Controle Dos Atos Administrativos

Faculdade Campo Limpo Paulista Trabalho Direito Administrativo – FACCAMP DIREITO ADMINISTRATIVO Aluno: Renato da Silva Mendonça Campo Limpo Paulista Agosto 2013 FACCAMP – Faculdade Campo Limpo Paulista Trabalho Direito Administrativo – FACCAMP DIREITO ADMINISTRATIVO Trabalho para entrega e apresentação ao Prof Marco Antonio de Melo Pacheco Neves, Diciplina de Direito Administrativo, Curso de Direito da Faculdade de…

4 CONTROLE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA À medida que aumentou as atividades do Estado em garantir direitos aos cidadãos, acresce da mesma forma a responsabilidade da contraprestação a sociedade, por meio do controle externo. Da mesma maneira que o Estado se fortaleceu ao longo dos últimos séculos, também a sociedade angariou diversos mecanismos para limitar atuação desse próprio Estado em face de seus interesses, tendo em vista que sua sustentação se dá pela arrecadação financeira compulsória de

Concursos Direito Administrativo 1º Encontro Nosso Querido Edital: 2.7. Direito Administrativo: Fontes e Princípios 2.7.1. Administração pública 2.7.2. Responsabilidade civil do Estado 2.7.3. Poder de Polícia 2.7.4. Agentes Públicos e Serviços Públicos 2.8. Atos Administrativos 2.8.1. Agente, objeto e finalidade. 2.8.2. Controle dos atos administrativos MonSter concursos 2  Conceito: O que Direito Administrativo? Segundo Hely Lopes Meirelles “Direito…

1. INTRODUÇÃO O controle é o poder-dever de vigilância, orientação e correção que a Administração, ou outro Poder, direta ou indiretamente, exerce sobre sua própria administração. O poder-dever é executado é exercido por todos os Poderes da República e seus agentes. Em resumo podemos dizer que é um aglomerado de procedimentos jurídicos que tem por finalidade a correção e fiscalização da Administração Púbica. Segundo Hely Lopes Meirelles, controle administrativo é a “faculdade de vigilância,

1 AUDITOR E ANALISTA FISCAL - RECEITA FEDERAL Disciplina: DIREITO ADMINISTRATIVO Professor: Luís Gustavo MATERIAL DO PROFESSOR DIREITO ADMINISTRATIVO REGULAR FISCAL – 2012 (Teoria com mais de 350 questões) NOTAS DO AUTOR: Luís Gustavo Bezerra de Menezes é Auditor de Controle Externo do Tribunal de Contas do Município do Rio de Janeiro e Ex-Presidente da ANPAC. Aprovado em diversos concursos públicos, dentre os quais destacam-se técnico judiciário da Justiça Federal do…

CONTROLE JUDICIÁRIO DOS GASTOS PÚBLICOS Sumário: 1. Introdução – 2. O papel do Controle – 3. Alguns Aspectos do Controle Judicial – 3.1. Objetivo Controle Judicial – 4. Sistema de Controle Judicial – 4.1. Sistema de Administração-Juiz – 4.2. Jurisdição Única – 4.3. Jurisdição Dual – 5. O princípio da inafastabilidade do Controle dos Gastos Públicos pelo Poder Judiciário – 6. Principio da Legalidade – 7. Limites do Controle Judicial – 8. Instrumentos de Controle Judicial – 8.1.…

A RAZOABILIDADE NO DIREITO ADMINISTRATIVO Sumário: 1. Introdução. 2. Princípio da Razoabilidade. 3. Princípio da Razoabilidade e a Constituição de 1988. 4. O direito administrativo e a interpretação do principio da razoabilidade. 5. Considerações Finais. 6. Bibliografia. RESUMO O exposto artigo cientifico tem como objetivo conceituar o princípio da razoabilidade da administração buscando analisar os atos da administração pública frente ao princípio da razoabilidade. Para a…

DIREITO ADMINISTRATIVO I Créditos Teórico / Prático 4.0 (quatro) Pré-Requisito J508 – DIREITO CONSTITUCIONAL II Curso DIREITO Centro CCJ 2. EMENTA O Direito Administrativo e suas relações com outros ramos do direito. A administração pública na ordem jurídico-constitucional. O sistema administrativo brasileiro. O estudo dos poderes instrumentais da Administração Pública. Ato administrativo e servidores públicos. 3. OBJETIVOS 4. CONTEÚDO h/a I - Definir o Direito…

quando licita, quando realiza contrato administrativo. O que você quer buscar com essa finalidade? O que se quer é a busca do interesse público que ora vai ser o meio ambiente, ora a segurança pública. A finalidade será sempre razão de interesse público. Todo ato administrativo tem razão de interesse público que será diferente de um ato para outro. Aparecem em um ato e não em outro. A finalidade maior é a razão de interesse público. O tumulto é o motivo do ato (dissolução da passeata…

Direito Administrativo I * Significado de direito: * É o conjunto de regras de condutas coativamente impostas pelo Estado (Hely Lopes); * Regula a conduta do homem na sociedade. * Jhering: é o complexo das condições existenciais da sociedade, asseguradas pelo Poder Público. Divisão dos Ramos do Direito: * Direito Privado: regula as relações entre particulares; vigora o principio da autonomia da vontade, significando que as partes podem eleger. Tutela os…