Clausulas Abusivas Nos Contratos De Adesao

Eloi Seganfredo Junior CLÁUSULAS ABUSIVAS NOS CONTRATOS DE ADESÃO Lajeado, agosto de 2012 SUMÁRIO 1 INTRODUÇÃO 3 1.1 Tema 4 1.1.1 Delimitação do tema 4 1.2 Problema 4 1.3 Hipótese 4 1.4 Objetivos 5 1.4.1 Objetivo geral 5 1.4.2 Objetivos específicos 5 1.5 Justificativa 6 2 ESTRUTURA PROVISÓRIA DA MONOGRAFIA 7 3 REFERENCIAL TEÓRICO 8 3.1 Evolução histórica do direito do consumidor 8 3.1.1 A Evolução dos sistemas de produção e as transformações do direito 9 3.1.2 Princípios 10 3.2 Cláusulas abusivas 11 3.2.1 Conceituação de cláusulas abusivas 12 3.2.2 Cláusulas abusivas nos contratos de adesão 12 3.3 Controle das cláusulas abusivas 14 3.3.1 Controle privado 14 3.3.2 Controle administrativo 15 3.3.3 Controle judicial 15 4 PROCEDIMENTOS METODOLÓGICOS 16 4.1 Tipo de pesquisa 16 4.2 Método 17 4.3 Instrumentais técnicos 17 5 CRONOGRAMA DE EXECUÇÃO DA MONOGRAFIA 18 REFERÊNCIAS 19 CLÁUSULAS ABUSIVAS NOS CONTRATOS DE ADESÃO 1 INTRODUÇÃO A dinâmica das relações de consumo no mundo exigidas pela atual sociedade de consumo (DANTAS, 2007) impôs ao sistema comercial, industrial e de serviços uma série de medidas para atender à grande demanda, dentre elas a dinamização das formalizações contratuais de tais relações. Tal dinamização deu-se principalmente na forma de “contratos de adesão”, caracterizados pelo fato de serem elaborados unilateralmente pelos fornecedores de produtos e/ou serviços ou autorizados por autoridade competente, cabendo à outra…

CONTRATOS ADMINISTRATIVOS 1. Conceito Contrato administrativo é todo e qualquer ajuste entre órgãos ou entidades da Administração Pública e particulares, em que há um acordo de vontade para a formação de vínculo e a estipulação de obrigações recíprocas. Subordinam-se ao regime do contrato administrativo imposto pela Lei n° 8.666/93, a qual trata-se de norma geral e abstrata, e de competência da União, além dos órgãos da Administração direta, os fundos especiais, as…

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA ___ VARA CÍVEL DA COMARCA DE SANTO ANTÔNIO DA PATRULHA EXPRESSO DE TRANSPORTES CATANDUVA LTDA., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n.º 87.126.678/0001-01, com sede na localidade de Miraguaia, em Santo Antônio da Patrulha - RS, neste ato representada por seu sócio-proprietário, Sr. Jorge Francisco Gil, respeitosamente, por seu advogado firmatário, ut instrumento de…

CONTRATOS ADMINISTRATIVOS O contrato, numa noção genérica, é todo acordo de vontade, firmado livremente pelas partes, para criar obrigações e direitos recíprocos. É, portanto, um negócio jurídico bilateral. A característica mais marcante do contrato como categoria é que ele pressupõe um acordo de vontades opostas. O contrato de direito privado é regido por certos princípios como a autonomia da vontade, o consenso das partes e a força obrigatória. Já o contrato administrativo, é…

ESPECIAL Princípio da boa-fé objetiva é consagrado pelo STJ em todas as áreas do direito Um dos princípios fundamentais do direito privado é o da boa-fé objetiva, cuja função é estabelecer um padrão ético de conduta para as partes nas relações obrigacionais. No entanto, a boa-fé não se esgota nesse campo do direito, ecoando por todo o ordenamento jurídico. “Reconhecer a boa-fé não é tarefa fácil”, resume o ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Humberto Martins. “Para…

vulnerabilidade, da hipossuficiência, da Boa-fé, etc, cuja abordagem refere-se a importância, espécies e nas novas relações jurídicas e de Consumo. Não obstante, insistindo na necessidade de aprofundar entendimento sobre os princípios, observando que o que se chama de “novo” é, na verdade, problemas antigos sob perspectiva e circunstâncias da tecnologia humana atual, apresento abaixo a minha pesquisa aprofundada no princípio da boa-fé objetiva, sem deixar de lado os demais princípios…

Data/Hora: 18/3/2013 - 09:49:32 STJ - Princípio da boa-fé objetiva é consagrado pelo STJ em todas as áreas do direito Um dos princípios fundamentais do direito privado é o da boa-fé objetiva, cuja função é estabelecer um padrão ético de conduta para as partes nas relações obrigacionais. No entanto, a boa-fé não se esgota nesse campo do direito, ecoando por todo o ordenamento jurídico. “Reconhecer a boa-fé não é tarefa fácil”, resume o ministro do Superior Tribunal de Justiça…

A Boa Fé na formação dos contratos Sumário: 1. Premissas. Concepção e evolução do direito contratual. 2. A Boa-fé objetiva. Origem. Conceito e distinção da boa-fé subjetiva. 3. A Boa fé objetiva no CDC. 4. A Boa Fé objetiva do Novo Código Civil. 5. A importância e a atuação da boa-fé objetiva na formação dos contratos. 6. Conclusões. 7. Bibliografia. 1. Premissas. Concepção e evolução do direito contratual. Para compreender a boa fé objetiva - paradigma da nova teoria contratual -…

quando se fala do uso deste instituto para dirimir conflitos envolvendo contratos tendo a Administração Pública como parte. Com a constitucionalização, o princípio deixa de agir somente como valor e passa a ser a própria norma. O ordenamento jurídico brasileiro traz consigo uma série de princípios que devem ser respeitados para que seja verificada a legalidade do ato praticado. De maneira bem objetiva: Devido Processo Legal: determina que o processo deva ser devido, justo, equânime e…

quando se fala do uso deste instituto para dirimir conflitos envolvendo contratos tendo a Administração Pública como parte. Com a constitucionalização, o princípio deixa de agir somente como valor e passa a ser a própria norma. O ordenamento jurídico brasileiro traz consigo uma série de princípios que devem ser respeitados para que seja verificada a legalidade do ato praticado. De maneira bem objetiva: Devido Processo Legal: determina que o processo deva ser devido, justo, equânime e…