Controle Dos Contratos Administrativos E Boa Fe Objetiva

PRINCÍPIOS ADMINISTRATIVOS 1. PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS EXPLÍCITOS 1.1 LEGALIDADE A administração pública só pode fazer o que a lei permite. Não vigora no direito administrativo o princípio da autonomia da vontade, o qual permite seja feito tudo o que a lei não proíbe. O que não está na lei não pode ser feito. Contra a ilegalidade administrativa, a CF assegura a inafastabilidade do Poder judiciário (art. 5º, XXXV) e os remédios constitucionais – ação popular, “hábeas corpus”, “hábeas

Os avatares do Abuso do direito e o rumo indicado pela Boa-Fé1. Judith Martins-Costa. Livre Docente pela Universidade de São Paulo. Professora de Direito Civil na Universidade Federal do Rio Grande do Sul. “A ordem jurídica protege os interesses dos membros da comunidade, enquanto entre si se harmonizam e coexistem; isto é, protege-os enquanto são dignos de proteção e necessitados dela”. (Pontes de Miranda) I) Uma tradição de fragmentações. A) A construção do conteúdo. B)…

BIBLIOGRAFIA: → José dos Santos Carvalho Filho - Atlas → Maria Sylvia Zanella Di Pietro - Atlas → Diógenes Gasparini – Saraiva No direito administrativo a legalidade esta ligado ao que é correto. Discricionariedade é quando o gestor de uma liberdade nas suas ações, desde que a ação não seja arbitraria (contrária a lei). Art. 65 da Lei nº 9784/99. Os processos administrativos de que resultem sanções poderão ser revistos, a qualquer tempo, a pedido ou de ofício, quando surgirem fatos…

fatos supervenientes que as tornem excessivamente onerosas___________9 3.6– A efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos________________________________10 3.7 – O acesso aos órgãos judiciários e administrativos com vistas à prevenção ou reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos, assegurada a proteção Jurídica, administrativa e técnica aos necessitados_____________________________________11 3.8– A…

MAIS DE DOIS MIL E QUATROCENTOS TEMAS PARA MONOGRAFIAS JURÍDICAS OU TRABALHO DE CONCLUSÃO DE CURSO. TOTAIS: Antropologia Jurídica Direito Administrativo Direito Ambiental Direito Civil Direito Comercial / Empresarial Direito Constitucional (*) Direito Desportivo Direito da Criança e do Adolescente Direito da Informação Direito do Consumidor Direito do Trabalho Direito Eleitoral Direito Financeiro Direito Internacional e Comunitário Direito Municipal Direito Penal e…

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Tentarei ser o mais sucinto possível em demonstrar todos os fundamentos para ser revisado o contrato de empréstimo bancário, mais precisamente chamado de mútuo. Falo desses contratos que muitos servidores o fazem com desconto em folha. Tais contratos são impregnados de encargos excessivos, encargos estes que permitem a discussão via judicial. São vários fundamentos os quais serão apresentados neste brevíssimo ensaio. Partindo de um pressuposto fático, construo a seguinte hipótese…

vista social, em relação à empresa. Teorias objetivas: Preocupação com o trabalho em si, o tipo de trabalho, o esforço desempenhado. Teorias mistas: analisa-se a pessoa que oferece o trabalho e a que tipo de trabalho ela está submetida. Nível de subordinação, nível de esforço etc. Evolução do direito do trabalho como ramo da ciência jurídica: fenômeno do século XX. A origem contratual do direito do trabalho vem do direito civil. Escravidão -> contrato de trabalho (italianos,…

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abril de 2008: Apesar da tutela deferida, a sentença nunca foi cumprida, tendo se mantido o contrato do Município de Fortaleza com a MCF LTDA até seu vencimento em 25/05/2010, conforme se aprova através da PORTARIA PGM/SAM N° 001, de 1° de setembro de 2010, em anexo. A partir dessa portaria a Procuradoria Geral do Município, considerando que a Secretária Administrativa do Município agora tem o controle das margens de pagamento, bem como da margem consignável e considerando também…