduado em Direito Administrativo e Processo Administrativo. Autor de diversas obras jurídicas, dentre elas: “Lei dos Servidores do DF (LC nº 840/2011) Esquematizada” (Ed. Juspodivm); “Provas Comentas – Cespe”; “Direito …

finalidade", “para isso” ou "para este efeito’’) de tribunais. Ex: Mensalão. José Dirceu etc. - É vedado criar, a partir de um fato, depois de um incidente, um Órgão Judiciário que tenha competência para julgá-lo. - A proibição de criação de um novo Órgão Judiciário visa garantir a presença do fenômeno Imparcialidade do Órgão Judiciário. - Diz respeito à identificação do ‘’Juiz’’ Constitucionalmente competente. - Compreende em que condições a CF cria e aceita determinados órgãos…

Aula 00 (Demonstrativa) AFO e Direito Financeiro p/ TCM-GO - Auditor - Área Controle Externo Professor: Sérgio Mendes AFO e Direito Financeiro p/ TCM-GO Auditor de Controle Externo Área Controle Externo Teoria e Questões Comentadas Prof. Sérgio Mendes Aula 00 AULA 0 – PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL: PPA, LDO E LOA APRESENTAÇÃO E CRONOGRAMA PREPARE-SE PARA O TCM-GO! É HORA DE REALIZAR O SEU SONHO! Observação importante: este curso é protegido por direitos autorais…

conteúdo da norma imediatamente inferior deve obediência à norma superior, sob pena de inconstitucionalidade ou ilegalidade. Assim, verificada a violação da Constituição Federal, por lei infraconstitucional ou ato administrativo, o Poder Judiciário poderá fazer o controle de constitucionalidade por meio de seus órgãos julgadores. 1.2 – As Leis A lei é o ato normativo primário produzido pelos órgãos do Poder Legislativo. A lei é a principal fonte normativa estatal, sendo legítima a…

Personalidade na atividade empresarial: os efeitos limitadores na constituição da prova judiciária, com Projeto de Pesquisa Sistemas e métodos de conciliação judicial e extrajudicial e a proteção dos direitos de personalidade (Resolução nº 125, do CNJ), do Centro Universitário Curitiba – UNICURITIBA. Autores Carlos Alberto Guimarães Amaral Advogado, mestrando do Centro Universitário Curitiba – UNICURITIBA, integrante do grupo de pesquisa Tutela dos Direitos da Personalidade na…

efeitos essenciais. Desde a edição da Constituição ela reúne condições de ser aplicada no caso concreto. Ex: o art. 2º é uma norma de eficácia plena. Art. 2º São Poderes da União, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário. Art. 5º: I - homens e mulheres são iguais em direitos e obrigações, nos termos desta Constituição; Eficácia contida: é aquela que nasce plena, mas que poderá sofrer restrição ou contenção pelos legislador infraconstitucional.…