Controle Dos Gastos Públicos

implementando os princípios do planejamento, da transparência, do controle e da responsabilidade. Fazendo -se surgir assim a necessidade de saber como a Lei de Responsabilidade Fiscal vem sendo aplicada sobre as despesas com educação? 1.4 JUSTIFICATIVA O presente tema se justifica, pelo motivo de mostrar o que a Lei de responsabilidade fiscal vem proporcionando aos cofres públicos no tocante ao controle das contas de gestão. Os gestores públicos, municipais, são quem administram os…

Alunos: Ana Carla da Cruz Campos e Curso: Ciências Contábeis Data: 30 de outubro de 2014 A inflação X Gastos Públicos Desde o governo militar a relação entre o aumento da inflação em decorrência dos gastos públicos pode ser claramente observada. A política de substituição de importações do governo de Juscelino Kubitschek até o “milagre econômico” foram as principais causas da hiperinflação da época, onde os recursos para o rápido investimento foram obtidos em empréstimos externos

Peres Peres Nunes∗ RESUMO O debate sobre o papel da política fiscal e seus instrumentos indicam a necessidade de (a) definição de princípios que evitem déficits excessivos e reiterados e (b) imposição de restrições ao gasto público, seja através de regras, seja pelo controle social via transparência. A proposta da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) brasileira define princípios, estabelece regras e exige maior transparência para a gestão fiscal responsável. Para cumprir essas regras,…

1 Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Ceará Perguntas e Respostas Frequentes Fortaleza – Ceará 2012 2 SUMÁRIO 01. O que é agente público? 02. O que são agentes políticos? 03. Como e quando deve ser fixado o subsídio do Prefeito e dos Secretários? 04. Como e quando deve ser fixado o subsídio dos Vereadores? 05. É possível o Presidente da Câmara Municipal receber subsídio diferenciado dos demais Vereadores? 06. O subsídio dos Vereadores poderá ser…

política fiscal, que, como já se viu, refere-se às ações do governo tanto do lado dos gastos públicos (quanto e onde o governo gasta), como do lado da arrecadação tributária (quanto e como o governo arrecada, em todas as suas esferas). A composição de gastos e arrecadação leva ao conceito de déficit público. A política fiscal pode ser dividida em duas grandes partes: a política tributária e a política de gastos públicos. Como se sabe, o governo (nas esferas federal, estadual e…

Receitas de Capital 6 Quanto à Afetação Patrimonial 7 Quanto à Coercitividade: 7 Estágios da Receita 7 Despesa pública 8 Classificações: 8 Categorias econômicas: 9 Processos de execução 9 Lei de Responsabilidade Fiscal 10 Limites de gastos 12 Educação 12 FUNDEB 12 Saúde 12 Gastos com pessoal 13 Dívida pública 14 Transparência 14 Relatório resumido de execução orçamentária e relatório da gestão fiscal 14 Conclusão 15 Bibliografia 16 Introdução Este trabalho, intitulado Receita…

.........................................04 5. Revisão de Literatura.............................................................................................04 5.1. A necessidade de Controle da Despesa com Pessoal............................... ...04 5.2. A atuação da LRF no controle dos Gastos com Pessoal...............................05 7. Metodologia............................................................................................................06 8. Referências......

1. INTRODUÇÃO O controle social no Brasil teve seu grande marco estabelecido pela Constituição Federal de 1988, a qual, pautando-se pelos princípios da descentralização e da participação popular, criou instrumentos para que a sociedade possa exercer o seu papel, participando e controlando as ações do Estado na busca do bem comum e do interesse público. Muito tem sido falado e escrito sobre este tema, principalmente nos momentos em que a sociedade brasileira assiste com indignação os variados

2000 e foi criada com o objetivo de regulamentar a Constituição no que diz respeito à tributação e orçamento, gerando, portanto um mecanismo de maior controle nas contas públicas, visando fiscalizar e assegurar o equilíbrio das finanças públicas. Ela estabelece, em âmbito nacional, vários parâmetros a serem seguidos, concernentes aos gastos públicos de cada estado e município brasileiro. A responsabilidade na gestão fiscal pressupõe a ação planejada e transparente, em que se…

FISCAL. É importante a reflexão no que se deposita, neste país com relação a corte de gastos públicos, naquilo que tem excessivo em relação a capacidade de contribuição do povo brasileiro. A Constituição Federa estabelece que ações e medidas sejam adotadas em leis complementares e ordinárias, em especial aos orçamentos e tributos. A lei de responsabilidade fiscal é um código de conduta para os administradores públicos de todo país e vele para os três poderes (legislativo executivo e…