Controle Dos Contratos Administrativos E Boa Fe Objetiva

O direito romano distinguia contrato de convenção. Sendo que convenção representava o gênero, do qual o contrato e o pacto eram espécies. Portanto, a convenção englobava uma gama muito grande de idéias, do qual, o contrato e a convenção faziam parte como espécies, e estes ditando o certame do negócio jurídico. O Código de Napoleão foi o primeiro grande código moderno e seguiu o exemplo do direito romano, considerando a convenção como gênero, do qual o contrato era espécie. O Código Napoleão

ação governamental no sentido de protegê-lo efetivamente, a educação e informação de fornecedores e consumidores, quanto aos seus direitos e deveres com vistas à melhoria do mercado, incentivando à criação; pelos fornecedores, de meios eficientes de controle de qualidade e segurança de produtos e serviços, assim como de mecanismos alternativos de solução de conflitos de consumo. Sete são os princípios norteadores do direito do consumidor, são eles: PRINCÍPIO DA DIGNIDADE O…

discussão em sala. 1 CONTRATOS TEORIA DOS CONTRATOS 1) INTRODUÇÃO – Para qualquer negócio jurídico, e não apenas aos contratos, aplicam-se as regras sobre capacidade do agente, forma e objeto, assim com em relação às normas sobre vícios de vontade e vícios sociais (art. 104 do CC). – O contrato hoje torna-se um mecanismo funcional e instrumental da sociedade em geral e da empresa. – Contratos no CDC: – Art. 5° XXXII da CF; – Termos inovadores: a responsabilidade objetiva pelo…

Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul Contrato de seguro Porto Alegre/2014 Contrato de seguro e a boa-fé O contrato de seguro pode ser definido, conforme o artigo 757 do Código Civil Brasileiro: “Pelo contrato de seguro, o segurador se obriga, mediante o pagamento do prêmio, a garantir interesse legítimo do segurado, relativo à pessoa ou coisa, contra riscos determinados”. O seguro tem em sua base nascente a constante busca…

FACULDADE CARLOS DRUMMOND DE ANDRADE CURSO DE GRADUAÇÃO EM DIREITO TRABALHO INTERDISCIPLINAR ORIENTADO O DEVER DE INFORMAR E A BOA-FÉ OBJETIVA NO DIREITO OBRIGACIONAL São Paulo 2013 3° SEMESTRE DE DIREITO O DEVER DE INFORMAR E A BOA-FÉ OBJETIVA NO DIREITO OBRIGACIONAL Trabalho interdisciplinar orientado apresentado para a Faculdade Carlos Drummond de Andrade para obtenção do título de…

indenizado por danos materiais e morais. No caso é correto afirmar que a responsabilidade da empresa proprietária do caminhão atropelador é: a) subjetiva com culpa provada; b) objetiva fundada no risco integral; c) objetiva, com culpa presumida; d) objetiva, pelo fato do produto (art. 931 do C.C.) e) objetiva pelo risco da atividade (art. 927, par.ún. do C.Civ.) Aula 07 - Aplicação Prática Teórica Paulo, 16 anos, dirigindo o carro do pai, atropela e fere B gravemente. A vítima

deficiência os candidatos que se enquadrarem em uma das categorias estabelecidas no art. 38 da Resolução n. 893/2011 - COMAG. 3.10. O candidato com deficiência submeter-se-á, em dia e hora designados pela Comissão de Concurso, sempre antes da prova objetiva, à avaliação de Comissão Multiprofissional, quanto à existência e relevância da deficiência, para fins de homologação de sua inscrição. 3.11. Caso a Comissão Multiprofissional conclua pela inexistência da deficiência ou sua…

direito civil, 2000; Heloísa Helena Barboza, Perspectivas do direito civil brasileiro para o próximo século, Revista da Faculdade de Direito, UERJ, 1998-99; Teresa Negreiros: Fundamentos para uma interpretação constitucional do princípio da boa-fé, 1998; Teoria do contrato: Novos paradigmas, 2002; Judith Martins Costa (org.), A reconstrução do direito privado, 2002; Paulo Luiz Neto Lobo, Constitucionalização do direito civil, Revista de Direito Comparado Luso-brasileiro 17:56, 1999;…

do trabalho, direito coletivo do trabalho, direito administrativo do trabalho e direito processual do trabalho; há também as leis esparsas (leis do FGTS, do trabalho portuário, descanso remunerado e em feriados etc.) . Tratados e Convenções Internacionais; . Regulamento normativo (decreto); . Portarias, avisos, instruções, circulares; . Sentença normativa. Autônomas . Convenção coletiva de trabalho, acordo coletivo de trabalho; . Contrato coletivo de trabalho; . Usos e…

CLASSIFICAÇÃO DOS CONTRATOS EM GERAL Os contratos podem ser classificados em: 01) CONTRATOS CONSIDERADOS EM SÍ MESMO: Quanto a Natureza das Obrigações: a.1) C. unilaterais- Nos contratos unilaterais, somente um é o credor, sendo o outro o devedor. Este ocorre na doação pura, no depósito e no comodato. Exemplo: compra e venda, troca, locação, etc. Bilaterais; Nos bilaterais ou sinalagmáticos, os dois contratantes tem responsabilidades um com o outro, sendo esses reciprocamente…