Controle Dos Contratos Administrativos E Boa Fe Objetiva

deste ser hipossuficiente, o consumidor, que, infelizmente, vem ferindo os princípios da lealdade e da boa-fé, para auferir lucro ou vantagens através do poder judiciário. Este trabalho de pesquisa monográfico será desenvolvido em capítulos, tomando por base o método dialético, assim como a técnica de pesquisa bibliográfica. Desta forma, em primeiro lugar apresentamos um breve relato sobre boa-fé, sua raiz, sua codificação, bem como suas espécies, para assim, podermos entender como…

Direito Administrativo I Professor: Bruno B. Tridapalli. Doutrinadores. Helly Lopes Meirelles. Morreu em 92. Celso Antonio Bandeira de Mello. José dos Santos Carvalho Filho. Marcelo Alexandrino e Vicente Paulo. Maria Sylvia Zanella di Pietro. Diógenes Gasparine. Odete Medauar. Pegar obra atualizada. Critérios para definir o que é Direito Administrativo. 1 – Critério do serviço público. O direito administrativo só se preocupa em estudar o serviço público. Não adotado. 2 – Critério do…

Direito das Obrigações Princípio da Eticidade: boa fé Este princípio reflete a idéia de que as relações negociais devem ser regidas por valores e condutas de modo a desenvolver-se da forma mais honesta e correta. Desse modo, quando um contrato prejudica uma das partes, estar-se-á ofendendo o princípio da boa-fé. A boa-fé pode ser entendida como o agir correto, leal e confiável conforme os padrões culturais de uma dada época e local. No tocante à boa fé, o art. 422 do Código Civil,…

DIREITO ADMINISTRATIVO – AULA 01 Governo- É a parte do Estado com a qual o indivíduo se relaciona politicamente ESTADO Adm. Pública – É a parte do Estado responsável pela prestação de serviços públicos e pela qual o indivíduo relaciona-se juridicamente Adm. Pública X Indivíduo Dever Direito (Autenticamente uma rel. jurídica) Para os manuais o Governo e a Administração Pública dividem-se em…

DA APLICAÇÃO DAS PRINCIPAIS CLÁUSULAS GERAIS PELOS TRIBUNAIS DE JUSTIÇA DO RIO GRANDE DO SUL E SANTA CATARINA ........................................... 53 2.4.1.CRITÉRIOS DE ESCOLHA ............................. 53 2.4.2. BOA FÉ OBJETIVA e FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO ..... 54 2.4.3.FUNÇÃO SOCIAL DA PROPRIEDADE ..................... 55 2.4.4. ABUSO DE DIREITO ................................ 57 CONSIDERAÇÕES FINAIS ...................................... 62 REFERÊNCIAS ....................

DE SOUSA CONTRATOS DE ADESÃO E RELAÇÕES DE CONSUMO NO AMBIENTE VIRTUAL JOÃO PESSOA 2013 IVANA RAFAELA TORRES DE SOUSA CONTRATOS DE ADESÃO E RELAÇÕES DE CONSUMO NO AMBIENTE VIRTUAL Monografia Jurídica Área: Direitos Difusos e Coletivos. Orientador: Prof. MSc. Fábio Bezerra dos Santos JOÃO PESSOA 2013 IVANA RAFAELA TORRES DE SOUSA CONTRATOS DE ADESÃO E…

= Teoria geral dos contratos UNIDADE 2 = A formação e a classificação dos contratos UNIDADE 3 = Contratos nominados UNIDADE 4 = Contratos nominados visão geral ----------------------------------------------------------------------------------- Bibliografia básica: Gagliano, Pablo Stolze, Pamplona Filho, Rodolfo. Novo curso de direito civil. São Paulo: saraiva. Vol 2 Gonçalves, carlos roberto. Direito civil brasileiro. São Paulo: saraiva, 2013 Rizzardo, Arnaldo. Contratos. Rio de…

presente trabalho de conclusão de curso pretende estudar os limites da aplicação da Súmula n. 381 do Superior Tribunal de Justiça, que veda a possibilidade de revisão de ofício das cláusulas abusivas nos contratos bancários, elaborada em março de 2009. A referida Súmula atinge os contratos bancários sob a égide de proteção do Código de Defesa do Consumidor. Esse, por sua vez, é um microssistema que instaurou uma sé rie de conceitos, princípios e direitos com intuito de proteção à…

os princípios nos quais se funda a ordem econômica (artigo 170, da Constituição Federal), sempre com base na boa-fé e equilíbrio nas relações entre consumidores e fornecedores; IV - educação e informação de fornecedores e consumidores, quanto aos seus direitos e deveres, com vistas à melhoria do mercado de consumo; V - incentivo à criação pelos fornecedores de meios eficientes de controle de qualidade e segurança de produtos e serviços, assim como de mecanismos alternativos de solução…

DIREITO ADMINISTRATIVO Quadros Esquemáticos Bibliografia recomendada: BORDALO, Rodrigo. Direito Administrativo. São Paulo: Saraiva, 2011. FILHO, José dos Santos Carvalho. Manual de Direito Administrativo. 25ª Ed. São Paulo: Atlas, 2012. MEIRELLES, Hely Lopes. Direito Administrativo brasileiro. São Paulo: Malheiros, 2011. QUADRO 01 FUNÇÃO LEGISLATIVA FUNÇÃO FUNÇÃO JURISDICIONAL ADMINISTRATIVA PODER LEGISLATIVO PODER JURISDICIONAL PODER EXECUTIVO Atos gerais e