Controle Dos Contratos Administrativos E Boa Fe Objetiva

indenizado por danos materiais e morais. No caso é correto afirmar que a responsabilidade da empresa proprietária do caminhão atropelador é: a) subjetiva com culpa provada; b) objetiva fundada no risco integral; c) objetiva, com culpa presumida; d) objetiva, pelo fato do produto (art. 931 do C.C.) e) objetiva pelo risco da atividade (art. 927, par.ún. do C.Civ.) X Paulo, 16 anos, dirigindo o carro do pai, atropela e fere B gravemente. A vítima, completamente embriagada,…

social do contrato nos certames do ordenamento, utilizando os princípios e pressupostos como artifícios contra o que limita e estabelece a condição de manutenção de status de maneira ilícita. Contudo será realizado de maneira especifica o enfoque no instituto da lesão no ordenamento brasileiro que apresenta de forma comparativa, a presença da lesão no Código de Defesa do Consumidor e no novo Código Civil Brasileiro e suas características. A seguir a preocupação foi de enfocar o contrato…

Direito Administrativo I Marinela 03/08/12 sexta-feira – 1ª Aula Prova – 03/09 Prova – 22/10 Trabalho pra entregar valendo 20 pontos: Grupo de 10 pessoas. 01/10/12 Bibliografia MAZZA, Alexandre. Manual de Direito Administrativo. 2ª ed. São Paulo: Saraiva, 2012. 2ª Aula ANOTAR DA FOLHA 3ª Aula 10/08/12 sexta-feira Unidade 1: Regime Jurídico : Princípios + poderes. Direito Público 1) Conceito de Direito administrativo:

defeitos nos produtos, à medida que não há um controle individual da adequação e segurança de cada unidade que é lançada no mercado. Os produtos defeituosos acabam sendo um resultado marginal e inexorável da produção industrial. Diante deste fato obviamente a preocupação de uma empresa está em uma palavra básica que é a Qualidade, ou melhor, uma diretriz multidisciplinar formada por um conjunto de programas, ferramentas e métodos, aplicados no controle do processo de produção das…

fazer profissional na área de Farmácia, não se aplicando, na espécie o teor dos dispositivos elencados no enunciado, preordenados que estão à atividade de regulação do Estado sobre o domínio econômico e proteção/repressão ao abuso de poder econômico. OBJETIVA Diz o art. 94 da Constituição Federal: "Um quinto dos lugares dos Tribunais Regionais Federais, dos Tribunais dos Estados, e do Distrito Federal e Territórios será composto de membros, do Ministério Público, com mais de 10 (dez)…

Licitação Conceito: É um procedimento administrativo voltado à seleção da proposta mais vantajosa para contratação, desejada pela Administração, visando o interesse público. Trata-se de procedimento vinculado, regido pelo principio da formalidade e orientado para a eleição da proposta que melhor atender o interesse público, conforme art. 4° da lei de licitações e Contratos 8.666/1993. Art. 4°- Todos quantos participem de licitação promovida pelos órgãos ou entidades a que se refere o artigo

CLAUSULAS ABUSIVA NO CONTRATO DE ADESÃO VICTOR DANIEL AGUIAR FREDERICO1 LINDOMAR RODRIGUES MONTE2 Resumo: O presente artigo busca analisar as cláusulas abusivas contida em contratos de adesão. Os contratos de adesão são um aparelho que possibilitam a adesão em massa, seu modelo é usado para várias contratações, gerando uma maior agilidade no processo de negociação. O principal debate é que embora eles tragam grandes benefícios a sociedade, mas pode também trazer prejuízo aos…

Defesa do Consumidor 15 2.2. PRINCÍPIOS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR 15 2.2.1. Principio da transparência 16 2.2.2. Principio da confiança 18 2.2.3. Principio da boa fé objetiva 20 2.2.4. Principio da equidade 24 2.2.5. Principio da vulnerabilidade e hipossuficiência do consumidor 25 2.2.6. Principio da função social do contrato 27 2.2.7. Principio da inversão do ônus da prova 29 2.3. O INSTITUTO DA TUTELA ANTECIPADA 32 2.4. A TUTELA ANTECIPADA NAS RELAÇÕES DE CONSUMO 34 2.5. A…

CURSO DE DIREITO LEONARDO DE ARAÚJO LANDIM NOGUEIRA ALVES O CONTRATO E SUA FUNÇÃO SOCIAL FORTALEZA 2009 1 LEONARDO DE ARAÚJO LANDIM NOGUEIRA ALVES O CONTRATO E SUA FUNÇÃO SOCIAL Monografia apresentada ao curso de direito com habilitação em Graduação da Faculdade Integrada do Ceará como requisito para a obtenção do grau de bacharel. Orientador: Prof. Esp. Karol Wojtyla. FORTALEZA 2009 2 Superado de vez o individualismo, que condicionara as fontes inspiradoras do Código vigente,…

que está impossibilitada de autorizar tal modificação, visto que nos procedimentos regidos pelas Condições Gerais da Apólice não existe previsão para tanto. (DOC. 05) Em outras palavras, segundo a ré a migração não pode ser feita, uma vez que o contrato firmado entre as partes é omisso quanto a esta questão. Objeto de destaque é o fato de que não existe a possibilidade da autora adquirir outro plano de saúde, na medida em que as empresas desse ramo não compram a carência nos casos…