Controle Dos Atos Administrativos

obrigatoriedade da motivação do ato discricionário da Administração Pública, uma vez que a mesma tem como escopo desenvolver atividade voltada à proteção do interesse público. A Administração Pública, em sua atuação está adstrita a regras e princípios orientadores do direito administrativo como um todo, e age dentro do que prescreve a lei, principalmente ao editar atos administrativos que são destinados a atingir certos objetivos de interesse público. O ato administrativo, por seu…

Di Pietro, ato administrativo é a declaração do Estado ou de quem o represente, que produz efeitos jurídicos imediatos, com observância da lei, sob o regime jurídico de direito público e sujeita ao controle pelo Poder Público. Observação: elementos presentes no conceito: - Manifestação de vontade; - Praticada pela Administração Pública ou por quem lhe faça às vezes; - Sob o regime de direito público  Com prerrogativas em relação ao particular; - Submissão ao controle judicial.

CURSO DE ADMINISTRAÇÃO 3º Semestre Disciplina: Instituições de Direito Público e Privado Apostila – Noções Gerais do Direito Administrativo Autor: Prof. Marcelo Thimoti Sumário Aula 1: Regime Jurídico do Direito Administrativo ........................................................ 3 Aula 2: Administração Pública ..................................................................................... 4 Aula 3: Entidades Políticas e Administrativas ...............

Disciplina: DPU0260 - DIREITO ADMINISTRATIVO III Semana Aula: 1 TEMA Controle Administrativo ESTRUTURA DO CONTEÚDO Controle Administrativo: Considerações. Meios de controle. Recursos administrativos - Fundamento e objetivos. Natureza jurídica. Objetivo. Classificação (recurso hierárquico próprio e impróprio). Recursos Administrativos (espécies) - Representação. Reclamação. Pedido de reconsideração. Revisão. Recursos Administrativos (efeitos). Exigência de garantia. Reformatio in pejus.…

ATOS ADMINISTRATIVOS 4. ATRIBUTOS DO ATO ADMINISTRATIVO – PATI 1. CONCEITO Ato administrativo é a manifestação unilateral de vontade da Administração Pública ou de quem lhe faça as vezes, no exercício de prerrogativas públicas, com o fim imediato de adquirir, modificar, declarar ou extinguir direitos ou impor obrigações aos administrados ou a si própria. 4.1 Presunção de legitimidade e veracidade. Os atos administrativos presumem-se legais e verdadeiros até que se prove o contrário.

5Bibliografia Curso de Direito administrativo Celso Antonio Bandeira de Mello Direito Administrativo – Marcelo Alexandrino e Vicente Paula Curso de Direito Administrativo – Ives Gandra da Silva Martins – sairaiva Edmundo Ferreira Faria – Ed. Del Rey. Dto Administrativo moderno – Odete Curso de Direito Administrativo - Lucia Vale Figueiredo. Eli Lopes Meireles Dia: 18/08/2009 Direito Administrativo Conceito: “conjunto harmônico de princípios jurídicos que regem os órgãos, os agentes

MUITO cobrado nas provas de concurso e que estava no edital passado do INSS: Atos Administrativos e Lei 9784/99. Boa aula a todos! Beijos, Profa Patrícia Carla @profapatricia Conceito de Ato Administrativo O conceito de ato administrativo não deve ser confundido com o de fato administrativo. Embora sejam ambos provenientes da Administração, constituem manifestações distintas do Poder Público. O fato administrativo não tem por fim a produção de efeitos jurídicos, mas sim a…

IBGE, que de 10 em 10 anos são contratados para exercer temporariamente dada função). O servidor público temporário é regido pela Lei n. 8745 (não possuindo vínculo de natureza estatutária). 2. Função administrativa e poderes administrativos Os poderes administrativos são vistos como um instrumental para que a Administração Pública possa realizar sua finalidade maior, que é agir no interesse de toda a coletividade. Esses poderes (que são instrumentais) estão relacionados às funções.…

medidas de controle ambiental. Trata-se do ato final de cada etapa do licenciamento ambiental, que é o procedimento administrativo que visa compatibilizar o desenvolvimento econômico com a proteção do meio ambiente. Esse é um tema interdisciplinar, que se localiza em uma zona de conhecimento comum ao Direito Ambiental e ao Direito Administrativo. Este trabalho tem como objetivo o estudo da natureza jurídica da licença ambiental, que corresponde ao ato final do processo administrativo de…

abusivo dos agentes econômicos. O Estado intervém, portanto, para controlar e/ou consertar essas falhas de mercado e tentar ao máximo conseguir que exista uma concorrência justa e equilibrada. A Lei Sherman (Sherman Act), de 1890, foi o primeiro ato antitruste do mundo, editado nos Estados Unidos, cuja finalidade era controlar a concorrência entre empresas americanas e combater a existência de cartéis. No Brasil, a Constituição Federal de 1988 destina um capítulo específico para…