Controle Dos Contratos Administrativos E Boa Fe Objetiva

Municípios, prestem obediência, além dos diversos princípios expressos, aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. 

 Como bem ensinado por Hauriou, “o regime administrativo consiste em um poder político-jurídico, que é o poder executivo e administrativo, que se introduz como intermediário entre a lei e o Juiz, a fim de assumir a aplicação das leis em todos os procedimentos que não sejam contenciosos, com a finalidade de facilitar e, se for…

apenas o do Exame da OAB é o único que permite o ingresso na profissão sem disputa de vagas, sem concorrência, bastando apenas que o examinando atinja os requisitos e notas mínimas. O Exame de Ordem possui duas fases, na 1ª delas encontramos uma prova OBJETIVA, de questões com múltipla escolha, e cada aluno deve acertar pelo menos 40 dessas questões. Até algumas edições passadas do Exame, recomendávamos que você direcionasse um empenho especial nas principais matérias, mas a…

_________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ ____ Direito Constitucional Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Civil Direito Penal Direito Processual Penal Direito Tributário Caderno de Prova – DIREITO NOME DO CANDIDATO: ___________________________________________________ INSTRUÇÕES - Verifique…

públicos que caracterizam a improbidade administrativa decorrente de licitação. Mostrará que não basta para o controle desses atos apenas a fiscalização constituída nos procedimentos licitatórios, mas também fiscalizações constantes dos contratos firmados com a Administração Pública através de auditoria externa, para que desta forma tenhamos um sistema normativo funcional e um sistema de controle eficiente. 1. PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS 1.1 Princípios e regras De…

objetivo do primeiro capítulo é demonstrar a relação jurídica de consumo, esclarecer que trata-se de conexão que une duas ou mais pessoas caracterizandose uma como o sujeito ativo e outra como passivo da relação. Esta junção decorre da lei ou do contrato e, em consequência, o primeiro pode exigir do segundo o cumprimento de uma prestação do tipo dar, fazer ou não fazer. Se houver incidência do Código de Defesa do Consumidor na relação, isto é, se uma das partes se enquadrar no…

Fulana são clientes da parte ré e cadastrados sob os códigos de nº ................... e .............., respectivamente, aderindo ao Contrato de Prestação de serviços de Assistência Médica e Odontológica tipo Hospitalar Global Standard Empresarial”, firmado entre a empresa ................................ e a ré, conforme comprovam as Carteiras de Associados e Contrato de Prestação de Serviços acostados. Os Autores são adimplentes. A contraprestação dos serviços prestados pela…

Novidades: Lei 12349/10 – licitações. Princípios da ADM Pública Direito administrativo tem um conjunto de regras e princípios próprios que guardam entre si uma correlação lógica, um ponto de coincidência, o regime jurídico administrativo. CAMB diz que existem pedras de toque do Dir adm.: 1. Supremacia do interesse público; 2. Princípio da indisponibilidade do interesse público. Em razão da supremacia, a adm. tem prerrogativas, privilégios, vantagens, a sobreposição do…

do sistema de telefonia pública, emitiu ações para serem negociadas via contrato acessório de participação financeira, através do qual o comprador integralizava um valor ajustado, que seria resgatável, alguns meses depois, em ações da própria empresa. Dessa forma, todos aqueles que pretendessem adquirir uma linha telefônica, necessariamente eram obrigados a comprar ações da empresa-ré. Assim, as partes firmaram CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA EM INVESTIMENTO NO SERVIÇO…

fiduciária em garantia coisa imóvel Contrato de corretagem O direito imobiliário no código de defesa do consumidor. ITBI Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis (REGISTRO) ITR Imposto territorial rural. Posse Eu tenho certa coisa comigo, ela pode ser minha ou não. PropriedadeEu tenho um documento, registro que prove que aquilo é meu ‘’ERGAS OMMES’’ CONTRA TODOS, escritura publica. Posse Legitima Um inquilino que aluga um imóvel com boa fé. Posse Ilegítima Você…

ilícito civil passível de indenização. - Contratual e extracontratual: diferem-se a contratual e a extracontratual, eis que não primeira é obrigatória uma relação pré-existente. - Subjetiva e objetiva: na responsabilidade subjetiva se faz obrigatória a análise da conduta do dano e do nexo causal. Já na objetiva analisa-se a responsabilidade pela potencialidade presumida de perigo que é à base da teoria do risco. EXCLUDENTES DE ILICITUDE: - Estrito cumprimento do dever legal: - Estado de…