Controle Dos Contratos Administrativos E Boa Fe Objetiva

FLORIA-FAESF CURSO: BACHAREL EM DIREITO DISCIPLINA: DIREITO CIVIL III PROFESSOR: RAIMUNDO TURMA: “H” CONTRATOS DE ADESÃO Lisane Atem Floriano (PI), 10 de março de 2013. CONTRATOS DE ADESÃO A existência de lei não é suficiente para que os infratores contumazes deixem de praticar abusividades nas cláusulas contratuais com prejuízos para o consumidor O contrato nada mais é do que um negócio jurídico bilateral, que visa criar, modificar ou extinguir…

19/3/2014 online.unip.br/Imprimir/ImprimirConteudo CONTEÚDO 9 DIREITO ADMINISTRATIVO Por fim, você vai compreender o Direito Administrativo, é um ramo do direito público que vai estudar a administração pública. Führer e Milaré (1996: 110): “Direito administrativo é o conjunto de normas que regem administração pública.” Outra definição que merece destaque é a de Pietro (1991: 46): ...o direito administrativo como o ramo do direito público que tem por objeto os órgãos, agentes e pessoas…

classe por inteiro; Classe sindical PROGRAMAÇÂO DO SEMENSTRE • • • • • • Conceito Finalidade(para que serve para que surgiu) Fontes(material, formal) Princípios(base de formação jurídica) Relações(com CP,CC, etc...) Contrato de Trabalho/pré contrato ○ Validade (Art104 CC) ○ Sujeitos  Empregado  Empregador ○ Prazos(pode ter prazo/regra segue indeterminado) • Alteração = pode alterar desde que não cause prejuízo ao empregado e deve ser bilateral. Salvo exceções…

Principio da boa-fé objetiva: o CDC exige a boa-fé dos contratantes, por que vê o contrato não como síntese de interesses contrapostos, mas como instrumento de cooperação entre as partes, que devem comportar-se com lealdade honestidade, com respeito À confiança e interesses mútuos. Cláusulas sem boa-fé são consideradas nulas. Boa-fé objetiva: regra de conduta, lealdade e honestidade. Modelo standard: não depende de verificação de má-fé, serve para evitar abusos. Funções da boa fé…

DIREITO ADMINISTRATIVO Nível de Importância 1º 2º 3º 4º 5º 6º 7º 8º 9º 10º 11º 12º 13º TEMA Intervenção do Estado na Propriedade Organização da Administração Contratos Administrativos Licitação Responsabilidade Civil Agentes públicos Poderes da Administração Atos Administrativos Processo Administrativo Bens Públicos Controle da Administração Improbidade Administrativa Princípios Total QTD % 12 11 11 9 7 7 7 6 4 3 1 2 1 81 15% 14% …

de desigualdade existente nas relações de consumo, portanto, as normas do consumidor deverão ser aplicadas para equilibrar tais relações, estabelecendo a igualdade entre as partes. Principio da transparência: entende-se como um dos pilares da boa-fé objetiva, em que impõe o dever de o fornecedor informar, necessariamente, de modo adequado o consumidor, suprindo-se assim todas as informações tidas essências para o melhor aperfeiçoamento da relação de consumo, garantindo inclusive a livre…

Vulnerabilidade: significa que o consumidor é a parte mais fraca na relação de consumo; – Liberdade de escolha: tem supedâneo no principio de liberdade de ação; – Intervenção do Estado: é a intervenção do Estado para proteger o consumidor; – Boa-fé: objetiva: inc. III, do art. 4º, do CDC, é a lei consumerista incorpórea, diversa da subjetiva, que é, por sua vez, a ignorância da pessoa acerca de um fato modificador. – Equilíbrio: realização jurídica equilibrada, a qual…

própria noção de competência implica a existência de limites dentro dos quais quem recebe determinada atribuição pode atuar. O tema controle da Administração estuda os instrumentos jurídicos de fiscalização sobre atuação dos agentes, órgãos e entidades componentes da Administração Pública. De acordo com José dos Santos Carvalho Filho, os mecanismos de controle sobre a Administração Pública têm como objetivos fundamentais garantir o respeito aos direitos subjetivos dos usuários e…

Princípios do Regime Jurídico Administrativo Princípio da legalidade Marco crucial do Estado de Direito e, por conseguinte, de nosso regime jurídico-administrativo, o princípio da legalidade garante que a ninguém será imposta uma obrigação (de fazer ou de não fazer) sem prévia cominação legal, ou seja, a atuação estatal ficará circunscrita às possibilidades legalmente constituídas. Desse modo, o administrador público jamais poderá agir contra legem ou praeter legem, mas apenas secundum legem, de

objetivo). Caso o sujeito retire o bem do mercado, para utilizar em sua profissão, com fim de lucro, também pode ser considerado destinatário final? Sobre tais indagações importante destacarmos algumas teorias: ♣ Corrente maximalista ou objetiva Consumidor seria toda pessoa física ou jurídica que utiliza o produto ou serviço como destinatário final. Desde que haja um destinatário final, não se faz nenhuma perquirição acerca do objetivo do produto. Ou seja, o conceito de…