Controle Dos Contratos Administrativos E Boa Fe Objetiva

vergonha STJ. Uma das mais recentes súmulas do STJ dispõe que é vedado ao julgador conhecer de ofício da abusividade de cláusulas em contratos bancários. (Súmula 381: “Nos contratos bancários, é vedado ao julgador conhecer, de ofício, da abusividade das cláusulas”). Concretamente, a súmula poderia ser interpretada assim: um banco e um correntista celebram um contrato bancário repleto de cláusulas abusivas, mas o correntista, ao levar o caso à apreciação do judiciário, precisa elencar e…

TEORIA DOS CONTRATOS Thiago Borges; 1ª UNIDADE. Data das Provas: 1ª avaliação: 13/09 PROVA UNIFICADA: 27/10 Bibliografia: Carlos Roberto Gonçalves – Teoria Geral dos Contratos Civis. Ementa: Parte I - Estudo da Teoria Geral dos Contratos Civis 1. Introdução 2. Princípios Contratuais 3. Princípios Contratuais Contemporâneos 4. Condições de Validade do Contrato 5. Formação do Contrato 6. Classificação dos Contratos 7. Os Contratos e o Terceiro 8. Cláusulas Gerais de…

diversas daquelas às quais realmente se conferem ou transmitem; II – contiverem declaração, confissão, condição ou cláusula não verdadeira; III – os instrumentos particulares forem antedatados ou pós-datados. § 2º Ressalvam-se os direitos de terceiros de boa-fé em face dos contraentes do negócio jurídico simulado. Adiante, disciplina os atos jurídicos anuláveis assim: Art. 171. Além dos casos expressamente declarados na lei, é anulável o negócio jurídico: I – por incapacidade relativa do…

tarefas atinentes à administração da empresa”. A Auditoria é uma ramificação da Contabilidade, para Santos, Schmidt e Gomes (2006, p. 22), “... a auditoria pode ser considerada uma especialização contábil voltada a testar a eficiência e a eficácia do controle patrimonial...”. Um exame normal de Auditoria não é destinado especificadamente a desvendar fraudes ou erros, que no decorrer dos trabalhos podem ou não surgir, sendo que tais fatos podem ser de tamanha grandeza, afetando a posição…

seria uma manifestação clara de autoritarismo. Os garantistas processuais são tão radicais, que chegam a dizer que o princípio da boa-fé entre as partes seria uma clara manifestação de autoritarismo, pois as partes tem o direito de agirem como quiserem. Isso fica evidente no processo penal, já que realmente, num processo penal não exige essa necessidade de agir com boa-fé. c. Modelo Cooperativo: o binômio modelo inquisitivo-dispositivo não funciona. Hoje, pode-se falar num terceiro…

decidir, usou de cuidado, de sensibilidade e de aparato jurisprudencial, para prover satisfatoriamente a pretensão autoral de ressarcimento das verbas descritas e nulidades do contrato em questão, esculpida na Peça Exordial, senão vejamos: A seguir, será desenvolvido no capítulo I, o plano legislativo sobre as tarifas nos contratos bancários. MÉRITO CAPÍTULO I PLANO LEGISLATIVO A TUTELA CONSTITUCIONAL E INTERNACIONAL DAS MINORIAS CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO…

dispositivo não é essa: ali, segundo a maior doutrina, está sediada a responsabilidade civil subjetiva, no caput, e a objetiva, no parágrafo único. E só. Para essa vertente, porém, quando se fala em ato ilícito em sentido amplo, se fala em descumprimento do dever primário, causar dano, ou seja, praticar conduta que causa dano – o que é suficiente para configurar a responsabilidade objetiva, e, por isso, o parágrafo único exibe a definição do ato ilícito em sentido amplo, abrangente: é…

................. 5 Pacto comissório ......................................................................................... 7 Direito de habitação................................................................................... 7 Terceiro de boa-fé ...................................................................................... 9 Evicção .......................................................................................................... 11 Condomínio ............................

CONTRATO DE SEGURO O contrato de seguro surgiu na idade medieval em função da importância e desenvolvimento da navegação. Na época não tinha credibilidade, em função da falta de segurança que o mesmo oferecia, ocasionando frequente falência das seguradoras, e consequentemente no caso de sinistro o segurado nada recebia. O primeiro ramo a surgir foi o seguro marítimo no século XVI. O seguro terrestre teve o seu desenvolvimento a partir de século XVII, na Inglaterra. Difundindo-se no…

A CELEBRAÇÃO DOS CONTRATOS VIA INTERNET 2.1 Aspectos jurídicos relevantes............................................................................................... 2.1.1 Declaração de vontade......................................................................................................... 2.1.2 Oferta e aceitação................................................................................................................. 2.1.3 O tempo na celebração do contrato.................