Controle de gastos publicos

O controle dos gastos públicos tem sido motivo de análise e preocupações em todas as instancias de governo. O Brasil, ao longo de seu desenvolvimento vem vivenciando transformações em diversas áreas, principalmente econômicas e sociais. Durante este desenvolvimento, além da Constituição Federal, outros instrumentos legais, importantes foram editados com o objetivo de normatizar as despesas públicas decorrentes de aquisição de bens e serviços. Como é o caso, da Lei 8.666/1993 - Lei de Licitações e Contratos Administrativos, principal instrumento de regulação das contratações publicas. in verbis Art. 1º Esta Lei estabelece normas gerais sobre licitações e contratos administrativos pertinentes a obras, serviços, inclusive de publicidade, compras, alienações e locações no âmbito dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. (BRASIL, lei nº 8.666 de 21 de junho de 1993) Segundo Meirelles (1998, p.237): Licitação é o procedimento administrativo mediante o qual a Administração Pública seleciona a proposta mais vantajosa para o contrato de seu interesse. Como procedimento, desenvolve-se através de uma sucessão ordenada de atos vinculantes para a administração e para os licitantes, o que propicia igual oportunidade a todos os interessados e atua como fator de eficiência e moralidade nos negócios administrativos. Contudo, este procedimento administrativo necessita de um controle minucioso desde sua fase prévia, de elaboração dos editais,…

CONTROLE JUDICIÁRIO DOS GASTOS PÚBLICOS Sumário: 1. Introdução – 2. O papel do Controle – 3. Alguns Aspectos do Controle Judicial – 3.1. Objetivo Controle Judicial – 4. Sistema de Controle Judicial – 4.1. Sistema de Administração-Juiz – 4.2. Jurisdição Única – 4.3. Jurisdição Dual – 5. O princípio da inafastabilidade do Controle dos Gastos Públicos pelo Poder Judiciário – 6. Principio da Legalidade – 7. Limites do Controle Judicial – 8. Instrumentos de Controle Judicial – 8.1.…

IMPORTÂNCIA DO CONTROLE SOCIAL NA FISCALIZAÇÃO DOS GASTOS PÚBLICOS Angela Maria Furtado Arruda1 José Sinval Teles2 Resumo Este trabalho tem por objetivo analisar a importância do controle social para auxiliar a fiscalização dos gastos públicos; afinal, o controle social é compreendido como controle da sociedade sobre as ações governamentais; contudo, ainda incipiente no Estado Democrático de Direito, tendo sido implementado no Brasil a partir da promulgação da Constituição Federal…

Universidade Federal de Goiás – Regional Catalão Departamento de Administração Especialização em Gestão Pública - Modalidade à Distância Projeto de Pesquisa CONTROLE DOS GASTOS PÚBLICOS E CAPTAÇÃO DE MAIS RECURSOS PARA APLICAR NA ÁREA DA SAÚDE, HABITAÇÃO E EDUCAÇÃO: UM ESTUDO DE CASO NA CIDADE DE ALTO PARAÍSO DE GOIÁS Discente (s): Marie Issa Martinho Mendes da Silva Orientadora: Camila Morais Abadio Alto Paraíso de Goiás - GO Junho - 2014 Universidade Federal de…

DIVERSAS FACES DO CONTROLE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA NO BRASIL: EM BUSCA DA EFETIVIDADE E TRANSPARÊNCIA NA GESTÃO DO GASTO PÚBLICO Por Antonio Renato Cezar de Andrade Trabalho de Conclusão de Curso apresentado ao Curso Intensivo de Pós-Graduação em Administração Pública Pós-Graduação lato sensu, Nível de Especialização Programa FGV In Company Julho/2013 Página de Aprovação FUNDAÇÃO GETULIO VARGAS PROGRAMA FGV IN COMPANY Curso Intensivo de Pós-Graduação em…

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA MISSÃO: "Garantir a realização da receita pública e o controle da aplicação do gasto público, com justiça fiscal, contribuindo para a sustentabilidade econômica e social do Estado" MANUAL DA GIA ITCD-e SEPARAÇÃO/DIVÓRCIO/PARTILHA Contribuintes Gerência de Informações de Outras Receitas – GIOR fevereiro/2014 GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA MISSÃO: "Garantir a…

tRABALHO FINAL DO MÓDULO CONTROLE SOCIAL 1. Introdução O Controle Social é a integração da sociedade com a administração publica, com a finalidade de solucionar problemas e as deficiências sociais com mais eficiência.Isso só é possível porque a sociedade de hoje esta mais interessada e ainda que sofram com essas deficiências, são as mesmas que buscam as soluções.O Controle Social é um instrumento democrático no qual há a participação dos cidadãos no exercício do poder colocando a…

com objetivo qualitativo e documental por meio de análise de Leis, livros, apostilas e manuais. Os eixos norteadores da Lei de Responsabilidade Fiscal são o planejamento das ações públicas, a transparência realizada com a divulgação dos atos administrativos para acesso e conhecimento da população, o controle (interno, externo e social) dos atos relacionados a administração pública, e por último, a responsabilização dos administradores públicos quando descumprir as imposições desta…

Saulo Felipe Teodoro ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA GOVERNAMENTAL LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL SALVADOR 2012 INTRODUÇÃO O presente trabalho apresenta a posição sobre questões relativas à Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), promulgada em maio de 2000 a LRF alterou significativamente a maneira de gerir os orçamentos públicos no Brasil. Alterações na economia mundial fizeram com que a forma como eram geridos os gastos…

POLÍTICA FISCAL INTRODUÇÃO O Setor Público tem grande participação na vida econômica brasileira, uma vez que além das receitas tributárias e outras espécies de ingressos públicos, o Estado intervém sobre a economia mediante regulação, incentivo, planejamento e fiscalização (art. 174, Constituição Federal). A política orçamental ou política fiscal é um ramo da política econômica que define o orçamento e seus componentes, os gastos públicos e impostos como variáveis de…