Controle Externo Do Judiciário Cnj

aponta as situações: Art. 85. São crimes de responsabilidade os atos do Presidente da República que atentem contra a Constituição Federal e, especialmente, contra: I - a existência da União; II - o livre exercício do Poder Legislativo, do Poder Judiciário, do Ministério Público e dos Poderes constitucionais das unidades da Federação; III - o exercício dos direitos políticos, individuais e sociais; IV - a segurança interna do País; V - a probidade na administração; VI - a lei…

personalidade controversa, o medalhista paralímpico sul-africano Oscar Pistorius, foi pego no exame antidoping, fato que provocou a perda de sua medalha de ouro conquistada nas paralimpíadas. 39 - Q311543 ( Prova: CESPE - 2013 - TJ-DF - Técnico Judiciário Área Administrativa / Atualidades / Política - Internacional; ) Julgue os itens que se seguem, relativos a aspectos diversos do cenário geopolítico mundial. O Brasil advoga, juntamente com outros países, a ampliação do número…

Princípio da Legalidade; técnica de execução da despesa pública: empenho, liquidação de pagamento. Disciplina constitucional e legal dos precatórios. 7. Orçamento: conceito e espécies; natureza jurídica; princípios orçamentários; fiscalização e controle externo e interno dos orçamentos. 8. Receita Pública: conceito; ingressos e receitas; classificação: receitas originárias e receitas derivadas; preço público e sua distinção com a taxa. 8. Dívida Ativa de natureza tributária e…

PÚBLICO (IDP) ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E GESTÃO DO PODER JUDICIÁRIO / PUBLIC ADMINISTRATION AND MANAGEMENT OF THE JUDICIARY SUMÁRIO / SUMMARY APRESENTAÇÕES PRESENTATIONS 04 CARLOS IVAN SIMONSEN LEAL A evolução da democracia através da administração pública THE EVOLUTION OF DEMOCRACY THROUGH PUBLIC ADMINISTRATION 14 GILMAR MENDES A IMPORTÂNCIA DO CONSTANTE APRIMORAMENTO DO PERFIL DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E DO PODER JUDICIÁRIO BRASILEIRO THE IMPORTANCE OF THE…

PODER JUDICIÁRIO DIVISÃO DAS FUNÇÕES DO ESTADO(PODERES DO ESTADO) - Poder Executivo; -Poder Legislativo; - Poder Judiciário. PODER JUDICIÁRIO (Art. 92 e seguintes, CF) É quem exerce a função jurisdicional. O Poder Judiciário não pode se afastar dessa função(Princípio da Inafastabilidade do Juiz), ou seja, o juiz não pode se recusar a julgar. Resolve o conflito com base no ordenamento jurídico e para isso tem que ter independência, por isso as garantias concedidas aos juízes para que…

Crescimento econômico, celeridade, custos de acesso, imparcialidade, previsibilidade, direito, economia. resumo O crescimento econômico brasileiro, assim como, as ações dos agentes econômicos estão intimamente ligados as ações do sistema judiciário nacional. Os magistrados de direito através de seus veredictos influem diretamente na condição da economia. Fatores como celeridade, custos de acesso, imparcialidade e previsibilidade são determinantes quanto à escolha de ferramentas…

constituída política, social e juridicamente, abrange um território certo e, na maioria das vezes, sua lei maior é uma Constituição. É administrado por um governo absoluto, reconhecido interna e externamente, sendo responsável pela administração e pelo controle social, pois possui o monopólio legítimo do uso. Conforme prevê o art. 18, § 3º da Constituição Federal, os Estados podem incorporar-se entre si, subdividir-se ou desmembrar-se para se anexarem a outros, ou formarem novos Estados…

CURSO DE TEORIA E EXERCÍCIOS ANALISTA DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - TCDF AULA 10 - Controle da Administração Prof. Edson Marques Olá! Hoje veremos o seguinte: AULA 10: 10 Controle da administração pública. 10.1 Controle exercido pela administração pública. 10.2 Controle judicial. 10.3 Controle legislativo. Vamos que vamos. SUMÁRIO CONTROLE DA ADMINISTRAÇÃO .............................................................................. 2 Classificação ...............................

Prof. Claudiney Guimarães Ribeiro. Enfim, a todos aqueles que contribuíram para a realização deste sonho. RESUMO O crescimento econômico brasileiro, assim como, as ações dos agentes econômicos estão intimamente ligados as ações do sistema judiciário nacional. Os magistrados de direito através de seus veredictos influem diretamente na condição da economia. Fatores como celeridade, custos de acesso, imparcialidade e previsibilidade são determinantes quanto à escolha de ferramentas…

cidadão (eleitor/candidato). Em 2010, o CNJ editou a Meta 5 para o Poder Judiciário Nacional: “Implantar método de gerenciamento de rotinas (gestão de processos de trabalho)...” e, em 2011, foi estabelecida a Meta 6, específica para a Justiça Eleitoral, estabelecendo que os sítios virtuais dos tribunais regionais (TREs) disponibilizassem sua sistemática de planejamento integrado das eleições. Desta forma, é de se constatar que esse Órgão de Controle Externo vem, reiteradamente,…