Controle Dos Contratos Administrativos E Boa Fe Objetiva

CONSUMO NO CDC 11 1.1. Conceito de Consumidor 11 1.2. Conceito de Fornecedor 13 1.3. Considerações sobre Relação de Consumo 14 1.4. Princípios Regedores da Relação de Consumo 15 1.4.1. Princípio da Vulnerabilidade do Consumidor 16 1.4.2. Princípio da Boa-Fé 18 1.4.3. Princípio da Harmonização dos interesses do Consumidor 20 1.4.4. Princípio da Proteção contra Publicidade Enganosa ou Abusiva 21 1.5. Marketing e propaganda nas relações de consumo 23 2. PUBLICIDADE ABUSIVA 24 2.1.…

Contratos Administrativos e Contratos Privados: SEMELHANÇAS E DISTINÇÕES Roney Dácio Lopes Trabalho de Curso em Direito apresentado como requisito parcial da disciplina de Trabalho de Curso em Direito II (TCD II) do Curso de Direito do Centro Universitário Luterano de Palmas – CEULP/ULBRA. Orientador(a): Professor Edwardo Nelson Luiz Chaves de Franco Palmas 2008 INTRODUÇÃO O Estado, na precisa definição de Azambuja (2001, p. 6) é a “organização…

observando as suas implicações jurídicas, previstos no artigo 4º do Código de Defesa do Consumidor, sendo eles o princípio da vulnerabilidade; o princípio da intervenção estatal; o princípio da harmonização das relações de consumo; o princípio da boa fé; o princípio da informação e transparência e o princípio da educação. A Política Nacional das Relações de Consumo tem fundamento na busca pelo equilíbrio entre consumidores e fornecedores. O seu objetivo é assegurar a proteção e defesa…

A vida de muitos, mas também a vida de poucos Análise jurisprudencial do princípio da boa-fé objetiva e do dever de informar nas relações de consumo Walfrido Vianna Vital da Silva Sumário 1. Introdução. 2. O princípio da boa-fé objetiva: a norma e a jurisprudência. 2.1. O princípio da boa-fé. 2.2. A boa-fé objetiva e os marcos normativos. 2.3. A boa-fé objetiva e o dever de informar. 2.4. A boa-fé e a jurisprudência. 3. Análise de um julgado do STJ. 3.1. O Recurso Especial no 586316 MG…

INSTITUTO CIENTÍFICO DE ENSINO SUPERIOR E PESQUISA - UNICESP BACHARELADO EM DIREITO Eficácia, Validade,Eficiência do Contrato à luz do Código Civil Brasileiro. Brasília 2014 Eficácia, Validade,Eficiência do Contrato à luz do Código Civil Brasileiro. Trabalho apresentado na Disciplina Direito Civil IV, do Curso de Bacharelado em Direito, das Faculdades Integradas PROMOVE de Brasília. Prof. Samuel Brasília 2014 Sumario Introdução

atos administrativos ou ainda por motivo de desproporção entre o poder social e o individual [25]". Apesar de tudo, o princípio da autonomia da vontade, nas obrigações, ainda é um dos mais importantes princípios. Nele se assegura aliberdade para se obrigar ou não. Mesmo que nos dias atuais este princípio seja muito mitigado, como por exemplo, nos contratos de adesão, onde a liberdade se restringe a aderir ou não, ele não perdeu sua importância como princípio clássico das obrigações. Da…

abusiva, sendo incompatível com o princípio da boa-fé objetiva que norteia as relações de consumo. Veja-se o teor das decisões: “(...) A cobrança da taxa de abertura de crédito (TAC) encontrava-se respaldada, até 30 de maio de 2008, na Resolução n.º 2.878/01 do Conselho Monetário Nacional, que se limitava a determinar a transparência na cobrança de “remunerações, taxas, tarifas, comissões, multas e quaisquer outras cobranças decorrentes de contratos de abertura de crédito, de…

em comandita simples * DIVISÃO DAS PESSOAS JURÍDICAS * PERSONALIDADE LEGAL * PRÍNCIPIOS A) CONTRATO SOCIAL PLURILATERAL B) FUNÇÃO SOCIAL DOS CONTRATOS C) JUSTIÇA CONTRATUAL D) BOA- FÉ OBJETIVA * RESPONSABILIDADE DAS PESSOAS JURÍDICAS A) RESPONSABILIDADE DA PESSOA JURÍDICA NO ÂMBITO CIVIL B) RESPONSABILIDADE DA PESSOA JURÍDICA NO ÂMBITO ADMINISTRATIVO C) RESPONSABILIDADE DA PESSOA JURÍDICA NO ÂMBITO PENAL * DA INADMISSIBILIDADE DA…

desproporcionais ou sua revisão em razão de fatos supervenientes que as tornem excessivamente onerosas; VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos; VII - o acesso aos órgãos judiciários e administrativos com vistas à prevenção ou reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos, assegurada a proteção Jurídica, administrativa e técnica aos necessitados; VIII - a facilitação da defesa de seus direitos,…

particulares, vislumbrar-se-á a tarifa. Por conseguinte temos que a taxa é tributo, nasce por meio de lei, é exação compulsória, remunerando serviços públicos obrigatórios e essenciais. A tarifa, não é tributo, independendo de lei, mas de contrato administrativo, é voluntária e remunera serviços públicos facultativos (essenciais ou não); No que concerne ao regime jurídico adotado, no campo das taxas, prevalecem as normas de Direito Público, uma vez que o fenômeno tributacional é…