Controle Dos Gastos Públicos

regulamentar a Constituição Federal no que diz respeito à Tributação e Orçamento e atender ao artigo 163 da Constituição Federal. Esta lei visa um mecanismo de maior controle nas contas públicas. É um mecanismo de fiscalização e transparência. Há um rigor maior para que o governo não contraia empréstimos ou dívidas. Para o planejamento do gasto público, há instrumentos preconizados pela Lei de Responsabilidade Fiscal. Esses instrumentos são o Plano Plurianual, a Lei de Diretrizes…

assunto imprime para a economia de qualquer ente público. A fiscalização pode ser entendida como o poder de verificação das atividades dos órgãos e agentes administrativos, no devido cumprimento de suas finalidades, a fim de evitar condutas eivadas de vícios de legalidade, sob quaisquer aspectos. Assim, ao longo da história, a fiscalização dos gastos públicos vem alterando seus contornos e métodos, na medida em que a forma de arrecadação e gastos do erário também passaram por…

de maior controle nas contas públicas: passa a haver maior rigor para que o governo não contraia empréstimos ou dívidas. É um mecanismo de fiscalização e transparência. Há alguns instrumentos preconizados pela LRF para o planejamento do gasto público, que são: o Plano Plurianual – PPA, Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO e Lei Orçamentária Anual – LOA. A LRF busca reforçar o papel da atividade de planejamento e, mais especificamente, a vinculação entre o planejamento e a execução do…

maior controle nas contas públicas: passa a haver maior rigor para que o governo não contraia empréstimos ou dívidas. É um mecanismo de fiscalização e transparência. Há alguns instrumentos preconizados pela LRF para o planejamento do gasto público, que são: o Plano Plurianual – PPA, Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO e Lei Orçementária Anual – LOA. A LRF busca reforçar o papel da atividade de planejamento e, mais especificamente, a vinculação entre o planejamento e a execução do…

PROJEÇÃO CIÊNCIAS CONTÁBEIS EDUARDO NASCIMENTO MACHADO CONTROLE DO GASTO PÚBLICO ANTE A OCORRÊNCIA DAS FRAUDES NA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA DO SETOR PÚBLICO FEDERAL Sobradinho, DF 2013 EDUARDO NASCIMENTO MACHADO CONTROLE DO GASTO PÚBLICO ANTE A OCORRÊNCIA DAS FRAUDES NA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA DO SETOR PÚBLICO FEDERAL Artigo apresentado ao programa de…

transparência dos gastos públicos, favorecendo um maior controle por parte da sociedade como um todo. O presente artigo tem como finalidade analisar como estão sendo divulgados os dados acerca das obras da Copa. Conclui-se que esforços estão sendo feitos para aumentar a transparência nas obras da Copa, mas que ainda existem inúmeros pontos a se melhorar, buscando-se a melhor destinação para o dinheiro público. Palavras-chave: Copa do Mundo, Transparência, Gastos públicos. 1. Introdução A

despesas com o pessoal A pesquisa acadêmica, proposta para nota na avaliação de Finanças e Planejamento público. Orientador(a): Severino José Lins RECIFE 2014 1. INTRODUÇÃO A presente pesquisa terá como finalidade passar para o aluno o conhecimento da lei complementar sobre responsabilidade fiscal. A lei de responsabilidade fiscal pretende controlar os gastos públicos, ser transparente e planejar as contas públicas. Estabelecendo normas de orientação das finanças…

de suas exigências mais debatidas tem sido a limitação para despesas com pessoal e os gastos públicos. Neste sentido, a presente pesquisa objetiva buscar subsídios que comprovem, ou não, a aplicação da LRF no que se refere ao cumprimento do percentual fixado para as despesas de pessoal. Este trabalho de campo revelou que a implantação da Lei de Responsabilidade Fiscal faz uma exigência para os gestores públicos que tenha uma maior preocupação com a elaboração e apresentação dos…

equipamentos, serviços, etc., e seus respectivos valores, para que assim, se consiga atribuí-los ao produto ou serviço final. A apuração dos custos de serviços executados pelo poder público, bem como sua gestão, são de grande valor no gerenciamento estratégico das políticas pertinentes, uma vez que propiciam ao setor público um tratamento racional ao orçamento, e um acompanhamento adequado à execução dos serviços, de modo a atender o crescente número de beneficiários com qualidade com…

fundamentada pela lei de responsabilidade fiscal. Analisando o primeiro capitulo relacionado aos instrumentos de controle das finanças públicas, percebe-se que os governos em todo o mundo estão empreendendo esforços na busca da maior eficiência e eficácia a administração publica. Com o objetivo de melhorar a administração das contas públicas no Brasil e disciplinar a gestão dos recursos públicos atrelando maior responsabilidade aos seus gestores, foi instituída pela Lei Complementar…