Controle Dos Contratos Administrativos E Boa Fe Objetiva

CONTRATOS E SUAS CLÁUSULAS ABUSIVAS: O QUE A LITERATURA DISCUTE SOBRE O TEMA Thauana Monielly Costa Magalhães1 Roberta Cristina de Oliveira Miudo1 Janiele Lopes dos Santos1 Deborah Marques2 RESUMO Os contratos são hoje uma necessidade básica da maioria das transações comerciais e estão presentes com a finalidade garantir os direitos e deveres, tanto da parte consumidora quanto da parte fornecedora. Porém em alguns casos a presença de cláusulas tidas como abusivas podem fazer com que…

Roteiro de Estudos para 1ª Fase do XVIII Exame OAB – 120 12 dias Entenda a Matemática para sua Aprovação A prova de 1ª Fase do Exame de Ordem possui 80 questões objetivas que abrangem as 17 matérias contempladas no edital. Apesar disso, as matérias não possuem o mesmo peso para a formação de sua nota final, uma vez que o número de questões por matéria não é uniforme. Para auxiliar aux na sua preparação para esta prova, apresentaremos alguns cálculos los que certamente contribuirão para…

A importância da boa-fé como norma de conduta e instrumento de harmonização entre as partes na relação de consumo RESUMO O presente trabalho tem por finalidade salientar a necessidade da ampla observância do princípio da boa-fé e da análise imparcial da conduta dos integrantes das relações de consumo, para a eficaz aplicação das regras do código de defesa do consumidor e, desta forma, alcançar integralmente os objetivos sociais de harmonização e equidade dos integrantes

CONTRATO ADMINISTRATIVO Noções Gerais I - Conceito: é o ajuste que a “Administração Pública”, nessa qualidade, celebra com pessoas físicas ou jurídicas, publicas ou privadas, para a consecução de fins públicos, segundo regime jurídico de direito público. OBS: O contrato administrativo não são atos administrativos, embora várias correntes doutrinárias entendem que a administração em ambos os casos age com imperatividade – ato unilateral. Justificativa: Nos contratos…

jurisprudência. Resp.: Em regra, os órgãos públicos não tem personalidade jurídica própria, bem como não tem capacidade processual, ressalvados casos excepcionalíssimos como o do caso em apreço e a título de exemplo o PROCON (ART. 82, III do CDC). Questão Objetiva (OAB/FGV ) - Marque a alternativa correta: (A) Na desconcentração ORGANIZAÇÃO INTERNA , o Estado delega atividade a outra entidade, quer da administração direta, quer da administração indireta. (B) Na descentralização, há…

.................................................................................................. 67 A RESPONSABILIDADE PELO FATO DO PRODUTO E DO SERVIÇO ................................... 67 Direito do Consumidor 1. A RESPONSABILIDADE OBJETIVA .................................................................................. 67 2. A TUTELA DOS DANOS NO CDC ...................................................................................... 68 3. VÍCIO, DEFEITO E FATO: DIFERENÇAS .

de atos administrativos, em decorrência de sua eventual ilicitude. Igualmente relevante se afigura a controvérsia sobre a legitimidade ou não da revogação de certos atos da Administração após decorrido determinado prazo. Em geral, associam-se aqui elementos da variada ordem ligados à boa-fé da pessoa afetada pela medida, a confiança depositada na inalterabilidade da situação e o decurso de tempo razoável. Sobre a ideia de segurança jurídica no âmbito da anulação de atos…

ADMINISTRATIVAS COBRADAS – NA MESMA EQUIVALÊNCIA DA COBRANÇA. Foi cobrado do Requerente vários valores a titulo de tarifas adiministrativas, onde o valor exarado no contrato corresponde ao valor liquido no dia da contratação, mas o presente valor na realidade será pago até o final do financiamento com aplicação de juros remuneratórios do contrato, assim na realidade o valor que será recebido pelo Requerido referente as presentes taxas será: VALOR DAS TARIFAS LIQUIDA x TAXA DE JUROS…

mecanismos tradicionais relacionavam-se apenas à feição objetiva do princípio. Em outras palavras, o direito passou a indicar que, em muitos casos, a crença do cidadão na validade e na correção dos atos emanados do Estado, bem como as expectativas legítimas oriundas dessa crença, seriam, sim, dignas de tutela jurídica. Diante dessas circunstâncias é que ganha força o princípio da proteção à confiança, surgido na jurisprudência do Tribunal Administrativo Alemão da década de 50, como um…

MÁRCIO ANDRÉ BRITO DA SILVEIRA A APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR AOS CONTRATOS BANCÁRIOS TRABALHO DE CONCLUSÃO DE CURSO UNIVERSIDADE DO VALE DO RIO DOS SINOS – UNISINOS CENTRO DE CIÊNCIAS JURÍDICAS FACULDADE DE DIREITO Orientador: LUCIANO ANDRÉ LOSEKANN São Leopoldo 2003 AGRADECIMENTOS Aos meus pais, pelo inestimável apoio de todas as horas, e, principalmente, nesta importante etapa de minha existência. Ao orientador, professor Luciano André…