Controle Dos Atos Administrativos

coisa julgada no âmbito de um processo administrativo, uma vez que a coisa julgada é instituto típico de direito processual, representando originariamente a qualidade da decisão judicial proferida em processo judicial, em tornar-se imutável. Assim, indaga-se se seria admissível a idéia da chamada “coisa julgada administrativa”, consistente na imutabilidade da decisão proferida no âmbito administrativo, pronunciada pela Administração Pública no processo administrativo. Inicialmente…

CONTROLE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA Controle da Administração Pública é a faculdade de vigilância, orientação e correção que UM PODER, ÓRGÃO OU AUTORIDADE exerce sobre a conduta funcional de outro. Espécies de Controle 1. quanto à extensão do controle: • CONTROLE INTERNO: é todo aquele realizado pela entidade ou órgão responsável pela atividade controlada, no âmbito da própria administração. - exercido de forma integrada entre os Poderes - responsabilidade solidária dos…

256-08 e-mail: eliasiago_ribeiro@hotmail.com Título Provisório: Moralidade Administrativa: um estudo acerca do controle judicial da moralidade do ato administrativo Professor Orientador: Amarildo Lourenço Costa Área de pesquisa: Direito Administrativo 2 OBJETO DA PESQUISA 2.1 TEMA Moralidade administrativa. 2.2 DELIMITAÇÃO DO TEMA O controle judicial da moralidade do ato administrativo. 2.3 FORMULAÇÃO DO PROBLEMA A Constituição Federal de 1988, vigente, dedicou um capítulo…

RESUMO Definir a natureza do ato de aposentadoria do Servidor Público Federal, se composto ou complexo. Entendimento jurisprudencial aponta para complexo, ao passo que a doutrina, fundamentada nos princípios norteadores do Direito, aponta para composto. Os efeitos práticos dizem respeito ao decurso do prazo de cinco anos estabelecido pelo art. 54 da Lei nº 9.784/99, para a Administração Pública Federal rever os seus atos, ou seja, a partir da análise da legalidade do ato pelo Tribunal…

colunas, marcadores simbólicos e numéricos, tabelas, impressão, controle de quebras e numeração de páginas, legendas, índices, inserção de objetos, campos predefinidos, caixas de texto.LibreOffice/Apache OpenOffice – Calc:estrutura básica das planilhas, conceitos de células, linhas, colunas, pastas e gráficos, elaboração de tabelas e gráficos, uso de fórmulas, funções e macros, impressão, inserção de objetos, campos predefinidos, controle de quebras e numeração de páginas, obtenção…

Resposta às questões propostas 1. Pela literalidade do texto legal, o recurso administrativo protocolado fora do prazo é considerado perempto. Isto é, decorrendo integralmente o lapso temporal para interpor o recurso, haverá a perda do direito de devolver a matéria às instâncias superiores. No entanto, como destaca o art. 35, Dec. 70.235/72, a declaração de perempção cabe ao órgão administrativo ad quem, não podendo o órgão a quo obstar a remessa do recurso, exercendo uma espécie de juízo de

Faculdade Estácio do Amapá Curso: Direito Disciplina: Direito Administrativo II Professora: Jemina de Araújo M. Andrade Acadêmico: FERNANDO LOURENÇO NETO Exercício de fixação 1. CNJ 2013 - CESPE - ANALISTA JUDICIÁRIO – ADMINISTRATIVA. No que diz respeito à organização administrativa do Estado e ao controle administrativo, julgue os itens a seguir. Os órgãos administrativos do Poder Judiciário, no exercício do controle administrativo, podem confirmar ou rever condutas internas,…

ATOS ADMINISTRATIVOS www.grancursosonline.com.br Professor Helder Saraiva Toda atividade humana que se utiliza da lei (gera direitos e deveres) é um ato jurídico. Uma pessoa que toma decisão que se utiliza lei mas representa o estado, em nome da administração, é de interesse público - é um ato jurídico administrativo. www.grancursosonline.com.br Professor Helder Saraiva Atos por requisitos: • Pessoa humana (pessoa jurídica não!) • Autorizada por lei • Representa o estado • Aplica a…

Curso de Direito Administrativo II Turma Única Aluno: Cleyton Monteiro 9º período B Atividades correspondentes à AV1 (partes 1 e 2) 1) A doutrina se diverge quando se conceitua o que seja o serviço público, isso em muito tem a ver com o momento histórico que o Estado e a sociedade vivem, uma vez que a economia e a política influem nessa conceituação. Contudo, apesar das dissonâncias, é possível entender o serviço público como aquele prestado e

Países fronteira 1 - O controle da administração define-se como o conjunto de mecanismos jurídicos e administrativos para a fiscalização e revisão de toda a atividade administrativa. O controle interno: é aquele que é exercido pela entidade ou órgão que é o responsável pela atividade controlada, na sua própria estrutura. É considerado interno os poderes Legislativo, Executivo e Judiciário, pois mantém a forma integrada, esses responsáveis pelo controle interno, ao tomarem…