controle de gastos públicos e captação de recursos para aplicacação nas areas da saúde, educação e habitação

Universidade Federal de Goiás – Regional Catalão
Departamento de Administração
Especialização em Gestão Pública - Modalidade à Distância
Projeto de Pesquisa

CONTROLE DOS GASTOS PÚBLICOS E CAPTAÇÃO DE MAIS RECURSOS
PARA APLICAR NA ÁREA DA SAÚDE, HABITAÇÃO E EDUCAÇÃO:
UM ESTUDO DE CASO NA CIDADE DE ALTO PARAÍSO DE GOIÁS

Discente (s):
Marie Issa
Martinho Mendes da Silva

Orientadora:
Camila Morais Abadio

Alto Paraíso de Goiás - GO
Junho - 2014

Universidade Federal de Goiás – Regional Catalão
Departamento de Administração
Especialização em Gestão Pública - Modalidade à Distância
Projeto de Pesquisa

CONTROLE DOS GASTOS PÚBLICOS E CAPATAÇÃO DE MAIS RECURSOS
PARA APLICAR NA ÁREA DA SAÚDE, HABITAÇÃO E EDUCAÇÃO:
UM ESTUDO DE CASO NA CIDADE DE ALTO PARAISO DE GOIAS
Marie Issa
Martinho Mendes da Silva

1. Introdução
A educação, a saúde e a moradia, de acordo com a Constituição Federal de 1988, são direitos sociais da população. A manutenção dos programas de Educação Infantil e de Ensino Fundamental e a prestação de serviços de atendimento à saúde da população, de acordo com a Constituição, são de competência dos municípios, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado.
A promoção de programas de construção de moradias e a melhoria das condições habitacionais são de competência da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Assim, devido à importância da educação para a formação e construção das características de um indivíduo e sua qualificação para o trabalho, da saúde para a garantia de redução do risco de doenças e outros agravos e do atendimento ao direito da moradia e melhoria das condições habitacionais da população, surgem cada vez mais debates acerca dos métodos, das políticas e dos indicadores relacionados a essas ações. Além disso, o processo de descentralização da gestão pública pósConstituição de 1988 possibilitou maior proximidade e conhecimento dos beneficiários dos direitos a