Controle Dos Atos Administrativos

Ato Administrativo Ato Administrativo e Fato Administrativo: O ato administrativo é o meio pelo qual a Administração Pública exterioriza o seu comportamento no exercício das atribuições que lhe competem. Desta forma, é o ato administrativo modalidade do ato jurídico, editado pela Administração no desempenho das competências conferidas pela Constituição. Nem todos os atos emanados pela Administração são considerados atos jurídicos. Os doutrinadores classificam esses atos não jurídicos

Fundação Educacional de Oliveira –FEOL DIREITO ADMINISTRATIVO Oliveira 2013 Camila Gonçalves Silva Fernanda Oliveira da Mata Fernanda Mattar Jordana Laila de Andrade Antônio Luciana Aparecida Ferreira Mendonça Naiara Cristina Santos Martins Pâmela Cristina da Silva Matos DIREITO PREVIDENCIÁRIO Trabalho apresentado para obtenção de nota na disciplina:…

Direito administrativo Celso Antonio bandeira de melo - curso de direito administrativo, editora Malheiros, 30ª. Marçal Justen Filho – curso de direito administrativo, 9ª, editora RT. Uma teoria do direito administrativo – Gustavo Binenbjm, editora Renovar. Funções do estado Administrar: executivo – função administrativa ocorreu quando o estado exerce mediante a edição de atos infralegais. Legislar: legislativo Jurisdicional: judiciário – o atributo de coisa julgada é…

Questões 1. Recurso administrativo protocolado intempestivamente tem o condão de suspender a exigibilidade do crédito tributário? Fundamentar sua decisão baseada no que dispõe o art. 35 do Decreto Federal n° 70.235/1972: “Art. 35. O recurso, mesmo perempto, será encaminhado ao órgão de segunda instância, que julgará a perempção.” (Vide anexos I e II). Defendo que o lançamento da obrigação tributária só será definitivo com decisão irrecorrível no processo administrativo, porquanto…

Transcrição Aula de Administrativo dia 25/09 Na aula passada falamos de Segurança Jurídica: um dos princípios que regulam a administração pública e condicionam a administração pública. A estabilidade e a previsibilidade são importantes para se entender a seguinte noção: sempre que eu pensar em segurança jurídica, vou pensar nessas premissas em conjunto. Na prática a gente vai trabalhar com a ideia de prescrição. As pessoas pensam que prescrição é uma coisa ruim, mas ele é um dos institutos do

DELEGADO DA POLÍCIA CIVIL / DF Direito Administrativo Sandro Bernardes Aula 2 - Atos, Servidores, Improbidade e Processo Administrativo 1 - Analista Jurídico – Seplag/Funiversa – 2010 - O poder administrativo concedido à autoridade pública tem limites certos e forma legal de utilização. Não é carta branca para arbítrios, violências, perseguições ou favoritismos governamentais. No tocante ao tema uso e abuso de poder, assinale a alternativa correta. (A) Quando a autoridade pública…

Direito Administrativo – Prof. Lucas de Ávila – Improbidade Administrativa IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA 1 – GENERALIDADES 2 – PREVISÃO CONSTITUCIONAL 3 – NATUREZA JURÍDICA DAS SANÇÕES 4 – PARTE MATERIAL 5 – PARTE PROCESSUAL www.assimpassei.com.br Direito Administrativo – Prof. Lucas de Ávila – Controle da Administração 1 – GENERALIDADES 1 – PREVISÃO CONSTITUCIONAL O tema “improbidade” está diretamente relacionado com o tema “agentes”, porque normalmente (não sempre) os agentes…

Atos Administrativos Segundo Di Pietro (2014) partindo-se da ideia da divisão de funções entre os três poderes do Estado, pode-se dizer, em sentido amplo, que todo ato praticado no exercício da função administrativa é ato da administração. Essa expressão ato da administração tem sentido mais amplo do que a expressão ato administrativo, que abrange apenas determinada categoria de atos praticados no exercício da função administrativa. No direito brasileiro, alguns autores definem o ato…

praticar atos tão somente de execução – estes atos são denominados atos administrativos; quem pratica estes atos são os órgãos e seus agentes, que são sempre públicos; exercer atividade politicamente neutra - sua atividade é vinculada à Lei e não à Política; ter conduta hierarquizada – dever de obediência - escalona os poderes administrativos do mais alto escalão até a mais humilde das funções; praticar atos com responsabilidade técnica e legal – busca a perfeição técnica de seus atos, que devem

de agosto. SEMINÁRIO I – PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO FISCAL 1 - Recurso administrativo protocolado intempestivamente tem o condão de suspender a exigibilidade do crédito tributário? Fundamentar sua decisão baseada no que dispõe o art. 35 do Decreto Federal n° 70.235/1972: “Art. 35. O recurso, mesmo perempto, será encaminhado ao órgão de segunda instância, que julgará a perempção.” (Vide anexo I). R: Perempção é a extinção do direito de praticar um ato processual pela perda de um…